DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.361/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, FOZ1C37, EPSMA00080042022, 683-12; CUA1F24, EPSMA00078832022, 683-12; FCU2B35, EPSMA00079172022, 683-12; FJX0I26, EPSMA00056892022, 683-12; ELQ1J02, EPSMA00047012022, 683-12; BZR3F31, EPSMA00009862022, 683-12; FCU2B35, EPSMA00007792022, 683-12; FMR5C36, EPSMA00003682022, 683-12; KWT7J56, EPSMA00016382022, 683-11; EHO5C86, EPSMA00021962022, 683-12; EUG1J41, EPSMA00021932022, 683-12; EZY5G74, EPSMA00080102022, 683-12; BYY5D37, EPSMA00042802022, 683-12; CQU1B62, EPSMA00017282022, 683-12; GDQ9D68, EPSMA00075222022, 683-12; FWE0J73, EPSMA00055582022, 683-12; FVP6A46, EPSMA00050552022, 683-12; 18.525.363/0001-06, RKN1F38, EPSA600000162022, 683-11; 26.262.508/0001-51, MTB3992, EPSMA00161862022, 683-12; 12.496.526/0001-93, PRL8549, EPSMA00175832022, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.362/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.298.793/0001-28, CVN9G26, FRMEV00543122022, 606-82; 07.115.871/0001- 08, GxA4333, FRMEV00407312022, 606-82; GXA4333, FRMEV00388632022, 606-82; 45.122.513/0001-03, KXL9727, FRMEV00192532022, 606-82; KVQ7807, FRMEV00175072022, 606-82; LML9234, FRMEV00452762022, 606-82; 00.957.619/0001-99, QTJ8A77, FRMEV00136632022, 606-82; 20.404.176/0001-16, REB6I46, FRMEV00527282022, 606-82; QJB6B54, FRMEV00316462022, 606-82; 23.131.852/0001-13, REN3B27, FRMEV00009682022, 606-82; 08.449.926/0001-70, MKI7956, FRMEV00326722022, 606-82; MKI7956, FRMEV00323342022, 606-82; .513.177-, ODB9H29, FRMEV00198232022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00017682022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00022912022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00024642022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00025152022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00022332022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00021622022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00020882022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.871.702/0002-70, EFW6F14, FRMEV00821812021, 606-82; 10.245.528/0001- 84, HFF9557, FRMEV00749492021, 606-82; HFF9557, FRMEV00700892021, 606-82; HFF9557, FRMEV00656892021, 606-82; HFF9557, FRMEV00778922021, 606-82; 08.295.098/0001-63, AWX8442, FRMEV00692562021, 606-82; 10.526.513/0001-94, RQM5A35, FRMEV00751822021, 606-82; 31.519.695/0001-46, HNP5D68, FRMEV00729802021, 606-82; 09.509.793/0001-43, KZZ3649, FRMEV00707602021, 606-82; 03.528.865/0001-13, MKQ6G19, FRMEV00755462021, 606-82; 03.971.457/0001-31, OMQ6540, FRMEV00933612021, 606-82; 04.968.005/0001-63, IFX7868, FRMEV00811612021, 606-82; 07.691.233/0001-27, FKU5305, FRMEV00771732021, 606-82; 38.335.714/0001-23, KWK9E83, FRMEV00821242021, 606-82; 35.740.040/0001-54, FCA5G27, FRMEV00736622021, 606-82; 25.530.695/0001-44, RBF7D74, FRMEV00933352021, 606-82; 21.217.137/0001-72, RQR1I44, FRMEV00798642021, 606-82; RQT9F79, FRMEV00855382021, 606-82; .102.018-, BBJ4H49, FRMEV00912112021, 606-82; 29.120.612/0001-08, RFT5J50, FRMEV00913022021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.759.028/0001-07, OUH1I23, FRMEP00117052024, 683-13; 51.129.672/0001- 32, IWS2E84, FRMEP00125352024, 683-12; 33.485.144/0001-34, EXN3C86, FRMEP00130292024, 683-12; 17.657.737/0001-84, LCF1347, FRMEP00142772024, 683-11; .439.106-*, HIJ7J92, FRMEP00144632024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1856, FRMEP00148152024, 683-12; 04.335.788/0001-48, BEM6C50, FRMEP00145702024, 683-12; 09.082.724/0001-04, GFI0H44, FRMEP00147212024, 683-12; .581.909-, BAL1455, FRMEP00136832024, 683-12; .962.538-, ESU9I06, FRMEP00148812024, 683-13; 32.855.141/0001-82, SFH4C25, FRMEP00138652024, 683-12; 33.042.730/0017-71, SRL0H34, FRMEP00148302024, 683-13; 20.758.582/0001-87, RAD8577, FRMEP00127352024, 683-12; 23.712.147/0001-00, ECO5C91, FRMEP00127902024, 683-12; 31.148.463/0001-29, RKU6A19, FRMEP00128362024, 683-12; 03.861.231/0001-88, QCX4J92, FRMEP00128682024, 683-12; 08.404.654/0001-92, RBW7D41, FRMEP00129372024, 683-13; 92.597.137/0003-55, SDG8J97, FRMEP00129622024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.609.862/0001-77, KXL8276, EPSA500011272022, 683-11; KXL8276, EPSA500017962022, 683-11; 79.458.584/0017-60, RHL7B98, EPSMA00343832022, 683-12; 04.218.430/0001-35, PXE2B13, EPSMA00049482022, 683-12; 07.835.311/0001-10, EJV1814, EPSMA00115602022, 683-11; 05.506.812/0001-27, KXK0597, EPSMA00081792022, 683-11; 34.275.866/0001-27, OQL4J79, EPSMA00208572022, 683-12; 14.796.754/0009-61, MEP4F22, EPSB100018802022, 683-12; 12.077.614/0001-50, HJZ4H23, EPSMA00129032022, 683-13; 33.092.184/0001-16, LUS2B94, EPSMA00106692022, 683-11; 16.950.950/0002-06, QTL7074, EPSMA00026602022, 683-12; PPA0472, EPSB200005872022, 683-12; 04.382.181/0003-80, RCO0A61, EPSMA00128222022, 683-12; 35.568.664/0001-36, RDB8H65, EPSMA00090862022, 683-13; 14.145.019/0001-30, RBX4C55, EPSMA00216182022, 683-12; RBX1E18, EPSMA00116682022, 683-12; PQM2462, EPSMA00148192022, 683-12; RCL2C56, EPSMA00168452022, 683-12; 43.796.013/0001-21, BUP2873, EPSA500011582022, 683-13; 05.271.534/0001-76, GIE0G88, EPSMA00064052022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração