DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SALDANHA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA 14185.005892/2024-12 ND 20.300.803-1 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041052/2024-92 AI 22.723.800-1 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041053/2024-37 AI 22.723.801-0 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041059/2024-12 AI 22.723.807-9 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041062/2024-28 AI 22.723.810-9 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041069/2024-40 AI 22.723.817-6 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041076/2024-41 AI 22.723.824-9 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.041089/2024-11 AI 22.723.837-1 . T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.005580/2024-09 ND 20.300.416-7 . VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA 14185.004434/2023-77 ND 20.264.313-1 Em 27 de Maio de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº 35 95SX46 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 49.276.763 DAYANA STEFANNE DA SILVA ELPIDIO 14152.094388/2023-77 AI 22.560.999-1 1.415,01 . A E SILVA DE OLIVEIRA 14152.099898/2023-31 AI 22.566.509-3 827,13 . ADRIANA M. DA SILVA 14185.004933/2023-64 ND 20.264.957-1 31.695,70 . AGRICOLA POTIGUAR LTDA 14152.096589/2022-28 AI 22.351.646-5 13.489,00 . AGRICOLA POTIGUAR LTDA 14152.096590/2022-52 AI 22.351.647-3 3.429,31 . ALL CLEAN LAVANDERIA LTDA 14185.022567/2023-25 ND 20.285.359-4 16.635,93 . ALOHA BEACH CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.010692/2023-92 ND 20.271.640-6 53.088,31 . ANDRADE E REIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.085615/2023-73 AI 22.552.226-8 3.285,38 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14152.088317/2022-54 AI 22.343.374-8 2.006,64 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14152.088325/2022-09 AI 22.343.382-9 972,88 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14152.088329/2022-89 AI 22.343.386-1 167,22 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14152.088339/2022-14 AI 22.343.396-9 334,44 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14152.088349/2022-50 AI 22.343.406-0 2.808,44 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI 14185.015402/2022-16 ND 20.241.359-4 50.184,43 . AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.088312/2022-21 AI 22.343.369-1 1.581,49 . ARTHUR JACKSON ALVES DE SOUSA 10796256403 14152.094818/2023-51 AI 22.561.429-4 1.415,01 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071817/2023-38 AI 22.538.428-1 2.080,90 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071839/2023-06 AI 22.538.450-7 34.766,32 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071848/2023-99 AI 22.538.459-1 3.520,64 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071854/2023-46 AI 22.538.465-5 252,24 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071861/2023-48 AI 22.538.472-8 17.823,24 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071866/2023-71 AI 22.538.477-9 184,58 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.071871/2023-83 AI 22.538.482-5 878,94 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14185.009814/2023-06 ND 20.270.642-7 66.574,97 . ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTIGUAR 14152.166427/2023-45 AI 22.633.038-9 96.153,63 . BOMLOG BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 14185.013859/2023-77 ND 20.275.242-9 484.453,14 . BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.130497/2022-84 AI 22.385.554-5 9.218,54 . BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.013564/2023-09 ND 20.274.919-3 114.524,44 . CACERES ESTETICA, CENTRO DE BELEZA E DEPILACAO LTDA 14152.140164/2023-44 AI 22.606.775-1 2.481,39 . CHAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.021346/2023-30 ND 20.283.885-4 28.396,11 . CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE BUZIOS 14185.025776/2022-40 ND 20.252.491-4 29.991,58 . COSME PEREIRA DOS SANTOS LTDA 14185.022663/2023-73 ND 20.285.466-3 29.780,50 . DEIVIS R. DE AZEVEDO 14185.022024/2023-16 ND 20.284.674-1 14.674,54 . DIATOMITA NACIONAL LTDA 14185.020198/2021-74 ND 20.207.177-4 203.363,51 . DRAGMOR BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.031073/2023-19 AI 22.497.688-5 1.457,73 . EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA 14185.015208/2021-50 ND 20.202.130-1 142.755,70 . EDUARDO DE ALBUQUERQUE 14152.086791/2023-22 AI 22.553.402-9 3.042,62 . EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA 14152.150529/2023-49 AI 22.617.140-0 74,81 . EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA 14152.150530/2023-73 AI 22.617.141-8 74,81 . EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA 14152.150531/2023-18 AI 22.617.142-6 74,81 . EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA 14152.150532/2023-62 AI 22.617.143-4 284,38 . EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA 14185.021514/2023-97 ND 20.284.083-2 40.754,04 . ENGBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.004319/2023-01 ND 20.264.175-9 73.211,86 . FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A 14152.005413/2022-75 AI 22.260.471-9 1.224,75 . G2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.076929/2022-02 AI 22.331.986-4 1.581,49 . GALVAO VEICULOS LTDA 14152.136066/2023-11 AI 22.602.677-9 1.415,01 . GALVAO VEICULOS LTDA 14152.136082/2023-03 AI 22.602.693-1 2.481,39 . HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. 14152.145713/2022-96 AI 22.400.770-0 2.041,25 . HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. 14152.145717/2022-74 AI 22.400.774-2 518,04 . I DOS SANTOS BATISTA 14185.017324/2023-75 ND 20.279.128-9 8.218,38 . IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA 14152.107619/2023-10 AI 22.574.230-6 832,36 . ING GASES DO NORDESTE LTDA 14185.015562/2023-46 ND 20.277.105-9 54.464,73 . J J DA CUNHA LTDA 14185.004671/2023-38 ND 20.264.609-2 69.819,34 . JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.135516/2023-40 AI 22.602.127-1 2.481,39 . JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.135527/2023-20 AI 22.602.138-6 2.446,62 . LC CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA. 14185.023894/2023-02 ND 20.286.943-1 16.858,76 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182599/2022-85 AI 22.437.641-1 2.842,78 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182600/2022-71 AI 22.437.642-0 23.646,70 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182601/2022-16 AI 22.437.643-8 822,91 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182602/2022-61 AI 22.437.644-6 7.456,68 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182603/2022-13 AI 22.437.645-4 822,91 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182604/2022-50 AI 22.437.646-2 99.748,25 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14152.182605/2022-02 AI 22.437.647-1 24.223,18 . LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA 14185.027988/2022-61 ND 20.254.991-7 688.111,88 . LINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14152.050564/2023-69 AI 22.517.175-9 9.430,38 . MANAH PANIFICACAO E MASSAS LTDA 14185.014914/2023-46 ND 20.276.353-6 74.745,42 . MARIA DA LUZ GOMES DA SILVA 14185.019781/2023-02 ND 20.282.143-9 4.335,46 . MARICULTURA ETC INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA 14152.084430/2022-61 AI 22.339.487-4 9.323,89