DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300127 127 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 .768.461-*, RRM5I86, FRMEP00141842024, 683-12; 15.165.474/0001-60, FHE5J73, FRMEP00143302024, 683-12; 28.866.702/0001-71, FMI6B91, FRMEP00145662024, 683-13; 12.013.696/0001-70, ENE0J96, FRMEP00147352024, 683-12; 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; 13.428.059/0001-27, SCS8A92, FRMEP00127132024, 683-13; 23.640.204/0002-73, RTE0A54, FRMEP00127532024, 683-12; 21.164.915/0001-02, RTM4D62, FRMEP00127692024, 683-12; 21.208.209/0001-15, RYG6B87, FRMEP00128182024, 683-12; 12.709.786/0001-08, rfd8d91, FRMEP00129022024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.373/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.999.066/0001-62, RHC3D34, FRMEP00127152024, 683-12; 14.456.704/0002- 69, JJJ6150, FRMEP00143522024, 683-13; 46.963.799/0001-12, BPO0B04, FRMEP00142242024, 683-12; BPO0118, FRMEP00146292024, 683-12; 10.953.876/0001-06, RRX8H71, FRMEP00145962024, 683-12; 03.875.931/0002-02, fzc9f65, FRMEP00146022024, 683-12; CUH7J56, FRMEP00147112024, 683-12; GJS6280, FRMEP00147582024, 683-12; .690.739-, APA0950, FRMEP00147432024, 683-12; 25.634.569/0011-01, PAY6282, FRMEP00148342024, 683-11; 07.932.466/0001-74, SIQ6A77, FRMEP00130152024, 683-12; RMX1A56, FRMEP00132362024, 683-12; OUL0F71, FRMEP00129592024, 683-12; 12.106.914/0001-10, RAN3C34, FRMEP00127832024, 683-13; 37.930.818/0001-13, RFP1D24, FRMEP00128632024, 683-13; .310.496-, OQE5298, FRMEP00129092024, 683-11; 15.380.245/0001-69, QBM6B45, FRMEP00129192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.374/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.186.888/0001-93, PUE3G94, FRMEP00107712024, 683-11; 47.487.500/0001- 63, ATP2D61, FRMEP00109722024, 683-11; 00.869.521/0001-80, OPD6E53, FRMEP00113822024, 683-13; 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEP00143602024, 683- 13; MWM5C36, FRMEP00143772024, 683-11; 10.982.448/0001-01, RCL3H11, FRMEP00144932024, 683-12; .438.549-*, QPE5G38, FRMEP00147512024, 683-12; 15.828.631/0001-70, AKN4E46, FRMEP00139742024, 683-12; 00.483.692/0001-76, PUJ9I52, FRMEP00144612024, 683-12; .380.509-, PKI5B52, FRMEP00150012024, 683-12; 11.953.238/0001-58, BEQ9E10, FRMEP00127642024, 683-11; .775.719-, MLA8C40, FRMEP00128282024, 683-13; .974.338-*, FNH1I52, FRMEP00128312024, 683-13; 12.802.177/0001-90, BCC0E60, FRMEP00128432024, 683-11; 13.343.903/0001-17, QIY8574, FRMEP00128442024, 683-12; 80.831.696/0001-37, AVR7C82, FRMEP00128582024, 683-12; 64.232.499/0001-45, QPY0295, FRMEP00128692024, 683-12; QXJ1838, FRMEP00128802024, 683-12; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEP00129272024, 683-12; 72.261.365/0001-80, RHF9I60, FRMEP00131852024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .394.236-, PPH8A78, FRMEP00142032024, 683-12; .285.309-, JUH7B91, FRMEP00142542024, 683-12; 04.782.896/0001-69, FUQ3D74, FRMEP00147382024, 683-11; GDT3B06, FRMEP00148852024, 683-11; 82.714.783/0001-30, OBE0077, FRMEP00148592024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RFE3J46, FRMEP00150102024, 683-12; 03.320.146/0001-02, BDB1E62, FRMEP00150192024, 683-12; .244.308-*, AVS2C70, FRMEP00127342024, 683-12; 10.965.927/0001-10, FZV8J74, FRMEP00127822024, 683-12; 17.126.429/0001-22, BCC5J98, FRMEP00127882024, 683-12; 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEP00128022024, 683-12; BES3C29, FRMEP00128832024, 683-12; 04.784.896/0001-06, RVP8J34, FRMEP00128192024, 683-12; RVP8J34, FRMEP00128762024, 683-12; 82.809.088/0006-66, GIT8D92, FRMEP00128212024, 683-13; 32.438.772/0003-68, GHO1I52, FRMEP00128372024, 683-12; 02.551.325/0001-98, RYJ8B65, FRMEP00128972024, 683-12; 65.523.110/0001-83, MMI4D58, FRMEP00129392024, 683-11; 05.001.836/0001-24, PRQ6I86, FRMEP00129732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.377/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.260.254/0001-41, FFW1I89, FRMEP00141592024, 683-12; 26.284.035/0001- 93, EBM5E67, FRMEP00143462024, 683-12; 04.150.377/0004-20, FND1G87, FRMEP00147472024, 683-12; 61.084.018/0001-03, DDG1929, FRMEP00147592024, 683-11; FYV0D93, FRMEP00148882024, 683-11; EVy2J29, FRMEP00129172024, 683-13; 20.880.556/0001-27, OVF8I84, FRMEP00148382024, 683-11; .116.446-, ghe5g35, FRMEP00145072024, 683-12; .488.206-, MGB6J38, FRMEP00145422024, 683-13; .370.851-*, AFR1672, FRMEP00146252024, 683-12; 27.546.507/0001-00, SFX9H06, FRMEP00146982024, 683-12; 13.193.763/0001-48, AOP6A05, FRMEP00147842024, 683-12; 79.745.139/0001-14, AVH6111, FRMEP00143622024, 683-13; AVH5565, FRMEP00144682024, 683-12; 11.468.210/0001-25, QTM7826, FRMEP00147442024, 683-11; .503.539-, KAO4818, FRMEP00148202024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RFE3J44, FRMEP00150152024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RYN2J64, FRMEP00127102024, 683-12; 20.756.544/0001-95, RXP5G00, FRMEP00127172024, 683-12; .281.870-, QND3I58, FRMEP00127782024, 683-12; 82.661.828/0001-55, QJG4874, FRMEP00128462024, 683-13; 49.075.532/0001-87, PXT0D89, FRMEP00128782024, 683-12; 52.406.329/0009-08, GCL5H93, FRMEP00129182024, 683-11; 14.259.895/0001-98, AXE8C30, FRMEP00129222024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEP00129482024, 683-11; SVV1I55, FRMEP00129492024, 683-11; 10.948.789/0001-60, RYT3J58, FRMEP00129502024, 683-13; 83.303.404/0001-81, RYS3I29, FRMEP00129762024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.378/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEP00033192024, 683-12; 19.350.180/0041- 57, RVT7G11, FRMEP00042942024, 683-11; RVT7G11, FRMEP00046892024, 683-11; RUI6G98, FRMEP00047292024, 683-11; 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00038482024, 683-11; SEI9I92, FRMEP00039612024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.381/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à