DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: AMAZONAS . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 1 AM 00.624.964/0001-00 04.103.203-9 COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava- A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações: " . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 34 AM 33000167038184 054367646 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . 35 AM 33000167111957 041050380 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL . 24 RJ 33.000.167/0125-41 78.398.60-4 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 483ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA . Relator: Pedro Frade de Andrade 001) 10372.100097/2022-07 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. (50.657.675/0001-86) (Recorrente), Felipe Coimbra Aloi Andre (Recorrente), Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Sergio André Laclau Marques (OAB/SP 294.474) (Advogado), Júlia Schledorn de Camargo (OAB/SP 173.203) (Advogada) e João Carlos Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado). 002) 10372.100052/2022-24 - Recurso - CRSFN-SUSEP Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Capitalização S/A (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relatora: Paula Christine Schlee 003) 10372.100129/2023-47 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado). 004) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes (Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente), Frederico Guarez (Recorrente), Jair Dall´Acqua (Recorrente), João Marcos Baron (Recorrente), João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Siebert (Recorrente), Antonio Carlos Marchiori (OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948) (Advogado). Relator: Igor Muniz 005) 18600.021429/2023-31 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), José Pensado Vilacoba (Recorrente) e Orestes Ferraz Amaral Plastino (OAB/SP 289.209) (Advogado). 006) 18600.047179/2023-60 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rose Aimee Dummar Ary (Recorrente) e Hélquia de Amorim Feitosa Monte (OAB/CE 48.113) (Advogada). 007) 18600.040369/2020-11 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), JHS F Participações S.A. (08.294.224/0001-65) (Recorrente), Gabriela Silvério Palhuca (OAB/SP 300.082) (Advogada), Rafaella Rosolem Suppia (OAB/SP 371.409) (Advogada) e Isadora Gorski Garcia (OAB/SP 411.800) (Advogada). Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian 008) 11893.100474/2020-11 - Recurso - COAF 1ª instância Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Capital Finanças Fomento Mercantil Ltda (18.070.135/0001-99) (Recorrente), Luiz Carlos Fraga Peres (Recorrente), Clélio Gomes dos Santos Júnior (OAB/MG 86.951) (Advogado) e Juliano Copello de Souza (OAB/MG 102.572) (Advogado). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 009) 10372.100128/2023-01 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente) e Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados (OAB/PR 1.315) (Sociedade de Advogados). 010) 10372.100039/2023-56 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Geral Asset Management S/S Ltda. (05.196.089/0001-27) (Recorrente), Alessandro Gasperin Barreto (Recorrente), Mauro Gasperin Gelain (Recorrente), Cristiano José Ferrazzo (OAB/RS 44.451) (Advogado) e Enaide Maria Hilgert (OAB/RS 47.262) (Advogado). 011) 10372.100046/2023-58 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes - Sociedade Simples (21.601.212/0001-02) (Recorrente), Carlos Alberto dos Santos (Recorrente), Sérgio Laurimar Fioravanti (Recorrente) e César Pereira de Souza (OAB/RS 36.993) (Advogado). 012) 10372.100138/2023-38 - Recurso - CRSFN-CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Américas Asset Consultoria e Gestão de Investimentos Ltda (31.243.611/0001-94) (Recorrente), Fábio Vieira Cardoso (Recorrente), Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB/RJ 98.476) (Advogada) e André Luiz Dumortout de Mendonça (OAB/RJ 14.927) (Advogado). Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro 013) 11893.100520/2021-63 - Recurso - COAF 1ª instância Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gia Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presentes LTDA. (15.788.365/0001-08) (Recorrente), Jânio José Barbosa (Recorrente), Rafael Maistro (Recorrente) e Leonard Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado). 014) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre José Correa (Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado). Relator: Renato da Câmara Pinheiro 015) 10372.100064/2023-30 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Banco de Brasília S.A. (00.000.208/0001-00) (Recorrente), Dario Oswaldo Garcia Júnior (Recorrente), Francisco Cláudio Duda (Recorrente), Nilban de Melo Júnior (Recorrente), Sérgio Ricardo Miranda Nazaré (Recorrente), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) (Advogado), Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Hellen Falcão de Carvalho ( OA B / D F 25.386) (Advogada), Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (OAB/DF 22.362) (Advogado), Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) (Advogado) e Marina Alves Acioli da Silveira (OAB/DF 53.881) (Advogada).