DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KS SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 14152.181563/2023-65 AI 22.648.174-3 . MAICON DIEGO DOS SANTOS 14152.088388/2023-38 AI 22.554.999-9 . NAVEGACAO NOBREGA LTDA 14152.191309/2023-75 AI 22.657.920-4 . NAVEGACAO NOBREGA LTDA 14152.191310/2023-08 AI 22.657.921-2 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204384/2023-11 AI 22.670.995-7 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204385/2023-58 AI 22.670.996-5 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204386/2023-01 AI 22.670.997-3 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204387/2023-47 AI 22.670.998-1 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204388/2023-91 AI 22.670.999-0 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204389/2023-36 AI 22.671.000-9 . OLARIA TERRA SANTA FABRICACAO DE TIJOLOS E COM. DE MAT. 14152.204390/2023-61 AI 22.671.001-7 . PORTO MADEIRA COMERCIO E SERVICOS DE CARGAS LTDA 14152.201684/2023-31 AI 22.668.295-1 . PORTO VELHO ESPORTE CLUBE 14152.184071/2023-21 AI 22.650.682-7 . R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 14152.152684/2023-08 AI 22.619.295-4 . R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 14152.152685/2023-44 AI 22.619.296-2 . R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 14152.152686/2023-99 AI 22.619.297-1 . R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 14152.152687/2023-33 AI 22.619.298-9 . R. R. DE SOUZA - MONTAGEM DE SECADORES 14185.021828/2023-90 ND 20.284.452-8 . SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 14152.120503/2023-76 AI 22.587.114-9 . SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 14152.120504/2023-11 AI 22.587.115-7 . SOCIEDADE ESPORTIVA UNIAO CACOALENSE 14152.184073/2023-11 AI 22.650.684-3 . TOMAZELLI SERVICOS LTDA 14152.001837/2024-22 AI 22.684.585-1 . TOP BENEFICIAMENTO DE CAFE LTDA 14152.212977/2023-43 AI 22.679.588-8 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180113/2023-55 AI 22.646.724-4 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180115/2023-44 AI 22.646.726-1 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180116/2023-99 AI 22.646.727-9 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180117/2023-33 AI 22.646.728-7 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180119/2023-22 AI 22.646.730-9 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180121/2023-00 AI 22.646.732-5 . VALE DO GUAPORE LTDA 14152.180122/2023-46 AI 22.646.733-3 . VALE DO GUAPORE LTDA 14185.023115/2023-61 ND 20.286.020-5 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO C85XBZ, DE 21 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 32.724.661 LUCAS PEDRO ALVES PRADO 14152.180721/2023-60 AI 22.647.332-5 2.434,11 . A COMITRE & CIA LTDA 14185.014374/2022-10 ND 20.240.259-2 37.075,62 . ADEMIR BISPO DOS SANTOS 14152.123985/2022-35 AI 22.379.042-7 4.056,85 . ALLIANCE SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.017334/2023-98 AI 22.483.949-7 408,25 . ALMIR RODRIGUES DE SOUSA 14152.124757/2022-82 AI 22.379.814-2 2.434,11 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080825/2022-94 AI 22.335.882-7 1.388,05 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080888/2022-41 AI 22.335.945-9 3.522,24 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080890/2022-10 AI 22.335.947-5 8.473,88 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080893/2022-53 AI 22.335.950-5 293,52 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080895/2022-42 AI 22.335.952-1 1.174,08 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14152.080896/2022-97 AI 22.335.953-0 1.553,90 . AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA 14185.013299/2022-70 ND 20.239.113-2 110.805,73 . ANDAR CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.083026/2022-70 AI 22.338.083-1 4.056,85 . ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 14152.050861/2022-23 AI 22.305.918-8 1.394,22 . ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 14152.050863/2022-12 AI 22.305.920-0 733,80 . ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 14152.050864/2022-67 AI 22.305.921-8 587,04 . ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 14152.050865/2022-10 AI 22.305.922-6 3.320,76 . ARGOMAX COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI 14185.009335/2022-09 ND 20.234.903-9 66.655,20 . CERAMICA MONTE CASTELO EIRELI 14185.008890/2022-13 ND 20.234.427-4 87.879,31 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM 14185.015253/2022-95 ND 20.241.199-1 2.870,48 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075510/2022-25 AI 22.330.567-7 408,25 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075550/2022-77 AI 22.330.607-0 2.016,81 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075551/2022-11 AI 22.330.608-8 2.016,81 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075552/2022-66 AI 22.330.609-6 1.345,07 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075553/2022-19 AI 22.330.610-0 2.016,81 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075554/2022-55 AI 22.330.611-8 1.210,04 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075555/2022-08 AI 22.330.612-6 2.016,81 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.075556/2022-44 AI 22.330.613-4 2.016,81 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.076160/2022-14 AI 22.331.217-7 4.056,85 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.076272/2022-75 AI 22.331.329-7 1.388,05 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.087413/2022-85 AI 22.342.470-6 733,80 . DDR AGROFLORESTAL - COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM F LO R 14152.087414/2022-20 AI 22.342.471-4 293,52