DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias. Des. JÚNIOR ALBERTO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S 1 . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.473.167,36 3.369.525,47 3.394.490,61 3.600.337,71 3.529.424,48 3.420.827,30 5.494.437,13 4.052.971,99 4.597.958,70 3.616.678,94 3.716.497,00 12.514.719,23 54.781.035,92 1.198.224,92 . Pessoal Ativo 2.981.498,99 2.868.190,50 2.893.155,64 3.099.002,74 3.028.089,51 2.919.492,33 4.724.793,02 3.551.964,39 3.846.535,20 3.094.125,68 3.193.943,74 11.249.003,94 47.449.795,68 920.764,20 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.591.505,58 2.485.100,98 2.509.844,30 2.715.815,99 2.560.998,65 2.450.115,07 3.809.420,90 3.079.609,01 3.390.822,09 2.602.393,25 2.703.454,52 5.364.647,23 36.263.727,57 898.452,88 . Obrigações Patronais 389.993,41 383.089,52 383.311,34 383.186,75 467.090,86 469.377,26 915.372,12 472.355,38 455.713,11 491.732,43 490.489,22 5.884.356,71 11.186.068,11 22.311,32 . Pessoal Inativo e Pensionistas 491.668,37 501.334,97 501.334,97 501.334,97 501.334,97 501.334,97 769.644,11 501.007,60 751.423,50 522.553,26 522.553,26 1.265.715,29 7.331.240,24 277.460,72 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 376.129,09 385.795,69 385.795,69 385.795,69 385.795,69 385.795,69 590.664,18 385.795,69 580.076,47 404.067,63 404.067,63 879.229,66 5.549.008,80 - . Pensões 115.539,28 115.539,28 115.539,28 115.539,28 115.539,28 115.539,28 178.979,93 115.211,91 171.347,03 118.485,63 118.485,63 386.485,63 1.782.231,44 277.460,72 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 491.668,37 511.245,25 501.334,97 512.901,87 501.334,97 508.701,85 164.725,89 47.222,75 751.423,50 522.553,26 522.553,26 8.701.649,87 13.737.315,81 268.000,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - 268.000,00 268.000,00 268.000,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 9.910,28 - 11.566,90 - 7.366,88 - 11.843,17 - - - 7.435.934,58 7.476.621,81 - . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 491.668,37 501.334,97 501.334,97 501.334,97 501.334,97 501.334,97 164.725,89 35.379,58 751.423,50 522.553,26 522.553,26 997.715,29 5.992.694,00 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.981.498,99 2.858.280,22 2.893.155,64 3.087.435,84 3.028.089,51 2.912.125,45 5.329.711,24 4.005.749,24 3.846.535,20 3.094.125,68 3.193.943,74 3.813.069,36 41.043.720,11 930.224,92 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 41.973.945,03 0,003253 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 108.880.014,92 0,008438 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 103.436.014,17 0,008016 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 97.992.013,42 0,007594 FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 21/05/2024 e hora de emissão 11:00.. 1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. 3. Na coluna "Inscritas em Restos a Pagar Não Processados" foi realizada a reclassificação do valor de R$ 268.000,00 em relação ao 3º quadrimestre de 2023. Esse valor refere-se a instituição de pensão por morte fundamentada na decisão da 3ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal, Seção Judiciária do Acre referente ao período 12 de junho de 2019 a 13 de outubro de 2022. O valor que estava registrado na linha "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" foi levado para "Pensões". Estava registrado também em "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", foi transferido para "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração". 4. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em abril/2024 foram excluídas da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (maio/2023 - R$ 163.829,73, junho/2023 - R$ 165.748,80, julho - R$ 161.030,76 e agosto/2023 - R$ 156.177,42). 5. Em atendimento ao disposto no MDF 14ª Edição Versão 3, página 485, o valor de R$ 475.162,03 registrado na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", por referir-se a despesa com inativos, foi transferido para linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". JEAN CARLOS FREIRE LIMA Coordenador de Finanças e Orçamento em exercício ALTAMIRO LIMA DA SILVA Coordenadora de Controle Interno e Auditoria em exercício ROSANA MAGALHÃES DA SILVA Diretora-Geral JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PORTARIA Nº 447, DE 22 DE MAIO DE 2024 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o Procedimento Administrativo SEI 0008460-19.2024.6.04.0000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES