DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.607.430/0001-60, QJW0E56, FRMEV00665282022, 606-82; 10.508.187/0001-92, FJX1829, FRMEV00919192022, 606-82; 07.755.666/0001-07, FWW3436, FRMEV00938932022, 606-82; 18.545.513/0001-43, DAH6318, FRMEV00618102022, 606-82; 09.166.926/0003-98, IRL9113, FRMEV00676062022, 606- 82; 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV00748662022, 606-82; RLA1C39, FRMEV00819002022, 606-82; RLB9F56, FRMEV00942682022, 606-82; RXR6J38, FRMEV00744592022, 606-82; RLC5E85, FRMEV00744352022, 606-82; 09.611.474/0001- 44, IAC6160, FRMEV00715932022, 606-82; 47.939.749/0001-62, EJV2043, FRMEV00678642022, 606-82; 02.607.242/0001-73, QWS0815, FRMEV00587672022, 606- 82; RMH7J37, FRMEV00823112022, 606-82; 05.507.970/0001-00, JME8851, FRMEV00809872022, 606-82; 26.297.201/0001-96, NAF7203, FRMEV00557232022, 606- 82; 12.781.382/0001-17, RJP3C57, FRMEV00815802022, 606-82; .055.276-*, MGD9757, FRMEV00693552022, 606-82; 26.429.849/0001-79, CPG4J39, FRMEV00604122022, 606-82; .256.731-, BTT0D85, FRMEV00706642022, 606-82; .309.231-, OGY1386, FRMEV00569962022, 606-82; .235.718-*, CZZ9136, FRMEV00813882022, 606-82; .133.767-, MSC6C01, FRMEV00961752022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.355/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.400.227/0003-60, QJJ5H04, EPSB200010582022, 683-12; 36.996.323/0001- 24, LMW2E76, EPSA500025342022, 683-13; LMW2E76, EPSA500025052022, 683-11; LMW2E76, EPSA500025812022, 683-13; 61.156.501/0080-50, JAY7C11, EPSMA00687422022, 683-12; 37.511.846/0001-04, ATT1H20, EPSMA00423232022, 683-11; 11.277.643/0001-01, KRC9E90, EPSMA00730252022, 683-11; 16.560.839/0001-14, NXG0163, EPSMA00724612022, 683-11; 04.289.284/0001-39, EGT7H49, EPSMA00485672022, 683-13; 41.037.416/0001-61, RUJ9G31, EPSMA00759102022, 683-11; 22.592.389/0001-44, QXZ2I86, EPSMA00436032022, 683-13; QUV8132, EPSMA00504392022, 683-13; 07.429.810/0001-07, MKT8E90, EPSA500021072022, 683-13; 11.465.682/0001-24, OWO6C84, EPSMA00366152022, 683-13; 21.312.434/0002-88, EJV8B93, EPSMA00538022022, 683-11; 13.924.924/0001-26, LUW9F57, EPSMA00439712022, 683-11; 08.858.785/0001-40, RAN2G52, EPSMA00546802022, 683-12; OHS8661, EPSMA00546312022, 683-12; 33.444.215/0001-50, ODL3537, EPSMA00656882022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.356/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.763.393/0002-27, HEE2080, EPSMA00089372022, 683-13; HKE0610, EPSMA00177152022, 683-11; HKE0227, EPSMA00122322022, 683-13; HKE0630, EPSMA00039262022, 683-11; 07.069.965/0001-80, ACU1A27, EPSMA00346352022, 683-13; 32.274.120/0001-73, AZM4178, EPSMA00066732022, 683-13; 03.799.189/0001-12, QGS5D78, EPSD100014092022, 683-11; 39.893.597/0001-86, QXH9F15, EPSMA00217022022, 683-12; 20.616.180/0001-48, RBD6B34, EPSMA00277532022, 683-13; 12.989.911/0001-72, KWN5506, EPSMA00280102022, 683-13; LQF4109, EPSMA00150832022, 683-11; LUH8F68, EPSMA00088792022, 