DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS veda o acesso de informações sociais e pessoais dos integrantes das chapas, motivo pelo qual as informações e documentos de todas as chapas são protegidos e aquartelados, sendo fornecido o necessário para que a mesma possa apresentar referido recurso, previsto no Regulamento Eleitoral Padrão. Ou seja, quem aprecia as informações e documentos apresentadas pelas chapas é tão somente a comissão eleitoral formada justamente para esse fim. As chapas concorrentes não possuem o poder de fiscalizar, apurar, investigar, chapas adversárias. Ao contrário disso é fornecer dados sensíveis, pessoais, e até sociais de profissionais que estão em chapas adversárias para pessoas que não possuem poderes para tanto. Por tal razão, afronta a Lei de Acesso à Informação em seu artigo 6º inc. III, incidindo no disposto no seu artigo 32, Inc. IV (LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LAI), não se fornece informações e documentos para chapas adversárias, uma vez que sequer há previsão legal para impugnação de chapas a serem apresentadas pelas adversárias. Assim, considerando que todas as informações possíveis, necessárias e legais, em respeito a LGPD, já foram fornecidas à Chapas e disponibilizadas no site do CRBM1 para que as mesmas possam, querendo, apresentar os recursos previstos no regulamento eleitoral padrão, esta comissão Eleitoral nomeada para o Processo Eleitoral 2024 do CRBM1 decide por continuar referido processo na forma prevista no REGULAMENTO ELEITORAL PADRÃO, comunicando-se a quem de direito até seus ulteriores termos. São Paulo, 21 de maio de 2024 RENATO MINOZZO Presidente da Comissão Eleitoral CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Presidente do CRCMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o trâmite dos processos administrativos de CANCELAMENTO DE TRANSFERENCIA DE REGISTRO nº 2023/001426 e 2023/001427, os quais foram notificados 01 (um) vez através da AR YJ842771157BR e da AR YJ842771165BR, devolvidos, notifica os profissionais da contabilidade DIOGO COELHO SOUZA, CONTADOR, com registro nº PA- 020700/O, e ANTONIA NONATA LEITAO SOARES, CONTADORA, com registro n. PA- 020701/O no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, apresentar sua manifestação no processo, assegurando o seu acesso aos autos e o direito do contraditório e ampla defesa que lhe é garantido. A não manifestação acarretará a perda dos seus direitos, conforme disposto pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. ANA LIGIA COELHO MARTINS CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EDITAL DE CITAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, em observância ao disposto no artigo 9º, inciso V, da Resolução CFC n.º 1.603/2020, cientifica RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA, MG-047125/O, da abertura, em seu desfavor, do processo CRCMG n.º 2024/000165 uma vez que a Autuada encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ainda a parte cientificada de que, nos termos dos artigos 40 e 41 da Resolução CFC n.º 1.603/2020, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se quiser, apresentar defesa, sob pena de revelia. Belo Horizonte, 20 de maio de 2024. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (CRCMG), no uso de suas atribuições legais, intima o Sr. GERALDO REYDNER DE FREITAS RODRI G U ES , MG-040278/O, uma vez que, segundo a Empresa de Correios e Telégrafos (folha 17), o Autuado encontra-se em local incerto e não sabido, a comparecer à sua sede, localizada na Rua Cláudio Manoel, n.º 639, bairro Savassi, para conhecimento das decisões proferidas nos Processos n.º 2023/000686, 2023/000835 e 2023/000836. Fica ainda a parte intimada do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se quiser, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva implicará a continuidade do processo. Belo Horizonte, 20 de maio de 2024. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Presidente CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRCRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Edital do Concurso Público nº 001/2022, cujo resultados finais foram publicados no DOU de 27.09.2022, Sessão 3, Página 170, TORNA PÚBLICO e CONVOCA para entrar em exercício os seguintes candidatos aprovados: Cargo - Contador: 6º posição - ANDRESSA GENARIO DE AQUINO Porto Velho - RO, 21 de maio de 2024. JAIR GENOR BEVILAQUA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento. Objeto: Realização de cursos de curta duração e extensão, assim como seminários e palestras. Parceria: Associação Comercial e Empresarial de José Bonifácio - ACEJB - Processo: DES. Nº 00157/2024 - CNPJ/MF: 46.604.799/0001-26. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 15/03/2024. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento. Objeto: Realização de cursos de curta duração e extensão, assim como seminários e palestras. Parceria: Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Indaiatuba - AESCI - Processo: DES. Nº 00272/2024 - CNPJ/MF: 58.379.843/0001-20. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 15/03/2024. