DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300110 110 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Compromisso de Conversão de Multa Processo Nº: 02070.005720/2024-49. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2024 Nucam Que Celebram Entre si O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e O Compromissário José Alves Rodrigues, Para O Cumprimento da Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Diretamente Pelo Autuado Em Conformidade Com O ART. 3, inciso X da Instrução Normativa nº 16/2023, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ R$ 15.581,26 (Quinze mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: [12 de abril de 2024 PELO COMPROMISSÁRIO: José Alves Rodrigues, neste ato representado por seu PROCURADOR Erlan Freires de Oliveira, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, CPF sob o nº .759.923-*; 08 de abril de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02126.000745/2023-82. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, com fundamento no art. 107 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 30/05/2024 a 30/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.230.917,76. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 02151.000085/2020-80. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.435.248/0001-48 - AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 006/2020, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.078.413,36. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). AVISO DE ADIAMENTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informa que a consulta pública para discussão da ampliação da Floresta Nacional de Açu e a criação do Monumento Natural do Piató no Estado do Rio Grande do Norte, agendada para ocorrer no Município de Assú/ RN, no dia 23 de maio de 2024, às 18:00 horas, no Auditório da Secretaria de Assistência Social de Assu/RN, Rua Dr. Luis Carlos, 1360 - Bairro Dom Eliseu, está adiada para nova data a ser definida. IARA VASCO FERREIRA Diretora AVISO DE ADIAMENTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informa que a consulta pública para discussão da ampliação da Floresta Nacional de Açu e a criação do Monumento Natural do Piató no Estado do Rio Grande do Norte, agenda para ocorrer no Município de Assú/ RN, no 23 de maio de 2024, às 18:00 horas, no Auditório da Secretaria de Assistência Social de Assu/RN, Rua Dr. Luis Carlos, 1360 - Bairro Dom Eliseu, está adiada para nova data a ser definida. IARA VASCO FERREIRA Diretora constituída em parte do imóvel denominado Ipoeira/São José, localizado no município de Barra de Santa Rosa, tendo como proprietário Magno José Guedes Barreto. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90068/2024 - UASG 443036 Nº Processo: 02070006700202495. Objeto: Contratação de empresa especializada em Obras de Construção e Reforma da Base avançada na Floresta Nacional de Roraima - situado ao final da Vicinal 09 do Projeto de Assentamento Vila Nova, Zona Rural. Mucajaí/RR. Cep 69.340-000. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 23/05/2024 das 08h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rotariana S/n Soberbo - Teresópolis, - Teresópolis/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443036-3-90068-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAQUELINE FARIA BIZZO Agente de Contratação (SIASGnet - 22/05/2024) 443036-44207-2024NE800032 DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02121.001751/2020-54 HENRIQUE LIMA PALMA .912.972- 2FFR9JZB . 02122.000250/2021-21 ELENILTON ABREU LEMOS .620.493- 1 A A 2 LT R Z O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 02030.000057/2020-39. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 01.568.077/0002-06 - B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A.. Objeto: Prorrogação de vigência contratual por mais 12 meses -01/07/2024 a 01/07/2025.. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.774,10. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.000730/2024-15. Dispensa Nº 90011/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa remanescente para prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e EPI's necessários, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado do Rio Grande do Norte, vinculadas à Gerência Regional 2 - Nordeste, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei n°8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 22/05/2024 a 22/05/2025. Valor Total: R$ 612.789,12. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02124.001294/2023-11. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato nº 06/2023, de prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e equipamentos de proteção individual necessárias, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado da Paraíba, conforme previsto na cláusula segunda do termo de contrato e nos termos do artigo 57, inciso II, da lei nº 8.666/93. Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 480.706,44. Data de Assinatura: 15/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02124.001294/2023-11. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados do contrato nº 06/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a empresa Toggi Service Limpeza e Conservação LTDA, cujo objeto é a prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e equipamentos de proteção individual necessárias, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado da Paraíba, vinculadas à Gerencia Regional 2 - nordeste. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 480.706,44. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).