DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052700100 100 Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . NATALIA HELENA BOTELHO NOGUEIRA *.985.947- 16480.720027/2024-82 . X.W. DISTRIBUIDORA LTDA 49.142.024/0001-74 16480.720031/2024-41 . VALDETE MARIA MORES ROMANINI 40.962.743/0001-67 16480.720031/2024-41 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-05-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 31.680,00. Leia-se: Valor Total: R$ 33.005,61. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 16 DE MAIO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado do processo administrativo nº 10814.721009/2024-12 de lavratura de Auto de Infração. Fica também o autuado abaixo relacionado cientificado, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Autos de Infração e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . YU CHIH CHU xxx.122.839-xx 10814.721009/2024-12 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, intimo a empresa ALPHA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 49.736.909/0001-00, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10814.720372/2024-11. O envio de documentos que se relacionem com esta intimação poderá ser feito diretamente para esta Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, aos cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Alternativamente, poderá ser feita a juntada de documentos pela internet, por meio do portal e-CAC, ou em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO Presidente da Comissão de Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2022 - UASG 170178 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11020.731081/2022-95. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Primeira prorrogação da vigência contratual. Vigência: 03/06/2024 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 868.577,60. Data de Assinatura: 23/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170007 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 17499.100014/2022-94. Pregão. Nº 38/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 02.092.332/0001-79 - CLM SOFTWARE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em 25% (vinte e cinco por cento) do item 5 (subscrição veeam para backup de plataforma kubernetes - kasten k10 enterprise edition), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 125 da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 23/05/2024 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 530.000,00. Data de Assinatura: 23/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 873674/18 M ES P PM SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:24/05/2024 . 903523/20 M C I DA D ES PM JACAREZINHO/PR Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:24/05/2024 . 930433/22 M DA S C F PM Itapoá/SC Altera contrap: R$ 956,00 T Aditivo: 24/05/2024 . 950196/23 M C I DA D ES PM Nova Laranjeiras/PR Altera contrap: R$ 3.537,88 T Aditivo:23/05/2024 . 953861/23 M C I DA D ES PM Mutum/MG Altera contrap: R$ 121.931,85 T Aditivo:24/05/2024 . 884088/2019 M DA S C F PM Mundo Novo/MS Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:24/05/2024 . 951048/23 M C I DA D ES PM Mutum/MG Altera contrap: R$ 41.248,94 T Aditivo:23/05/2024 . 948879/23 M C I DA D ES PM Frei Inocêncio/MG Altera repasse e contrap: R$ 1.432.424,81 e R$ 71.703,27 T Aditivo:23/05/2024 . 939081/22 MAP PM São Félix de Minas/MG Altera contrap: R$ 24.550,00 T Aditivo:24/05/2024 . 886496/2019 M DA S C F PM Eldorado/MS Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:24/05/2024 . 889165-19 M C I DA D ES MUNICIPIO DE CANDIOTA - RS Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:13/04/2024 . 923857/2022 M DA S C F/ C A I X A PM Douradina/MS Alt contrap: R$ 573,57 T Aditivo:24/05/2024 . 905195/20 M DA S C F SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL/MA Altera vigência: 27/06/2025 T Aditivo:24/05/2024 . 876540/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNDO N OV O / BA Altera vigência: 05/05/2025 T Aditivo:03/05/2024 . 837948/2016 M C I DA D ES PM Anastácio/MS Alt CP: R$ 209.619,62 Termo Aditivo: 24/05/2024 . 787739/2013 ME PM Anastácio/MS Alt CP: R$ 636.810,52 Termo Aditivo: 24/05/2024 . 897832/2020 S U D ECO PM Aral Moreira/MS Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:24/05/2024 . 920210/21 M ES P PM Palmeira/PR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 884842/19 MIDR PM Aquidabã/SE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:24/05/2024 . 873447/18 MAP PM Aquidabã/SE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:24/05/2024 . 892719/19 MAP PM Aquidabã/SE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:24/05/2024 . 955320/23 M C I DA D ES PM Carneirinho/MG Altera repasse: R$ 950.287,43 T Aditivo:22/05/2024 . 944621/23 M C I DA D ES PM Centralina/MG Altera contrap: R$ 53.539,81 T Aditivo:23/05/2024 . 914396/21 MTUR PM DIVINO SÃO LO U R E N ÇO / ES Altera contrap: R$ 44.641,70 T Aditivo:24/05/2024 . 938753/22 MIDR PM Centro do Guilherme/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 939030/22 MAP PM Centro do Guilherme/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 939029/22 MAP PM Centro do Guilherme/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 939209/22 M C I DA D ES PM Centro do Guilherme/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 925358/21 MAP PM São Francisco do Maranhão/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/05/2024 . 913943/21 MIDR PM Codó/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:24/05/2024 . 911100/2021 - 1076217- 71 C A I X A / M C I DA D ES PM Ponte Alta do Bom Jesus/TO Altera contrap: R$ 11.858,00 T Aditivo: 22/05/2024 . 851852/2017 1044780- 13 C A I X A / M ES P PM Pequizeiro/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 24/05/2024 . 892683/2019 - 1067374- 73 CAIXA/MAP PM Babaçulândia/TO Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo: 24/05/2024