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912531547 Processo Administrativo nº 46.199/2024 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ, CNPJ nº 09.420.282/0001-50. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02. DA PRORROGAÇÃO: por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/04/2024 até 23/04/2025. DA FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula sétima do contrato, c/c. o art. 57 II da Lei 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: prestação de serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados, que permite a compra de produtos e utilização dos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2024. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães, Presidente do CRECI/CE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato no 13/2023 Processo Administrativo no 47.001/2024 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ, CNPJ no 09.420.282/0001-50. Contratada: UTECH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ no 12.819.340/0001-28 DA PRORROGAÇÃO: por mais 12 (doze)meses, a Contar de 14/06/2024 até 14/06/2025. DO NOVO VALOR GLOBAL: R$ 60.820,12 (sessenta mil oitocentos e vinte reais e doze centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO: item 4.1, do contrato no 13/2023, c/c. o art. 57, II, da Lei 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: fornecimento de licença de uso e locação de software de serviços técnicos e especializados de solução de comunicação instantânea e automação do atendimento aos profissionais liberais, as empresas imobiliárias e a sociedade, incluindo: central de cadastro de contatos através de telefone, e-mails, WhatsApp, redes sociais, com integração aos sistemas atuais de gestão administrativa; implantação de central de pesquisa de satisfação dos clientes internos (colaboradores) e externos (corretores de imóveis e sociedade) que busquem atendimento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Ceará - Ce. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2024. Fortaleza, 21 de maio de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães - Presidente do CREC I - CE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 017/2023 - Dispensa de Licitação. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Jorge Masatoshi Higashi. Objeto: Prestação de serviços de estacionamento na região Leste da Capital de São Paulo - Alterações do prazo e preço. Data da Assinatura: 09/05/2024. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Jorge Masatoshi Higashi. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - UASG 389297 Nº Processo: 041/2023. Edital de Credenciamento: 071/2024. CREDENCIAMENTO de associações e/ou cooperativas, sem fins lucrativos, com objeto social que contemplem a reciclagem ou reutilização de materiais, visando o recolhimento e destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, devidamente classificados como inutilizáveis pela Comissão de Desfazimento de bens móveis do CRECISP. Divulgação do edital no PNCP: 20/05/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Pamplona, 1.200 Edifício Corretor de Imóveis, Jardim Paulista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/. Entrega das Propostas: a partir de 20/05/2024 através do e-mail: [email protected]. São Paulo, 20 de maio de 2024. DIOGO CAVALCANTE AGOSTINHO Coordenador AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 389297 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo N° 027/2024, publicada no D.O.U. de 14/05/2024. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Entidade Sem fins Lucrativos (ESFL) para recrutamento, seleção, capacitação, preparação e disponibilização de jovens aprendizes e gestão dos respectivos contratos de aprendizagem a serem realizados com o CRECISP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 22/05/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Pamplona, 1.200 Edifício Corretor de Imóveis, Jardim Paulista - São Paulo/SP. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. DÉBORA GONÇALVES DO TALHO Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo 2120/2024. Contratante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. CNPJ nº 03.676.803/0001-59. Contratada: ALTA LOMA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA. CNPJ: 00.373.061/0001-02. Objeto: Contratação de serviço de mudança de arquivos da sede do CREF4/SP para Seccional de Ribeirão Preto, conforme solicitação do Departamento Administrativo. Data: 26/04/2024. Valor: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Vigência: 03 (três) meses. Fundamentação Legal: Inciso II, artigo 75, da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. EXTRATO DE CONTRATO Processo 2109/2024. Contratante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, CNPJ: 03.676.803/0001-59. Contratada: EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA. CNPJ: 29.605.329/0001-68. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de links de internet para a Seccional de Ribeirão Preto do CREF4/SP. Valor: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Data: 21/05/2024. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21 e alterações.