DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 19, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e ainda no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 05095.2024-3, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, constituído do Demonstrativo de Despesa com Pessoal, constante do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR N ÃO P R O C ES S A D O S 1 ( b ) . Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v /24 Mar/24 Abr/24 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 8.940.574,84 8.861.526,40 8.158.391,11 9.460.890,62 8.787.697,72 8.813.517,99 13.461.148,35 9.333.963,90 12.142.103,70 9.505.559,65 9.403.734,66 9.612.864,69 116.481.973,63 2.041.514,49 . Pessoal Ativo 7.570.590,44 7.496.853,90 6.787.343,06 8.106.455,80 7.433.262,90 7.459.083,17 11.418.618,53 7.981.087,23 10.070.210,48 8.067.849,77 7.880.469,04 8.062.161,12 98.333.985,44 1.805.094,35 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 6.485.055,36 6.407.701,85 5.695.969,10 7.014.304,32 6.337.674,74 6.362.504,86 9.245.789,93 6.890.187,46 8.972.165,91 6.904.366,48 6.735.976,21 6.916.614,24 83.968.310,46 1.585.642,95 . Obrigações Patronais 1.085.535,08 1.089.152,05 1.091.373,96 1.092.151,48 1.095.588,16 1.096.578,31 2.172.828,60 1.090.899,77 1.098.044,57 1.163.483,29 1.144.492,83 1.145.546,88 14.365.674,98 219.451,40 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.369.984,40 1.364.672,50 1.371.048,05 1.354.434,82 1.354.434,82 1.354.434,82 2.042.529,82 1.352.876,67 2.071.893,22 1.437.709,88 1.523.265,62 1.550.703,57 18.147.988,19 236.420,14 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 955.153,76 951.570,02 951.570,02 939.604,18 939.604,18 939.604,18 1.416.421,70 938.046,03 1.444.946,90 1.005.450,90 1.091.006,64 1.118.444,59 12.691.423,10 230.015,88 . Pensões 414.830,64 413.102,48 419.478,03 414.830,64 414.830,64 414.830,64 626.108,12 414.830,64 626.946,32 432.258,98 432.258,98 432.258,98 5.456.565,09 6.404,26 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.369.984,40 1.364.672,50 1.375.161,71 1.356.043,56 1.356.304,78 1.354.434,82 2.044.577,95 1.083.381,07 2.071.893,22 1.437.709,88 1.534.539,20 1.550.703,56 17.899.406,65 92.875,18 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 4.113,66 1.608,74 1.869,96 - 2.048,13 13.894,40 - - - - 23.534,89 - . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.369.984,40 1.364.672,50 1.371.048,05 1.354.434,82 1.354.434,82 1.354.434,82 2.042.529,82 1.069.486,67 2.071.893,22 1.437.709,88 1.534.539,20 1.550.703,56 17.875.871,76 92.875,18 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 7.570.590,44 7.496.853,90 6.783.229,40 8.104.847,06 7.431.392,94 7.459.083,17 11.416.570,40 8.250.582,83 10.070.210,48 8.067.849,77 7.869.195,46 8.062.161,13 98.582.566,98 1.948.639,31 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 100.531.206,29 0,007791 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 237.450.821,82 0,018402 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 225.578.280,73 0,017482 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 213.705.739,64 0,016562 FONTE: FONTE: SIAFI, SOF/TSE E COF/SAO/TRE-MT. Emitido em 21/maio/2024 às 10h e 30m. 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. 3. Os valores de R$ 11.273,58 (Mar/24) e -R$ 0,01 (Abr/24) foram excluídos da linha "Despesas de Exerc. Anteriores de período anterior ao da apuração" por se tratar de despesa de dez/2023, período este compreendido entre maio/2023 a abril/2024 e que deve ser excluído conforme determina o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF. MAURO SÉRGIO RODRIGUES DIOGO Diretor-Geral TÂNIA YOSHIDA OLIVEIRA Secretária de Administração e Orçamento DANIEL RIBEIRO TAURINES Coordenador de Auditoria Interna Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO