DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex- Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ADELTO BRITO PALMA 05502.000577/2015-79 EC 98/2017 . 2 ANTÔNIO CAMPOS QUINTANS 05502.062403/2015-08 EC 98/2017 . 3 EDEM PAULO BRAGA PASSOS 03125.015350/2018-90 EC 79/2017 . 4 FLAVIO MAGALHAES DA SILVA 05502.059665/2015-87 EC 98/2017 . 5 GILSON DOS SANTOS PANTOJA 05504.002979/2015-98 EC 98/2017 . 6 HERCILIO DA LUZ MESCOUTO 05504.023464/2018-74 EC 79/2017 . 7 JANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 05504.001799/2015-99 EC 98/2017 . 8 MANOEL RICARDO DE SOUSA 05502.058639/2015-31 EC 98/2017 . 9 MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA 05504.023887/2018-94 EC 98/2017 . 10 OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA 05502.061799/2015-68 EC 98/2017 . 11 VILANIR PEREIRA CRUZ 05502.063916/2015-28 EC 98/2017 . 12 VILMA MARQUES 05504.007360/2018-12 EC 98/2017 ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ EMPREGADOS PÚBLICOS . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 VILMA MARQUES BA I A 05504.007360/2018- 12 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR TÉCNICA DE ASSUNTOS E D U C AC I O N A I S INTERMEDIÁRIO A I CARGOS DE MAGISTÉRIO DE EFETIVO . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 JANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA 05504.001799/2015- 99 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a' ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R A INTERMEDIÁRIO D IV 4 ART. 6º - POLICIAIS CIVIS . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO CLASSE . 1 GILSON DOS SANTOS PANTOJA 05504.002979/2015- 98 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ES P EC I A L . 2 MARIA DO SOCORRO SOARES S I LV A 05504.023887/2018- 94 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ES P EC I A L ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . ITEM I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NIVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 HERCILIO DA LU Z M ES CO U T O 05504.023464/2018- 74 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUPERIOR A II ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . ITEM I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NIVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 EDEM PAULO BRAGA PASSOS 03125.015350/2018- 90 Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "b", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016 ES T AT U T Á R I O TÉCNICO DE FINANÇAS E CO N T R O L E INTERMEDIÁRIO B I ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA EMPREGADOS PÚBLICOS . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO E M P R EG O NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 ANTÔNIO CAMPOS QUINTANS 05502.062403/2015- 08 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS AU X I L I A R ES P EC I A L I . 2 VILANIR PEREIRA CRUZ 05502.063916/2015- 28 Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 CELETISTA AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS AU X I L I A R ES P EC I A L I CARGOS COMISSIONADOS . ITEM I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO . 1 ADELTO BRITO PALMA 05502.000577/2015- 79 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 . 2 MANOEL RICARDO DE SOUSA 05502.058639/2015- 31 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021 . 3 OMAR FREDY ETTLIN P E T R AG L I A 05502.061799/2015- 68 Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II CO M I S S I O N A D O CAEx-RR5 - equivalente ao CCE 15, previsto lei 14.024/2021 ART. 6º - POLICIAIS CIVIS . ITEM I N T E R ES S A D O ( A ) P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO CLASSE . 1 F L AV I O MAGALHAES DA S I LV A 05502.059665/2015- 87 Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18 ES T AT U T Á R I O AG E N T E PENITENCIÁRIO S EG U N DA