DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 141, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 51/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora TATIANA WERLANG AGUIAR, nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 8/10 da função comissionada nível FC-4, incorporados com base no arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 2/10 de FC-4, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; e c) 5% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019, c.c. art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 553, DE 24 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, nos períodos de 31/3/95, 30/3/96, 30/3/97, 30/3/98 e 30/3/99 (doc. 2, fl. 7, do PROAD 4728/2022); CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8/4/1998 a 4/9/2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4728/2022); CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido no doc. 35, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria GP n.º 0901, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: "CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora VERA LÚCIA DOS SANTOS VITAL PEREIRA, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão "15", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa - GAE, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena." Art. 2º ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 554, DE 24 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do PROAD N.º 3143/2024; CONSIDERANDO o despacho presidencial coligido no doc. 26 do referido proad, resolve: DECLARAR vago o cargo da categoria funcional de cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, criado pela Lei n.º 7.729/89, vinculado ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL CHRYSTIAN GONDIM CRUZ, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, em conformidade com o disposto no art. 33, VIII, da Lei n.º 8.112/90 e art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, com efeitos a partir de 9/5/2024, não sendo passível a recondução prevista no artigo 29, I, da Lei n.º 8.112/90. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 53 - DLP, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PR OA D nº 9350/2024, resolve: Conceder, a partir de 8/4/2024, pensão por morte a EDUARDO DE ALMEIDA NETO, viúvo da servidora inativa Lourdes Conceição de Almeida, aposentada em 19/1/2007, no cargo de Técnica Judiciária, área Apoio Especializado, especialidade Enfermagem, Classe C, Padrão 13, e falecida em 8/4/2024, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos da instituidora, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º, e artigo 24, § 2º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), ambos da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observando- se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023). SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 88, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pelas Portarias GP nºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 11335/2024, resolve: Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em virtude do falecimento do servidor PAULO CÉSAR REGINO DE OLIVEIRA , ocorrido em 13 de maio de 2024. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 511, DE 20 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 10828/2024, resolve: Remover, a pedido, a partir de 27 de maio de 2024, CAMILA SANTOS COSTA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete da Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani para a Vara do Trabalho de Caçapava, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Gabinete FC - 0 5 . CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 516, DE 21 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 11298/2024, resolve: I - Remover, a pedido, a partir de 27 de maio de 2024, BEATRIZ BUZON DA SILVA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete do Juiz Substituto Daniel Rezende Faria para a Vara do Trabalho de Bebedouro, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05; II - Designá-la para exercer, a partir da publicação desta portaria, a função comissionada de Assistente de Diretora de Secretaria FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 22 DE MAIO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve: Nº 397 - declarar a vacância do cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, área Administrativa, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, ocupado por Clara Conrado Duarte Alves, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 27/05/2024. A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 398 - DISPENSAR Clara Conrado Duarte Alves, Técnica Judiciária, área Administrativa, Efetivo, da função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete da Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain - GDMMCC, a partir de 27/05/2024. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 75, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1881/2024, resolve: Reconhecer que a servidora ALINE DOS REIS MARTINS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu ANTÔNIO MAURÍCIO PEREIRA SANTOS, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE do EXMO. DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, nos dias 13 e 14/5/2024, em virtude da participação do titular no evento presencial "Oficina de Construção de Times", como parte integrante do Programa de Desenvolvimento Gerencial 2023/2024, referido na Portaria SEGEP PR nº 082/2024, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 76, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1960/2024, resolve: Reconhecer que a servidora PATRÍCIA GOIS MATOS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu EDUARDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ- 3) da 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACJU, nos dias 13 e 14/5/2024, em virtude da participação do titular no evento presencial "Oficina de Construção de Times", como parte integrante do Programa de Desenvolvimento Gerencial 2023/2024, referido na Portaria SEGEP PR nº 082/2024, e férias do substituto legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 79, DE 23 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1989/2024, resolve: 1. Tornar sem efeito o ATO SEGEP.PR Nº 078/2024, de 22/5/2024, publicado no DOU 2, nº 99, página 69, de 23 de maio de 2024; 2. Exonerar o servidor ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Tecnólogo em Desenvolvimento de Aplicações WEB, do cargo em comissão de ASSESSOR (CJ-2) da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ);