DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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STN/CCONT/GEINF (2/2) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL DE 2024 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (a) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((a / c) * 100)1 18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CO R R E N T E 1 (c) 1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO 27.385.781 68,78% 39.818.597 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (f) Até o Mês (d) Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 14.040.689 13.412.109 3.340.425 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 11.109.564 2.368.474 1.133.902 - 4 - ENSINO SUPERIOR 39.173.225 28.151.025 10.568.425 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 16.137.313 11.119.544 4.093.579 - 6 - OUTRAS 31.853.769 23.126.228 8.249.451 - 7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) 112.314.561 78.177.379 27.385.781 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS MARÇO DE 2024 ABRIL DE 2024 Valor (g) Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.449.197 1.911.001 5.896.293 9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS 954.571 1.390.621 5.238.457 10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) 2.403.768 3.301.622 11.134.750 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 2 (m) Até o Mês (k) Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.329.656 990.876 366.171 - 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 5.500.000 1.592.012 1.487.662 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ- SAL - - - - 14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 222.677 33 4 - 15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) 8.052.333 2.582.921 1.853.838 - 16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) 153.313.969 112.055.221 37.033.944 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2024 (n) 17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 7.972.980 182.980 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (2/2) 1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição. 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação. Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022