DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, GEU2B24, FRMEP00141632024, 683-12; FRJ7B65, FRMEP00136862024, 683-12; 25.408.215/0001-77, AXZ3J11, FRMEP00140722024, 683-13; 13.510.838/0001-77, NXZ8B14, FRMEP00136962024, 683-11; 42.046.527/0001-05, SFP0H31, FRMEP00142592024, 683-12; 18.484.669/0001-61, RCC6A78, FRMEP00146592024, 683-12; 00.105.229/0001-90, RHU5A21, FRMEP00148002024, 683-12; 02.903.554/0001-24, LUB8A90, FRMEP00143182024, 683-13; 01.658.484/0001-23, CVN8784, FRMEP00131182024, 683-11; 48.816.868/0001-90, ARZ4F47, FRMEP00137302024, 683-12; 00.189.732/0001-71, QCM3D38, FRMEP00137462024, 683- 11; 02.450.743/0001-99, QAP6I26, FRMEP00135352024, 683-11; 77.269.009/0001-27, BCO0087, FRMEP00132512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.368.927/0021-50, FOT0B62, FRMEP00128652024, 683-12; 19.368.927/0001- 07, QPW6F01, FRMEP00122532024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C06, FRMEP00126132024, 683-12; RNT5B99, FRMEP00131472024, 683-12; RNT5C13, FRMEP00133812024, 683-12; 05.020.208/0001-96, RXN0E60, FRMEP00142822024, 683-12; RYN0E50, FRMEP00148102024, 683-12; 61.740.510/0001-90, GDL6C13, FRMEP00131682024, 683-11; 02.913.489/0020-80, RUV7A98, FRMEP00141912024, 683-12; RGB2F24, FRMEP00139542024, 683-12; RVC4H50, FRMEP00143312024, 683-12; 19.564.343/0002-98, SYN0C46, FRMEP00141922024, 683-12; 28.434.280/0001-65, QRJ7G30, FRMEP00146132024, 683-13; 04.844.233/0001-21, QCY9468, FRMEP00135062024, 683-11; .547.081-*, HRS4E70, FRMEP00141852024, 683-11; .420.508-, BYH4A78, FRMEP00131432024, 683-12; 10.880.688/0001-03, BAQ2H71, FRMEP00141452024, 683-11; 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEP00142512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .552.646-, ILY3369, FRMEP00127082024, 683-12; 08.693.795/0001-72, FWN3D72, FRMEP00137882024, 683-12; 17.689.837/0002-73, RNA3G73, FRMEP00146212024, 683-12; RUV0G27, FRMEP00147872024, 683-12; RUV0G42, FRMEP00136472024, 683-12; RTU3D94, FRMEP00136112024, 683-12; RVW3E39, FRMEP00134452024, 683-12; 07.574.439/0001-77, QIZ5G45, FRMEP00147132024, 683-12; 09.529.310/0001-72, CVP0592, FRMEP00131692024, 683-13; 22.370.316/0001-08, PUX4841, FRMEP00137512024, 683-13; 14.610.398/0002-73, RSW4D31, FRMEP00140072024, 683-12; 12.980.913/0001-09, RAX8H51, FRMEP00133712024, 683-12; .935.387-*, PPA1120, FRMEP00148352024, 683-12; 20.416.098/0001-70, SWW7D32, FRMEP00146972024, 683-12; 81.724.908/0001-40, BDR9440, FRMEP00130032024, 683-12; 13.207.877/0001-08, QHH1540, FRMEP00147902024, 683-12; 10.704.507/0001-80, RMV9D14, FRMEP00147772024, 683-12; 90.187.816/0003-20, EWJ4231, FRMEP00134872024, 683-12; 04.405.310/0001-47, GGJ5J57, FRMEP00143752024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.973.900/0001-00, ONU1113, FRMEV00408772022, 606-82; ONU1113, FRMEV00183732022, 606-82; PQP7597, FRMEV00091282022, 606-82; ONU1113, FRMEV00091822022, 606-82; PQP7597, FRMEV00245312022, 606-82; ONR4654, FRMEV00157052022, 606-82; ONU1113, FRMEV00058172022, 606-82; PQP7597, FRMEV00053602022, 606-82; ONU1113, FRMEV00052642022, 606-82; ONR4654, FRMEV00120302022, 606-82; ONR4654, FRMEV00114372022, 606-82; PQP7597, FRMEV00463432022, 606-82; PQP7597, FRMEV00450892022, 606-82; ONU1113, FRMEV00094172022, 606-82; PQP7597, FRMEV00138452022, 606-82; OMN4683, FRMEV00368892022, 606-82; NVD1285, FRMEV00427722022, 606-82; 30.201.814/0001-55, RQR8E00, FRMEV00535702022, 606-82; RQQ2J76, FRMEV00105322022, 606-82; .122.288-, AMO5074, FRMEV00075542022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.437/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.183.084/0001-58, QPB1H19, FRMEP00140972024, 683-12; 15.261.806/0001- 00, PNC9465, FRMEP00135682024, 683-12; 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00138452024, 683-12; 30.800.793/0001-94, MHC8H56, FRMEP00136042024, 683- 12; 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEP00131882024, 683-12; 17.615.780/0001-87, QJK1360, FRMEP00145002024, 683-12; .210.497-, KDF6J61, FRMEP00144412024, 683-11; 26.370.523/0001-13, BEP0G20, FRMEP00138882024, 683-13; .218.541-*, MFS9J08, FRMEP00144002024, 683-12; 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEP00130792024, 683-12; 18.155.983/0001-09, RRL9B16, FRMEP00145472024, 683-12; 05.988.286/0001-89, FIH3F49, FRMEP00137522024, 683-12; FNZ4C66, FRMEP00140932024, 683-12; 06.983.881/0003-56, SHC6b02, FRMEP00130272024, 683-12; shu5c30, FRMEP00137242024, 683-12; 39.776.436/0001-02, QUN8J98, FRMEP00135082024, 683-12; 68.979.111/0001-25, FXH3E83, FRMEP00138392024, 683-12; 08.662.661/0001-94, CSK4D04, FRMEP00137992024, 683-12; .041.711-*, RCG4G37, FRMEP00135622024, 683-12; 03.780.697/0001-59, BEA8D33, FRMEP00135732024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração