DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052700143 143 Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002760/2023-27 AI 22.469.375-1 5.366,94 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002761/2023-71 AI 22.469.376-0 6.898,13 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002762/2023-16 AI 22.469.377-8 6.898,13 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002763/2023-61 AI 22.469.378-6 6.898,13 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002764/2023-13 AI 22.469.379-4 5.366,94 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.002765/2023-50 AI 22.469.380-8 3.576,54 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196054/2022-56 AI 22.451.096-7 3.578,74 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196055/2022-09 AI 22.451.097-5 5.370,30 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196056/2022-45 AI 22.451.098-3 3.578,74 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196148/2022-25 AI 22.451.190-4 6.900,54 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196150/2022-02 AI 22.451.192-1 6.900,54 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.196152/2022-93 AI 22.451.194-7 6.900,54 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202708/2022-98 AI 22.457.750-6 6.900,45 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202712/2022-56 AI 22.457.754-9 6.900,45 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202718/2022-23 AI 22.457.760-3 5.370,39 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202864/2022-59 AI 22.457.906-1 6.900,45 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202866/2022-48 AI 22.457.908-8 6.900,45 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202867/2022-92 AI 22.457.909-6 5.370,39 . BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 14152.202868/2022-37 AI 22.457.910-0 3.578,80 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.026121/2024-38 AI 22.708.869-7 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.026155/2024-22 AI 22.708.903-1 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.026622/2024-14 AI 22.709.370-4 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.026646/2024-73 AI 22.709.394-1 416,18 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.027671/2024-74 AI 22.710.419-6 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.027682/2024-54 AI 22.710.430-7 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.028351/2024-31 AI 22.711.099-4 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.029261/2024-68 AI 22.712.009-4 4.161,83 . CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA 14152.029903/2024-29 AI 22.712.651-3 832,37 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.196155/2022-27 AI 22.451.197-1 5.411,63 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.196156/2022-71 AI 22.451.198-0 3.605,71 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.196157/2022-16 AI 22.451.199-8 6.928,07 . HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.159419/2022-61 AI 22.414.461-8 18.196,86 . HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA 14152.164658/2022-33 AI 22.419.700-2 29.924,96 . IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA 14185.024906/2022-27 ND 20.251.560-5 81.520,64 . MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE 14152.211637/2023-03 AI 22.678.248-4 1.654,26 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006159/2024-94 AI 22.688.907-6 1.415,01 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006161/2024-63 AI 22.688.909-2 2.693,16 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006162/2024-16 AI 22.688.910-6 346,40 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006163/2024-52 AI 22.688.911-4 448,86 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006164/2024-05 AI 22.688.912-2 598,48 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006166/2024-96 AI 22.688.914-9 330,80 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14152.006167/2024-31 AI 22.688.915-7 226,84 . MARIA DANIELA ALVES MARTINS 14185.000804/2024-88 ND 20.294.989-3 33.609,24 . PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA EIR 14152.172226/2021-15 AI 22.201.569-1 1.747,96 . SUPRAMED DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E TRANSPORTADORA DE 14152.149984/2021-30 AI 22.179.576-6 15.842,62 . SUPRAMED DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E TRANSPORTADORA DE 14152.149985/2021-84 AI 22.179.577-4 3.101,73 . TANIMARA DE OLIVEIRA LUCENA MEDEIROS 14185.028980/2023-01 ND 20.292.905-1 27.235,40 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PKURQP, DE 24 DE MAIO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA 14152.052356/2024-85 AI 22.735.104-5 . HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA 14152.052873/2024-54 AI 22.735.621-7 . HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA 14152.052874/2024-07 AI 22.735.622-5 . HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI 14185.006669/2024-84 ND 20.301.706-4 . MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA 14152.042846/2024-73 AI 22.725.594-1 . MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA 14152.042849/2024-15 AI 22.725.597-6 . MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA 14152.042854/2024-10 AI 22.725.602-6 . MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA 14185.005830/2024-01 ND 20.300.732-8 . MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACA 14185.005831/2024-47 ND 20.300.733-6 . MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE 14152.042869/2024-88 AI 22.725.617-4 . MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE 14152.042870/2024-11 AI 22.725.618-2 . MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE 14152.042872/2024-00 AI 22.725.620-4 . NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 14152.048808/2024-24 AI 22.731.556-1 . SISTEMA EDUCACIONAL RENASCER LTDA 14185.003363/2024-76 ND 20.297.865-6 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617