DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de R$ 18.992,85 na coluna "Jan/24" e de R$ 11.789,82 na coluna "Mar/24", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração. 3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES Presidente do Tribunal JONAS DEMÓSTENE RAMOS Diretor-Geral TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento JACINTA BRITO TAVARES Coordenadora de Auditoria Interna TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 1.381, DE 23 DE MAIO DE 2024 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2024, constante do anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEONCIO JUNIOR ANEXO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM P ES S OA L MAI/23 JUN/23 JUL/23 AG O / 2 3 SET/23 OUT/23 N OV / 2 3 D EZ / 2 3 JA N / 2 4 FEV/24 M A R ÇO / 2 4 ABRIL/24 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 215.895.307,51 218.340.636,16 232.682.128,76 220.344.003,83 216.358.783,33 218.846.289,75 348.036.482,32 306.364.315,72 312.171.503,26 252.085.594,82 236.506.103,17 234.944.241,93 3.012.575.390,56 12.422.830,78 . Pessoal Ativo 169.498.265,36 172.214.203,83 184.628.119,11 173.027.575,24 169.303.228,49 171.798.739,02 277.242.851,96 252.148.206,84 241.517.741,56 202.594.922,50 186.681.178,72 185.802.229,22 2.386.457.261,85 12.035.857,83 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 142.782.815,37 145.458.849,99 157.901.493,74 146.286.267,70 142.598.134,89 145.009.848,66 223.097.249,90 224.760.282,97 214.581.664,53 174.723.986,25 158.546.651,54 157.638.462,29 2.033.385.707,83 8.058.977,83 . Obrigações Patronais 26.715.449,99 26.755.353,84 26.726.625,37 26.741.307,54 26.705.093,60 26.788.890,36 54.145.602,06 27.387.923,87 26.936.077,03 27.870.936,25 28.134.527,18 28.163.766,93 353.071.554,02 3.976.880,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 46.397.042,15 46.126.432,33 48.054.009,65 47.316.428,59 47.055.554,84 47.047.550,73 70.793.630,36 54.216.108,88 70.653.761,70 49.490.672,32 49.556.453,66 49.139.699,85 625.847.345,06 386.972,95 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 39.386.845,48 39.102.324,84 40.974.702,61 40.268.852,08 39.965.020,78 39.994.673,22 60.033.346,17 46.542.895,87 59.839.959,32 42.061.985,29 42.028.159,62 41.905.909,12 532.104.674,40 306.972,95 . Pensões 7.010.196,67 7.024.107,49 7.079.307,04 7.047.576,51 7.090.534,06 7.052.877,51 10.760.284,19 7.673.213,01 10.813.802,38 7.428.687,03 7.528.294,04 7.233.790,73 93.742.670,66 80.000,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 268.470,79 2.312,86 270.783,65 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 45.605.579,10 45.649.887,91 49.987.915,98 49.449.760,35 45.840.191,84 45.709.634,19 74.193.864,15 8.847.555,63 69.727.518,57 48.521.717,72 48.591.522,08 48.148.137,82 580.273.285,34 1.110.317,93 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 31.533,97 52.604,17 101.012,26 91.789,23 54.961,45 169.935,83 617.962,60 213.114,53 0,00 0,00 0,00 3.732,82 1.336.646,86 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 131.020,27 -126.127,27 0,00 0,00 0,00 94.486,75 0,00 0,00 0,00 0,00 99.379,75 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 3.237,21 6.912,70 4.210.774,25 4.142.807,18 221.139,51 3.887,28 3.806.531,74 3.287.699,06 0,00 0,00 0,00 0,00 15.682.988,93 1.110.317,93