DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 1- Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 26.291.608,00; 2- Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 1.821.235,54. 3- Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional. 4-As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente referem-se às licenças prêmio de servidores e às férias indenizadas de Magistrados e Servidores, não executadas em razão de indisponibilidade orçamentária. . AMARILDO CARLOS DE LIMA . Desembargador do Trabalho-Presidente . . MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA . Diretor-Geral da Secretaria . . ALÉCIO JOSÉ RIFFEL . Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças . . MAYARA MAYUMI YUHARA . Diretora da Secretaria de Auditoria Substituta TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 111, DE 23 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Tornar Público, nos termos do inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL deste Tribunal, relativo ao período de maio de 2023 a abril de 2024. Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI 1_PJ_27_002 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.684.491,17 19.234.534,57 18.852.303,09 19.483.138,66 18.919.368,66 19.673.483,41 31.687.851,24 25.604.972,66 24.900.349,93 21.571.069,62 21.471.592,57 21.292.150,21 261.375.305,79 767.200,00 262.142.505,79 Pessoal Ativo 14.887.306,36 15.288.575,53 14.934.292,48 15.393.418,53 15.080.607,92 15.798.009,51 25.132.900,68 21.739.241,94 19.143.824,33 17.272.329,59 17.289.033,83 17.071.601,65 209.031.142,35 767.200,00 209.798.342,35 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.773.524,90 13.167.488,64 12.814.135,41 13.277.404,93 12.951.490,55 13.666.345,04 20.925.625,04 19.599.160,32 17.024.911,99 15.018.428,85 15.065.472,32 14.844.790,86 181.128.778,85 764.500,00 181.893.278,85 Obrigações Patronais 2.113.781,46 2.121.086,89 2.120.157,07 2.116.013,60 2.129.117,37 2.131.664,47 4.207.275,64 2.140.081,62 2.118.912,34 2.253.900,74 2.223.561,51 2.226.810,79 27.902.363,50 2.700,00 27.905.063,50 Pessoal Inativo e Pensionistas 3.797.184,81 3.945.959,04 3.918.010,61 4.089.720,13 3.838.760,74 3.875.473,90 6.554.950,56 3.865.730,72 5.756.525,60 4.298.740,03 4.182.558,74 4.220.548,56 52.344.163,44 0,00 52.344.163,44 Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.503.825,28 3.648.118,81 3.620.896,98 3.792.606,50 3.541.647,11 3.578.360,27 6.103.479,59 3.554.954,14 5.292.975,50 3.963.812,09 3.858.390,12 3.877.419,29 48.336.485,68 48.336.485,68 Pensões 293.359,53 297.840,23 297.113,63 297.113,63 297.113,63 297.113,63 451.470,97 310.776,58 463.550,10 334.927,94 324.168,62 343.129,27 4.007.677,76 4.007.677,76 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.746.798,13 3.897.074,58 3.865.430,42 4.040.145,55 3.776.378,02 3.811.807,80 6.901.526,36 37.687,45 5.660.947,85 4.232.671,32 4.117.665,14 4.155.654,96 48.243.787,58 0,00 48.243.787,58 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 5.736,92 5.736,92 5.736,92 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1.299,60 3.695,73 0,00 3.005,61 0,00 0,00 1.579.423,25 11.958,54 1.599.382,73 1.599.382,73 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.745.498,53 3.893.378,85 3.865.430,42 4.037.139,94 3.776.378,02 3.811.807,80 5.322.103,11 19.991,99 5.660.947,85 4.232.671,32 4.117.665,14 4.155.654,96 46.638.667,93 46.638.667,93 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 14.937.693,04 15.337.459,99 14.986.872,67 15.442.993,11 15.142.990,64 15.861.675,61 24.786.324,88 25.567.285,21 19.239.402,08 17.338.398,30 17.353.927,43 17.136.495,25 213.131.518,21 767.200,00 213.898.718,21 FONTE: SIAFI, STN, SOF/TRT DA 24ª REGIÃO, 22/05/2024, 11h e 05m João Marcelo Balsanelli Adriano Pires de Souza Selzo Moreira Fernandes Desembargador Presidente Secretário de Orçamento e Finanças Secretário de Auditoria Interna 2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque), no valor de R$ 1.453.364,47. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 515.671.647,80 0,039964% 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: 1) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização externa de crédito (provisão), no valor de R$ 1.254.015,61. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 572.968.497,55 0,044404% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 544.320.072,67 0,042184% RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 213.898.718,21 0,016577% DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) TOTAL EXECUTADO (c) = (a) + (b) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL