DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4554/OC-BR. ESPÉCIE: Alteração Nº 1 ao Contrato de Empréstimo nº 4554/OC-BR, celebrado em 30 de setembro de 2019, para o financiamento parcial do "Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco - PROFISCO II". PARTES: O Estado de Pernambuco/PE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDOR: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.103347/2018-93. DATA DE CELEBRAÇÃO: 27 de maio de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo BID, o Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Moreno, Pernambuco. 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 21 de maio de 2024, pelo Município, e em 23 de maio de 2024, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo Município de Moreno-PE, CNPJ nº 11.049.822/0001-83, Senhor Edmilson Cupertino de Almeida, Prefeito Municipal. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE PREGÃO 10/2022 PROCESSO: 10265.368986/2022-89 CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal. CONTRATADO: SJT Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda, CNPJ 15.712.329/0002-33 DA INFRAÇÃO: Atraso no pagamento das obrigações trabalhistas (salários, vale alimentação e segunda parcela do 13º salário), desrespeitando a cláusula 9 do Contrato SRRF01 nº 5/2023 combinada com a cláusula 12.7 e 22.1 do Termo de Referência (Anexo I do Pregão 10/2022), Cláusula Oitava e Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Quarto das Convenções Coletivas de Trabalho MS nº 99 e 100/2023, e com artigo Art. 459, § 1º, da CLT. TIPO DE OCORRÊNCIA: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III. MOTIVO: Inexecução total ou parcial do contrato. ÂMBITO DA SANÇÃO: Órgão Sancionador PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 27/05/2024 a 26/06/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 10265.021298/2024-10 NÚMERO DO CONTRATO: SRRF01 05/2023. NOME DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Victor Daniel Gomes. FUNÇÃO DA AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Chefe da Divisão de Programação e Logística da 1ª Região Fiscal - Dipol/SRRF01. VICTOR DANIEL GOMES Chefe da Divisão de Programação e Logística da 1ª Região Fiscal - Dipol/SRRF01 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE BRITÂNIA-GO. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE BRITÂNIA-GO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2024. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIO: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Djalma Lustosa de Alencar Sobrinho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE BRITÂNIA, CNPJ nº 02.296.325/0001-99, Marconi Pimenta da Silva, Prefeito Municipal. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE GOIANIRA-GO. OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE GOIANIRA-GO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2024. VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ nº 00.394.460/0161-45, Casimiro de Araújo Neto - Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE GOIANIRA, CNPJ nº 01.291.707/0001-67, Carlos Alberto Andrade Oliveira, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.736875/2023-01. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Serviços contínuos de terceirização de mão de obra, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a 29/04/2025. Valor Total: R$ 384.000,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2024 A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº90003/2024 cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de motoristas, de almoxarifes, de carregadores, de copeiras, de operador de empilhadeira e de recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Empresas vencedoras: ATD LOCAÇÃO LTDA, CNPJ 09.019.150/0001-11, para os GRUPOS1, 2 e 4, valor total respectivamente de R$ 565.836,60; R$ 1.065.618,41; R$ 1.901.365,20; para o período de 12 meses; e INFINITY SERVIÇOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 17.982.055/0001-47, para o GRUPO 5, valor total R$ 630.495,96; para o período de 12 meses. ROXANA SOARES SILVEIRA Pregoeira (SIDEC - 27/05/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20/2018 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720053/2018-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 16.590.482/0001-17 - CLINICA VETERINARIA BEST FRIENDS LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato srrf07 nº 20/2018, cujo objeto é a contratação de serviços de auxiliar veterinário e hospitalar para cães, por meio de clínica veterinária, incluída a manutenção do canil e o fornecimento de materiais e equipamentos para a direp/07 firmado entre a união, representada pela srrf07, e a clínica veterinária best friends ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 16.590.482/0001-17, com vigência prevista até 01/06/2024.. Fundamento Legal: Data de Rescisão: 31/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0700100/04/2024 MERCADORIAS: conectores, informática, bazar, etc. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 10/06/2024 às 09h até o dia 30/06/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01/07/2024 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected]. NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0727600/002/2024 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico n.º 0727600/002/2024 (venda de mercadorias apreendidas). MERCADORIAS: vestuário, fio diamantado e outros bens para setor de rochas, componentes de iluminação LED, veículo, relógio de pulso, esmalte de unha, vinho, componentes de sistema antifurto p/comércio, calçados para futebol de salão, eletrônicos, capas de celular e bolsas, sistema de controle de temperatura Unistat 915, e outras. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 25/06/2024 às 08h até o dia 27/06/2024 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/06/2024 às 15 horas. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal, portal e-CAC, opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal". EDITAL E INFORMAÇÕES: https://www.gov.br/receitafederal CONTATOS: e-mail [email protected], Alfândega da RFB do Porto de Vitória/Eqmap - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015. Tel.: (27) 3232-3591/3592. JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA BRINGUENTE Presidente da Comissão de Leilão ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 17 (dezessete) meses à empresa ESTOCK COMERCIAL VAREJISTA LTDA, CNPJ: 45.038.490/0001-53 e, cumulativamente, a cobrança de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do Lote arrematado, totalizando R$ R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), com base no que dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0005/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem como a decisão de fl. 116 do processo administrativo nº 10711.721223/2023-46. Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO