DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.387/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.869.336/0081-00, PUU7725, EPSMA00234562024, 683-12; OYF3D07, EPSMA00242562024, 683-12; QUS5109, EPSMA00243002024, 683-12; 77.890.846/0043-28, JQI1J34, EPSMA00170812024, 683-12; 60.869.336/0269-30, GIL0D36, EPSMA00234462024, 683-12; IHV0C19, EPSMA00238572024, 683-12; 22.058.210/0001-73, RKS5H47, EPSMA00241552024, 683-13; 83.158.824/0038-03, CLH4G61, EPSMA00246392024, 683-13; 13.254.104/0007-60, QRD7I49, EPSMA00173892024, 683-12; 76.098.219/0047-10, AZC9F01, EPSMA00248772024, 683-11; 60.869.336/0003-89, RXY6G35, EPSMA00251642024, 683-12; 33.042.730/0017-71, JAB1G99, EPSMA00212022024, 683-12; 97.837.181/0019-76, BCV9H43, EPSMA00212092024, 683-12; 03.615.415/0001-68, CVN8G66, EPSMA00213092024, 683-12; 10.265.949/0008-43, QRL7C17, EPSMA00207012024, 683-12; 10.666.522/0001-80, FYH4J48, EPSMA00203982024, 683-12; 07.015.016/0043-76, RFC0G46, EPSMA00204822024, 683-11; 04.326.382/0001-07, MTY2998, EPSMA00205052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.389/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.648.733/0001-50, RYO5D30, EPSMA00178162024, 688-20; 17.703.769/0001- 79, RXK9B58, EPSMA00242452024, 688-20; 01.962.300/0001-14, FNM1E73, EPSMA00244502024, 690-40; 30.069.314/0033-99, RIS5B47, EPSMA00247092024, 690-40; 19.368.927/0021-50, SUJ1J78, EPSMA00174042024, 688-20; 07.395.224/0001-99, FVC1C23, EPSMA00208862024, 690-40; 04.351.650/0001-32, FJC0211, EPSMA00209862024, 689-00; 30.069.314/0065-76, LSE2G06, EPSMA00211652024, 688-20; 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00207862024, 690-40; 18.861.682/0008-69, QQI5519, EPSMA00205372024, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .561.029-, AWC8I62, EPSMA00190682024, 683-13; .457.881-, JRV8C62, EPSMA00236852024, 683-12; .732.376-*, HOB6691, EPSMA00239702024, 683-11; 19.564.343/0002-98, SYN0C31, EPSMA00244572024, 683-12; RMX2A24, EPSMA00245702024, 683-12; SYN0C67, EPSMA00245882024, 683-12; SYN0C67, EPSMA00247122024, 683-12; 44.993.632/0095-59, FCV4A66, EPSMA00246662024, 683- 11; 19.368.927/0021-50, CUG9625, EPSMA00182212024, 683-13; 79.456.943/0001-83, LUC7J99, EPSMA00233082024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, EPSMA00235632024, 683-13; 00.167.097/0001-21, RTI7A00, EPSMA00208212024, 683- 12; 19.368.927/0020-70, RTK2I39, EPSMA00209122024, 683-12; RUE2D74, EPSMA00213012024, 683-12; 13.324.913/0001-05, RQR1D43, EPSMA00206772024, 683- 12; 76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00207442024, 683-11; 18.627.882/0005-09, RYC8C57, EPSMA00204522024, 683-13; 04.094.373/0001-20, PPF8C91, EPSMA00205842024, 683-13; 97.837.181/0024-33, BCW8C71, EPSMA00206532024, 683- 12; 62.166.848/0010-33, RLP2A17, EPSMA00206672024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.391/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.121.029/0001-73, KWB9985, EPSMA00235762024, 683-11; KWB9985, EPSMA00235792024, 683-11; 54.412.549/0001-12, DPF6G11, EPSMA00242202024, 683-12; 33.489.352/0001-01, RJP7I06, EPSMA00250952024, 683-12; 07.358.761/0001-69, OCW3C23, EPSMA00186452024, 683-11; 07.140.533/0001-18, FTK3B39, EPSMA00236882024, 683-12; 19.779.625/0001-21, FJG2F50, EPSMA00239692024, 683-12; .915.619-, MKV0517, EPSMA00208432024, 683-12; 01.564.597/0001-60, BDX0E60, EPSMA00210252024, 683-11; 17.228.968/0001-72, AOU4B95, EPSMA00206792024, 683-13; 40.727.874/0001-60, AOS9A04, EPSMA00207172024, 683-11; 17.227.422/0001-05, JBN7E16, EPSMA00207742024, 683-12; 20.003.699/0001-50, EBM5D78, EPSMA00207782024, 683-12; 07.358.761/0041-56, QRI9C65, EPSMA00203952024, 683-12; QPD8493, EPSMA00204472024, 683-12; 14.170.909/0016-89, MIT0H75, EPSMA00205772024, 683-11; 91.155.259/0027-04, DAH3F90, EPSMA00205982024, 683-11; 08.505.736/0003-95, PRO4008, EPSMA00206572024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.392/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.217.404/0001-94, RXR8C80, EPSMA00157942024, 683-13; 08.220.994/0001-63, AWL7030, EPSMA00223212024, 683-11; 85.779.049/0001-47, LMN2F49, EPSMA00236542024, 683-13; 29.316.596/0001-15, RRO4I17, EPSMA00239572024, 683-11; QCC1G82, EPSMA00241862024, 683-11; 50.221.019/0013- 70, JEV8G70, EPSMA00240242024, 683-12; 08.391.256/0001-89, OYH4G05, EPSMA00240772024, 683-12; 04.051.054/0001-37, JKG2H26, EPSMA00239942024, 683- 11; 27.175.959/0001-14, EHH7436, EPSMA00244582024, 683-12; .818.269-, QBN1398, EPSMA00236722024, 683-12; 95.812.723/0001-00, QJO8407, EPSMA00236782024, 683-11; RDU0I53, EPSMA00237662024, 683-13; 09.075.317/0002- 42, GCZ5F21, EPSMA00242012024, 683-12; REB2B51, EPSMA00247132024, 683-12; .686.707-*, KNC7067, EPSMA00244912024, 683-13; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00200122024, 683-11; 62.258.884/0018-84, RYG6B37, EPSMA00220962024, 683- 12; 11.588.752/0001-31, FZK0G11, EPSMA00206692024, 683-12; .852.934-*, IPA0064, EPSMA00208022024, 683-12; 12.884.632/0001-44, MSM1B28, EPSMA00205632024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração