DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JULIANA MATIAS DOS SANTOS - ME 10.833.315/0001-73 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11151865 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 51,03 25,76 205,61 . 11151866 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 49,13 25,76 203,71 . 11151867 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 47,24 25,76 201,82 . Data dos Cálculos: 22/05/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 9/2024 - SUPES-AM O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . L C PINTO 01.819.902/0001-17 02005.001821/2023-43 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . FABIO DANTAS DE SOUZA EIRELI 35.515.221/0001-87 02005.003696/2023-14 4/2019 a 4/2022 5.469,46 . HOLLD SERVICE DA AMAZONIA LTDA 02.947.962/0001-88 02005.002776/2023-44 4/2021 a 4/2022 8.084,15 . ALFREDO FIRMINO DA SILVA-ME 52.926.128/0001-84 02005.002692/2023-19 4/2021 a 4/2022 891,99 . ECOAGRO COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - EPP 08.257.521/0001-30 02005.001297/2023-19 3/2018 a 4/2022 13.777,09 . UNIONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PINTURA LTDA 03.867.674/0001-86 02005.002846/2023-64 4/2021 a 4/2022 4.042,01 . LUCIANO FLORENCIO DA SILVA 05.449.383/0001-01 02005.002526/2023-12 2/2019 a 4/2022 10.246,05 . COMERCIAL RCC TRANSPORTES LTDA 17.791.834/0003-27 02005.002585/2023-82 4/2021 a 4/2022 3.988,11 . COLINA CONSTRUÇÕES LTDA EPP 11.155.695/0001-05 02005.001458/2023-66 1/2019 a 4/2022 13.717,94 . THIAGO FERNANDES NOBRE -ME 17.579.373/0001-61 02005.002122/2023-11 1/2019 a 4/2022 3.048,49 . H DA SILVA MAIA 02.679.761/0001-47 02005.002112/2023-85 1/2019 a 4/2022 3.048,49 . J. J. B . G U I M A R A ES 05.804.922/0001-75 02005.001686/2023-36 1/2019 a 4/2022 10.974,54 . SIMONE DE SOUZA SARKIS ME 01.668.576/0001-94 02005.000700/2023-84 1/2018 a 4/2022 3.877,29 . A DE O DE LIMA EPP 18.360.717/0001-00 02005.001677/2023-45 1/2019 a 4/2022 10.902,57 . FC PONTES MAIA ME 84.103.126/0001-81 02005.003088/2023-00 4/2021 a 4/2022 891,99 . RUIZ E AGUAIR LTDA 06.537.056/0001-66 02005.001395/2023-48 1/2019 a 4/2022 27.436,25 . D P SABINO 04.671.483/0002-98 02005.001417/2023-70 4/2018 203 . D P SABINO 04.671.483/0001-07 02005.003674/2022-65 3/2017 a 4/2021 15.972,88 . G C SERRARIA LTDA 09.481.381/0001-42 02005.002534/2023-51 2/2019 a 4/2022 10.246,05 . S S DA SILVA LTDA (ANTIGA SANTIAGO SOUZA DA SILVA - ME) 21.091.184/0001-12 02005.001318/2023-98 3/2018 a 4/2022 3.458,89 . CM DA GRACA & CIA. LTDA. - EPP (CASA G R EG Ó R I O ) 63.657.241/0001-28 02005.002945/2023-46 1/2022 a 4/2022 3.156,75 . SILVA & SANTOS LTDA 03.720.140/0001-22 02005.001433/2023-62 1/2019 a 4/2022 13.628,00 . ANTONIO LOPES DE SOUZA-PETRÓLEO 02.593.742/0001-01 02005.001964/2023-55 1/2019 a 4/2022 3.028,49 . VALMIR DE S DA SILVA - ME 34.576.396/0001-31 02005.002885/2023-61 3/2019 a 4/2021 1.934,57 . ASSOC.COMUN.RURAL DE AGRICULTORES,PSICULT E AGROIND DE POLPAS DE FRUTA 34.141.990/0001-08 02005.002532/2023-61 2/2019 a 4/2022 10.246,05 . PETRO RIO COM DERIV DE PETROLEO E NAVEGAÇÃO LTDA. 07.250.457/0001-01 02005.000811/2020-48 3/2015 a 4/2019 14.347,71 . ML. MATERIAIS DE CONTRUÇOES LTDA 05.100.673/0001-37 02005.001400/2019-36 2/2015 a 4/2018 2.716,56 . ISOAMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE ART PLASTICOS LTDA EPP 09.125.262/0001-57 02005.003540/2023-25 1/2020 a 4/2022 5.029,39 . META DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. 14.653.874/0001-52 02005.004477/2023-44 1/2020 a 4/2022 10.125,97 . EDIR MARIALVA DOS SANTOS 00.536.271/0002-47 02005.003758/2023-80 4/2019 a 4/2022 2.447,09 . DAHORA PUBLICIDADE, SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS LTDA 07.273.545/0001-10 02005.003240/2023-46 4/2017 a 3/2022 17.630,35 . POSTO LINDÃO LTDA 12.185.425/0001-00 02005.003283/2023-21 2/2019 a 4/2022 2.827,38 . NELSON CABRAL DE VASCONCELOS 84.457.589/0001-41 02005.003856/2023-17 4/2020 a 4/2022 1.654,72 . A L L FERNANDES DE SOUZA 01.299.997/0003-57 02005.001977/2021-62 1/2018 a 4/2020 8.210,45 . M.A.M. DE CASTRO 04.428.081/0001-86 02005.000715/2020-08 1/2015 a 4/2018 2.767,48 . CIFEC MADEIRAS IND COM LTDA 05.399.720/0001-95 02005.000133/2024-47 1/2023 a 3/2023 8.943,42 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO