DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300077 77 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 nacionais ilimitadas, switches, roteadores etc., bem como serviço de instalação/ativação do sistema em Pernambuco.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2029. Valor Total: R$ 1.314.000,00. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 19615.723829/2023-89. Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 40.370.331/0001-38 - DALE BAHIA DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA . Objeto: Contratação de serviços de cursos de treinamentos para o interesse da administração no desenvolvimento de competências específicas, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025. Valor Total: R$ 569.415,00. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 13083.137117/2023-11. Dispensa Nº 3/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 18.783.170/0001-55 - CONSULTORIO DE PSICOLOGIA CAROLINA CALAZANS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de pessoa jurídica, com profissional psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para prestação de serviço de avaliação de aptidão psicológica, por meio de testes e instrumentos psicológicos pertinentes, provados pelo Conselho Federal de Psicologia, com emissão de laudo conclusivo, para concessão e/ou renovação de porte de arma de fogo de (10) dez servidores por ano da superintendência regional da Receita Federal da 4ª região fiscal, perícia, laudo e avaliação - avaliação de aptidão psicológica, em local próprio de trabalho, para o manuseio e porte de arma de fogo, nos moldes determinados pelo departamento de Polícia Federal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/05/2024 a 21/05/2029. Valor Total: R$ 9.000,00. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . NATALIA HELENA BOTELHO NOGUEIRA *.985.947- 16480.720027/2024-82 . X.W. DISTRIBUIDORA LTDA 49.142.024/0001-74 16480.720031/2024-41 . VALDETE MARIA MORES ROMANINI 40.962.743/0001-67 16480.720031/2024-41 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à 37.511.845 FREDERICO DOUGLAS FERREIRA PELOSI, CNPJ 37.511.845/0001-51 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/06/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.126/128 do processo nº 10831.720.115/2024-71. Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 07 e 12, totalizando R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais ), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/06/2022 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO MAIA DE OLIVEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170147 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 13896.721690/2019-67. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do contrato DRF/BRE nº 3/2019. Vigência: 09/06/2024 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.587,32. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico DRF/SAE nº 90001/2024 cujo vencedor foi a empresa ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 16.099.194/0001-64 pelo valor global de R$ 445.576,80 VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO Pregoeiro Dias: 23/05/2024 e 24/05/2024 (SIDEC - 22/05/2024) 170147-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024, Processo nº 10906.228806/2024-04, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Mulher e Fa m í l i a . 2. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo a conjugação de esforços que visem à adoção de medidas voltadas à destinação sistemática de brinquedos, roupas, calçados e outros itens que possam ser bem aplicados pela SAS-SC, servíveis e inservíveis, apreendidos e custodiados pelas unidades descentralizadas da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, à SAS-SC, para fins de triagem, com posterior destinação dos servíveis em ações sociais e destruição dos inservíveis. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 4. DATA DE ASSINATURA: assinado digitalmente em 20 de maio de 2024 pela Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina e em 22 de maio de 2024 pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal. 5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e a Secretaria de Estado de Assistência Social, Mulher e Família de Santa Catarina, representada pela Secretária de Estado Senhora Maria Helena Zimmermann. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000005/2024 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 24/06/2024 às 08h até o dia 01/07/2024 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 02/07/2024 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania - Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) 3422-5690; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected], ou pelo tel. (49) 99181-8123; Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro, Florianópolis/SC, (48) 99196-3705. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720196/2022-36, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 10 de maio de 2024. GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720178/2022-54, resolve: Tornar público que foi aplicada à IX35 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 16.755.767/0001-60, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.600,00 (já paga) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 do Edital n° 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 10 de maio de 2024. GUSTAVO LUIS HORN SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO, DE 21 DE MAIO DE 2024 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA (SAS) DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa ZMais Agência de Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ n° 66.888.868/0001-88, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em processo administrativo de fiscalização SEI nº 18101.101768/2021-60, aberto, no âmbito deste órgão para apurar a ausência de prestação de contas, conforme determina o art. 35 da Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008, nos termos do art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Revogado pela Lei n. 14.790, de 2024, sendo incluído o art. 14-A, na Lei n.