DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 30.276.927/0001-10 Número do Processo: 25752.711026/2017-61 Expediente: 4672842/21-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A CNPJ: 12.241.369/0001-75 Número do Processo: 25741.124064/2018-90 Expediente: 3918556/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 468/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: AZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 21.279.432/0001-53 Número do Processo: 25757.634302/2017-11 Expediente: 8454926/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 571/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 07.850.730/0001-20 Número do Processo: 25351.273399/2023-91 Expediente: 0577863/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 688/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.142237/2017-64 Expediente: 0681858/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 691/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. CNPJ: 11.830.264/0001-99 Número do Processo: 25351.389153/2022-50 Expediente: 0892890/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 689/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME CNPJ: 07.783.875/0001-56 Número do Processo: 25351.012465/2022-78 Expediente: 0874674/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 690/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CHEMICALL MAX PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP CNPJ: 22.126.098/0001-60 Número do Processo: 25351.426845/2018-18 Expediente: 2412999/21-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2534/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 34.040.345/0001-90 Número do Processo: 25750.073956/2016-80 Expediente: 1214377/21-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2187/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 05.044.984/0001-26 Número do Processo: 25351.860521/2016-72 Expediente: 1065141/20-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2526/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52 Número do Processo: 25351.828821/2016-34 Expediente: 0952026/20-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2527/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA. CNPJ: 55.572.044/0001-88 Número do Processo: 25351.528278/2015-53 Expediente: 1003843/18-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2530/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A. CNPJ: 04.931.019/0009-60 Número do Processo: 25752.181541/2016-10 Expediente: 2209596/21-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA. CNPJ: 46.271.011/0001-07 Número do Processo: 25351.240643/2019-53 Expediente: 0855648/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2536/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: DROGARIA MEGAMAXI LTDA. CNPJ: 53.722.071/0001-64 Número do Processo: 25351.091429/2024-24 Expediente: 0343034/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 671/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: V&S COMERCIOS E SERVICOS LTDA. CNPJ: 53.769.764/0001-02 Número do Processo: 25351.074510/2024-40 Expediente: 0348290/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 672/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JADSON DE MATOS LIMA CNPJ: 19.375.652/0001-39 Número do Processo: 25351.156603/2014-10 Expediente: 0353484/24-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 673/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARCOS ANTONIO DUGANIERI DROGARIA LTDA. CNPJ: 52.582.796/0001-31 Número do Processo: 25351.114225/2024-79 Expediente: 0359934/24-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 674/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA AVENIDA DE ITAPIRA LTDA. - EPP CNPJ: 58.644.923/0001-66 Número do Processo: 25351.170089/2014-25 Expediente: 0024774/24-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 644/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SALUTE DERMATOLOGICOS LTDA. CNPJ: 53.312.451/0001-20 Número do Processo: 25351.108300/2024-62 Expediente: 0357524/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 675/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSME MENDES DE ALBUQUERQUE FARMACIA CNPJ: 43.683.625/0001-08 Número do Processo: 25351.623399/2023-47 Expediente: 0131961/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 646/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 07.515.384/0004-77 Número do Processo: 25351.451717/2022-81 Expediente: 0341040/24-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 666/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ: 11.461.096/0003-73 Número do Processo: 25351.561915/2022-51 Expediente: 0339569/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 667/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WOIT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 49.458.397/0001-59 Número do Processo: 25351.069322/2024-08 Expediente: 0336740/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 668/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLORAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EPP CNPJ: 04.276.276/0001-58 Número do Processo: 25351.556671/2014-85 Expediente: 0348202/24-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 669/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABS MEDIC SHOP LTDA. CNPJ: 50.061.689/0001-32 Número do Processo: 25351.080216/2024-77 Expediente: 0347535/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 670/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAFAELA ASSONI CASADO MARQUES & CIA LTDA. CNPJ: 21.567.064/0001-49 Número do Processo: 25351.481265/2015-32 Expediente: 4958025/22-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659019/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SURIZAIDE SOARES DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA . CNPJ: 33.808.013/0001-40 Número do Processo: 25351.531893/2019-08