683-13; 02.440.919/0001-21, RIS0J49, EPSMA00037482022, 683-11; 08.884.734/0001-92, APV6336, EPSMA00090522022, 683-12; 33.830.015/0001-36, KQL4C35, EPSMA00285342022, 683-11; .752.957-, LUD4595, EPSMA00199932022, 683-11; .766.447-*, CCU9759, EPSMA00071402022, 683-11; .267.659-, QIU0F40, EPSMA00222072022, 683-12; 18.886.536/0001-11, REA6A10, EPSB200005832022, 683-13; 39.411.608/0001-44, NPC6344, EPSMA00082372022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.334.588/0001-73, RKD3G09, FRMEV00386282022, 606-82; 31.997.079/0001- 09, LTI0115, FRMEV00493272022, 606-82; 06.180.165/0001-79, OYG5A98, FRMEV00296102022, 606-82; OCW3232, FRMEV00539632022, 606-82; 02.607.242/0001-73, QXZ2J53, FRMEV00475082022, 606-82; 13.687.732/0001-43, RLI0J48, FRMEV00295552022, 606-82; RLI0J48, FRMEV00306562022, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCH9J70, FRMEV00289882022, 606-82; QCU0949, FRMEV00577792022, 606-82; 22.146.028/0001-74, GEI7373, FRMEV00057992022, 606-82; 76.024.173/0001-01, AYE2086, FRMEV00350882022, 606-82; 40.488.806/0001-95, CUE6B34, FRMEV00482122022, 606-82; 00.944.337/0001-57, PNV0J72, FRMEV00514502022, 606-82; 15.524.084/0001-30, DBB4H22, FRMEV00282822022, 606-82; OBJ5F66, FRMEV00384372022, 606-82; DBB4H22, FRMEV00251562022, 606-82; OBJ5F66, FRMEV00363212022, 606-82; 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV00349322022, 606-82; 26.240.904/0001-88, RQS9J73, FRMEV00475092022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.545.513/0001-43, atd5633, FRMEV00631932022, 606-82; 23.249.681/0001- 21, FHD2G24, FRMEV00908862022, 606-82; 13.687.732/0001-43, MLZ3B30, FRMEV00563682022, 606-82; MLZ3B30, FRMEV00559032022, 606-82; 20.586.198/0001-44, FER6A63, FRMEV00895112022, 606-82; 24.969.799/0001-97, DAH7451, FRMEV00953912022, 606-82; DAH7451, FRMEV00859422022, 606-82; 02.913.489/0017-85, GJT3E76, FRMEV00943072022, 606-82; 21.854.766/0001-03, ATX0901, FRMEV00747842022, 606-82; 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV00810512022, 606-82; QHC9000, FRMEV00619362022, 606-82; 26.683.244/0001-00, CLK8J85, FRMEV00808502022, 606-82; 07.373.367/0001-08, MBD2A64, FRMEV00800992022, 606-82; 07.101.059/0001-15, JZA8913, FRMEV00912842022, 606-82; 07.568.880/0001-46, KXB8371, FRMEV00764062022, 606-82; .692.914-, RJW4C79, FRMEV00597572022, 606-82; 15.814.818/0001-15, cnr7f78, FRMEV00917662022, 606-82; 32.410.729/0001-22, EKH9D79, FRMEV00015412023, 606-82; 09.569.866/0001-92, KUQ6223, FRMEV00000172023, 606-82; 03.039.469/0001-22, QJV9A12, FRMEV00729062022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.359/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.600.700/0001-91, LMC2G23, EPSMA00220972022, 683-11; 34.883.118/0001-27, BAW0H05, EPSMA00176372022, 683-12; 35.362.504/0001-36, BEF3C75, EPSMA00341782022, 683-13; 36.376.804/0005-60, RQT4F70, EPSMA00046142022, 683-12; 11.289.026/0001-18, AIU6336, EPSMA00053362022, 683-11;