DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.457/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00147652024, 683-12; 46.917.936/0001- 82, GIV6A20, FRMEP00140002024, 683-12; EKH2A73, FRMEP00134192024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00142942024, 683-12; 05.730.754/0001-10, QPY8575, FRMEP00129842024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00143112024, 683-12; 43.399.567/0001-95, EQE7744, FRMEP00132132024, 683-13; 07.395.369/0001-90, QHX5G67, FRMEP00138482024, 683-11; 10.607.122/0001-02, BEV3C98, FRMEP00145762024, 683-12; 75.553.115/0019-31, CSK8J03, FRMEP00135912024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FPU9G62, FRMEP00143692024, 683-12; 08.704.201/0001-81, RBG3B17, FRMEP00132142024, 683-12; 47.006.812/0001-08, gfk2b21, FRMEP00144962024, 683-12; FSX8D65, FRMEP00146422024, 683-12; 52.406.329/0001-50, STO0A74, FRMEP00141072024, 683-11; STB7I37, FRMEP00143032024, 683-11; 09.415.685/0001-01, QCW5D30, FRMEP00132192024, 683-12; 10.760.580/0001-79, QOB9951, FRMEP00147892024, 683-12; 47.193.149/0001-06, BWJ7I25, FRMEP00140742024, 683-11; 21.475.922/0001-25, RBJ7B69, FRMEP00140012024, 683-12; 17.615.780/0001-87, QJY9668, FRMEP00142062024, 683-13; 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEP00134622024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RNL8F60, FRMEP00117912024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.005.308/0001-18, , FREVP00285292024, 773-0; , FREVP00285332024, 773- 0; , FREVP00285362024, 773-0; .920.709-*, , FREVP00327312024, 773-0; .070.660-, , FREVP00308332024, 773-0; .823.879-, , FREVP00308312024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.459/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0033-99, RJI5C65, EPSMA00198232024, 688-20; 61.084.018/0001- 03, DFS2A49, EPSMA00205092024, 688-20; 60.603.461/0001-80, FTV1G69, EPSMA00244832024, 690-40; 10.735.833/0001-54, FQA7D38, EPSMA00246932024, 688- 20; 02.614.827/0001-10, EFO9074, EPSMA00234602024, 690-40; 01.962.300/0001-14, FXS2I62, EPSMA00241142024, 690-40; FNO6F71, EPSMA00215272024, 690-40; FPU9C47, EPSMA00215422024, 690-40; 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00209292024, 689- 00; 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00224612024, 688-20; RJO5B97, EPSMA00222012024, 688-20; RKH5E02, EPSMA00215172024, 688-20; RKH5E06, EPSMA00225742024, 688-20; RKH5E05, EPSMA00239392024, 688-20; RKI5C10, EPSMA00242392024, 689-00; RKH5E06, EPSMA00218062024, 688-20; RKI5C05, EPSMA00236582024, 688-20; RKH5E06, EPSMA00208572024, 688-20; 10.563.894/0001- 81, CDA1C23, EPSMA00221952024, 688-20; 13.254.104/0001-74, SFW0G76, EPSMA00237392024, 688-20; SFX0E17, EPSMA00228302024, 688-20; 07.042.381/0001- 10, ETR0186, EPSMA00221122024, 690-40; 33.387.245/0001-72, CLU0D92, EPSMA00220892024, 688-20; 30.069.314/0065-76, LMG5H25, EPSMA00228402024, 688- 20; 11.867.575/0001-22, LMZ5C59, EPSMA00242292024, 688-20; LTU3G82, EPSMA00239492024, 688-20; 28.568.392/0001-09, SRD0A45, EPSMA00214172024, 688- 20; 13.125.913/0001-86, MSJ5924, EPSMA00235602024, 690-40; *.738.527-, LTU0A81, EPSMA00238482024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.611.098/0001-77, QOB8604, EPSMA00241242024, 683-13; 51.467.132/0009- 16, PPX9189, EPSMA00200832024, 683-12; RHL1I76, EPSMA00238072024, 683-12; 06.238.738/0003-30, IZQ8A19, EPSMA00216212024, 683-12; 18.920.914/0001-36, CMP1I99, EPSMA00227592024, 683-13; 02.003.402/0046-77, JAU5D58, EPSMA00238042024, 683-12; 02.003.402/0017-32, EVO8G24, EPSMA00221372024, 683-11; RRX1J43, EPSMA00223412024, 683-11; 35.108.951/0001-63, OBI7G92, EPSMA00239802024, 683-12; 81.632.093/0016-55, EBM5D78, EPSMA00210332024, 683-12; 77.837.979/0015-87, BED0C78, EPSMA00208492024, 683-12; 06.164.562/0001-57, HHK5755, EPSMA00223382024, 683-11; 20.310.324/0002-14, OCW3187, EPSMA00215122024, 683-13; 02.003.402/0103-08, PUC0H35, EPSMA00224092024, 683-12; RBQ7B39, EPSMA00217882024, 683-12; QBI4G63, EPSMA00212222024, 683-12; 13.198.370/0001-27, QRM6F93, EPSMA00222742024, 683-12; 02.003.402/0071-88, EWU6504, EPSMA00166102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.464/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.208.566/0015-62, FLR9F34, EPSMA00240012024, 683-12; RNC4G87, EPSMA00241932024, 683-12; QXZ8H68, EPSMA00229942024, 683-12; RNC4A29, EPSMA00221162024, 683-12; RHV1F66, EPSMA00228082024, 683-12; HDI1578, EPSMA00213422024, 683-12; GFL1H71, EPSMA00213482024, 683-12; QOG7801, EPSMA00217472024, 683-12; 17.718.668/0001-71, AVR7D08, EPSMA00217322024, 683- 12; 07.851.247/0006-75, MHQ9D04, EPSMA00215972024, 683-11; 00.761.023/0011-90, RYI8F30, EPSMA00222072024, 683-12; 04.454.790/0022-60, RLC0E46, EPSMA00232062024, 683-11; 60.561.719/0095-03, GJS6280, EPSMA00241072024, 683- 12; 21.992.946/0057-06, PVP7A65, EPSMA00241802024, 683-13; 95.865.572/0023-55, SEV7J16, EPSMA00214072024, 683-12; AHQ1F07, EPSMA00217892024, 683-12; 24.380.727/0002-90, RCM8C88, EPSMA00222792024, 683-11; GEH3A95, EPSMA00213552024, 683-13; 49.401.910/0001-75, RBD6C50, EPSMA00215612024, 683- 12; 23.314.594/0008-87, ODR8B76, EPSMA00218182024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração