DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL Nº 2/2024-BRA/20/016 Após transcorrido o prazo para interposição de recurso ao resultado da seleção de instituição do Edital nº 02/2024-BRA/20/016, publicado no Diário Oficial da União do dia 20/05/2024, Edição 96, Seção 3, Página 79, e não tendo sido apresentado nenhum recurso, fica HOMOLOGADA a seleção da Universidade Federal do Pará-UFPA para realização de diagnóstico envolvendo aspectos quantitativos e qualitativos sobre a Perícia Oficial no Brasil, no âmbito do Projeto BRA/20/016, firmado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SEnasp e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, detalhada abaixo: . INSTITUIÇÃO PROPONENTE CNPJ P O N T U AÇ ÃO . Universidade Federal do Pará-UFPA 34.621.748/0001-23 63 ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO Diretora Nacional do Projeto BRA/20/016 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08000.004465/2024-27. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 22/2024 (27945271), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado da Bahia, por intermédio da Polícia Civil, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 24/05/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e HELOÍSA CAMPOS DE BRITO, Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia. EXTRATO DE ACORDO Processo nº 08020.012120/2023-28. Espécie: Carta Acordo n° 01/2024 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), CNPJ n° 68.314.830/0001-27, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Realizar assessoria técnica por parte do NEV-USP visando o desenvolvimento de diagnóstico acerca dos impactos da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 - que estabelece as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública - nas percepções, práticas e normativas sobre o uso da força das organizações de segurança pública. Valor: R$ 660.219,91 (seiscentos e sessenta mil, duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos). Vigência: 08/05/2024 a 28/02/2025. Data da assinatura: 08/05/2024. Signatários: Diretor Executivo da FUSP, Marcílio Alvez e o Representante Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Carlos Dario Arboleda Bayer. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08700.003175/2020-45. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 11/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.003175/2020-45.. Vigência: 17/03/2022 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.843.179,40. Data de Assinatura: 27/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 270, DE 27 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003441/2024-63. Requerentes: Lufthansa Technik AG, LG Electronics, LG-LHT Aircraft Solutions GmbH, LG-LHT Passenger Solutions GmbH e AerQ GmbH. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Roberto Potter. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 272, DE 27 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003394/2024-58. Requerentes: Canada Pension Plan Investment Board e Iguá Saneamento S.A. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Captação, tratamento e distribuição de água (CNAE 36.00-6-01) e Gestão de redes de esgoto (CNAE 37.01-1-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 273, DE 27 DE MAIO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003426/2024-15. Requerentes: Diálogo Engenharia e Construção S.A, KPI Desenvolvimento Imobiliário 15 LTDA. e Kazzas Incorporações e Construções LTDA. Advogados: Frederico Cimino Manssur. Sarah Raquel Silva Santos. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: App Store Google Play Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br