DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052400122 122 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) 4.488.621,44 4.513.557,20 4.611.930,24 4.493.856,77 4.415.091,01 4.468.029,53 6.424.796,97 3.256.273,40 6.660.380,68 4.656.150,40 4.757.880,47 5.349.806,19 58.096.374,30 530.747,18 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 3.651,56 6.575,20 20.864,04 75.151,76 7.810,66 54.001,71 1.564.405,73 157.266,79 - - 17.936,05 373.896,84 2.281.560,34 81.151,76 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 4.484.969,88 4.506.982,00 4.591.066,20 4.418.705,01 4.407.280,35 4.414.027,82 4.860.391,24 3.099.006,61 6.660.380,68 4.656.150,40 4.739.944,42 4.975.909,35 55.814.813,96 449.595,42 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) 23.937.716,53 19.841.862,44 22.588.009,76 20.848.990,39 21.689.287,75 22.734.233,38 36.539.284,06 28.163.551,12 32.285.996,50 22.300.911,86 23.343.060,77 23.340.729,22 297.613.633,78 3.840.193,74 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) 301.453.827,52 0,023362 LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 707.165.245,01 0,054804 LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF) 671.806.982,76 0,052064 LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 636.448.720,51 0,049324 FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TRE-BA. Emitido em 21/05/2024 às 10h e 00min. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limite máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada no DOU em 20 de maio de 2024. 3. Na linha Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração, foi excluído o valor de R$ 61.640,42, no mês abril/2024, pois a competência da despesa pertence ao período de apuração ( maio/23 a dezembro/23), ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO Presidente do Tribunal RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA Diretor-Geral CARLA LUSTOSA PINTO DA SILVA Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade MIRELA RIOS CRUZ DE JESUS Secretária de Auditoria Interna Substituta TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA N° 502, DE 22 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao primeiro quadrimestre de 2024, constante dos anexos I desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ANEXO I U N I ÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ R E L AT Ó RIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R . N ÃO P R O C ES S A D O S ¹ (b) . Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.977.155,44 18.328.788,56 18.383.386,60 18.319.218,49 18.570.152,60 18.911.462,56 28.238.774,34 22.434.212,46 24.599.985,54 19.463.672,28 19.740.784,97 19.688.143,12 244.655.736,96 7.408.657,18 . Pessoal Ativo 14.658.427,86 14.908.766,10 14.655.665,81 14.640.677,86 14.672.495,64 14.921.276,11 22.523.739,54 18.343.000,16 18.937.119,68 15.507.262,90 15.758.321,91 15.699.741,56 195.226.495,13 6.333.052,50 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.403.277,71 12.654.786,89 12.398.510,32 12.380.099,61 12.411.280,82 12.643.831,82 18.104.414,91 16.027.857,98 16.674.527,84 13.104.833,11 13.349.593,62 13.286.277,68 165.439.292,31 3.290.345,12 . Obrigações Patronais 2.255.150,15 2.253.979,21 2.257.155,49 2.260.578,25 2.261.214,82 2.277.444,29 4.419.324,63 2.315.142,18 2.262.591,84 2.402.429,79 2.408.728,29 2.413.463,88 29.787.202,82 3.042.707,38