DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .670.919-*, QIW6F85, FRMEP00138192024, 683-12; 65.744.138/0001-40, GFP7E88, FRMEP00139562024, 683-12; GFP7E88, FRMEP00138692024, 683-12; .118.626-, JHX6553, FRMEP00143792024, 683-13; 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEP00148402024, 683-11; 44.471.985/0001-09, FXY4381, FRMEP00138872024, 683- 11; 26.836.482/0001-08, GBP6F95, FRMEP00147662024, 683-12; GCV2B32, FRMEP00136262024, 683-12; 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEP00140362024, 683- 13; .056.418-, MIV3F59, FRMEP00135842024, 683-13; .440.948-*, NYG8E20, FRMEP00132882024, 683-12; 51.633.430/0001-81, SPG6E18, FRMEP00138222024, 683- 12; 10.557.755/0001-45, GAR8320, FRMEP00131932024, 683-13; 65.020.539/0001-58, GBK9C16, FRMEP00133672024, 683-13; 16.942.563/0001-39, RSA3B50, FRMEP00143382024, 683-12; 85.142.446/0001-03, RXN8B92, FRMEP00131982024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14426/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SDS0D61, FRMEP00126352024, 683-12; SEV1J84, FRMEP00141342024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00142842024, 683-11; SEB0I27, FRMEP00141252024, 683-12; SEB0I27, FRMEP00144252024, 683-12; RHZ2G79, FRMEP00142832024, 683-11; 26.178.616/0014-65, RTQ4A95, FRMEP00130482024, 683-12; QUA0899, FRMEP00131822024, 683-12; RNS2H28, FRMEP00132552024, 683-12; QQN1390, FRMEP00133112024, 683-12; RTP6B14, FRMEP00133642024, 683-12; SYQ2D75, FRMEP00135982024, 683-12; RTQ6C51, FRMEP00137252024, 683-12; 01.160.349/0001-53, bed7i23, FRMEP00142912024, 683-12; 61.563.557/0037-36, STV4H97, FRMEP00141042024, 683-13; STI4E26, FRMEP00143122024, 683-13; 16.624.611/0045-61, GSV4818, FRMEP00138202024, 683-11; 10.750.635/0001-60, sjg3j15, FRMEP00142472024, 683-13; .272.135-, OSS1E64, FRMEP00130132024, 683-13; 09.166.926/0003-98, FTS8575, FRMEP00135892024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14468/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0035-59, RTE1E21, EPSMA00223682024, 683-12; 07.526.557/0068-17, PPP3C82, EPSMA00223702024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00221542024, 683-13; 07.526.557/0046-01, SVS5C70, EPSMA00224222024, 683-12; RIQ7B58, EPSMA00224712024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00224232024, 683-12; OVL6369, EPSMA00224132024, 683-12; FUJ7F01, EPSMA00227562024, 683-12; RIP9H24, EPSMA00229702024, 683-12; QRL4A93, EPSMA00222432024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00223762024, 683-12; QRB6F08, EPSMA00223982024, 683-13; 07.526.557/0063-02, DQG8601, EPSMA00224942024, 683-12; DCU2330, EPSMA00224982024, 683-13; RKK7D40, EPSMA00223992024, 683-12; 07.526.557/0050-98, ECM6505, EPSMA00222642024, 683-12; 07.526.557/0049-54, QRD6359, EPSMA00221752024, 683-12; RGB2F24, EPSMA00222162024, 683-12; RUV7A90, EPSMA00222832024, 683-12; 07.526.557/0029-00, RXX5E65, EPSMA00224312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0035-59, EUZ8670, EPSMA00227552024, 683-12; RCH3F54, EPSMA00228332024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RJT7I30, EPSMA00233772024, 683- 12; RIP9H35, EPSMA00231652024, 683-12; RIP9H29, EPSMA00233952024, 683-12; RIP9H30, EPSMA00235152024, 683-12; SVS5C70, EPSMA00236992024, 683-12; RKV7F87, EPSMA00234722024, 683-12; RQP0B48, EPSMA00224402024, 683-12; 07.526.557/0063- 02, RXK6I88, EPSMA00231262024, 683-13; RXQ9A16, EPSMA00234822024, 683-12; 07.526.557/0070-31, RNT5C01, EPSMA00242522024, 683-12; RFT1D99, EPSMA00231342024, 683-12; 07.526.557/0029-00, SFM2C23, EPSMA00231072024, 683- 13; RXX5E65, EPSMA00235102024, 683-12; 07.526.557/0049-54, RFX0I36, EPSMA00235502024, 683-12; RVC4I05, EPSMA00235362024, 683-12; RNT5C03, EPSMA00235332024, 683-12; RVC4H97, EPSMA00233542024, 683-12; 07.526.557/0068- 17, JDF1E73, EPSMA00224252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14470/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0069-06, RHI2B44, EPSMA00248362024, 683-12; 07.526.557/0029- 00, SFM2C23, EPSMA00243232024, 683-13; 07.526.557/0049-54, RUV7D30, EPSMA00237102024, 683-12; RNT5B99, EPSMA00239282024, 683-12; 07.526.557/0063-02, SVW6D21, EPSMA00242372024, 683-12; FLD4C71, EPSMA00238402024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00242602024, 683-12; 07.526.557/0044-40, EZN9829, EPSMA00240082024, 683-12; 07.526.557/0053-30, BXU5C23, EPSMA00243312024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00239542024, 683-12; GFO1548, EPSMA00224582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14471/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, ODC3654, EPSMA00210712024, 683-12; RBI5C89, EPSMA00210902024, 683-12; QRJ5C76, EPSMA00210512024, 683-12; QRE3E91, EPSMA00210462024, 683-12; ODB5F50, EPSMA00199332024, 683-12; 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00212362024, 683-13; 42.184.226/0011-01, RIW3D00, EPSMA00245032024, 683-12; RCG4J35, EPSMA00246292024, 683-12; FWN0I28, EPSMA00251002024, 683-12; BDB2B89, EPSMA00243582024, 683-12; FZU9A26, EPSMA00239992024, 683-12; 11.224.676/0001-85, EJV7565, EPSMA00217662024, 683-12; 22.541.764/0001-27, KYR5042, EPSMA00230552024, 683-11; .819.024-, MMK4I53, EPSMA00222692024, 683-13; 76.518.836/0020-07, SGD8G98, EPSMA00214772024, 683-12; 00.606.549/0001-24, MLG6C66, EPSMA00235452024, 683-12; 04.331.031/0001-86, MME9274, EPSMA00224842024, 683-12; 33.390.170/0013-12, RVC1J22, EPSMA00221042024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T