DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052800149 149 Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 297, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.210049/2024-01, resolve: autorizar a empresa FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A - CNPJ nº 08.892.436/0007-30, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, inciso IV, da Resolução ANP nº 959 de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214036/2024-01, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 439, de 12 de junho de 2023, anteriormente outorgada à sociedade M.J.P.L.DA CRUZ COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES, inscrita no CNPJ sob o nº 50.756.100/0001-10, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 595, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610.235208/2023-91, torna sem efeito o Despacho SDL-ANP nº 88, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2024, a partir desta data, restabelecendo a Autorização ANP nº 369, de 15 de maio de 2018, para o exercício da Atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, anteriormente outorgada à sociedade DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.536.758/0004-78. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 597, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/PE0246891 AUTO POSTO GARANHUNS LTDA 70.065.800/0004-19 48610.213921/2024-64 . PR/SC0246889 BELA VISTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 54.923.896/0001-00 48610.213874/2024-59 . PR/CE0246892 MURARO & BRUNETTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 41.993.371/0001-07 48610.213831/2024-73 . PR/TO0246893 POSTO MARRA LTDA 20.898.077/0005-61 48610.213943/2024-24 . PR/TO0246894 SANTA TEREZINHA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA 32.843.917/0002-25 48610.213297/2024-03 . PR/CE0246888 VIDAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 28.108.148/0001-63 48610.210134/2024-61 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 598, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPRS0435290 CASSIO C. SANTOS LTDA 54.327.920/0001-48 48610.212434/2024-84 . GLPMG0435306 COMERCIAL ARCOFEST BEBIDAS LTDA 07.731.230/0001-70 48610.213895/2024-74 . GLPSC0435320 COMERCIO DE GAS E AGUA M. JUNIOR - LTDA 27.647.417/0013-30 48610.213967/2024-83 . GLPSC0435310 DISK AGUA E GAS FLORIANO - LTDA 44.365.549/0002-36 48610.213904/2024-27 . GLPRR0435286 J. DA SILVA BEZERRA RABELO 53.761.026/0001-19 48610.213530/2024-40 . GLPPA0435322 K D DA SILVA SOUSA LTDA 53.956.499/0001-71 48610.213972/2024-96 . GLPSC0435280 M W GAS LTDA 54.758.762/0001-80 48610.212291/2024-19 . GLPSP0435296 MARCEL LUIS ALVES 15.320.143/0001-58 48610.213418/2024-17 . GLPMG0435298 NALDO GAS E DISTRIBUIDORA LTDA. 54.588.885/0001-10 48610.213868/2024-00 . GLPRJ0435284 NASCIMENTO E BRASILEIRO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GAS LTDA 51.301.025/0001-66 48610.213406/2024-84 . GLPMS0435312 PEDRO DIAS DO VALE 73.877.268/0001-80 48610.213925/2024-42 . GLPSP0435288 RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA 53.623.136/0001-14 48610.209342/2024-17 . GLPRS0435300 SB AGROPET E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 47.295.206/0001-50 48610.208795/2024-26 . G L P ES 0 4 3 5 3 0 8 SUPERMERCADOS K.M.C LTDA 04.503.423/0002-66 48610.213902/2024-38 . GLPSP0435292 TATICIEL COMERCIO DE GAS LTDA 45.236.324/0001-61 48610.234979/2023-61 . GLPPR0435294 TAYSE CRISTINA BIFFI COMERCIO DE GAS 40.452.686/0002-57 48610.213750/2024-73 . GLPRJ0435282 VITORIA GAS REVENDA DE GLP LTDA 54.860.078/0001-05 48610.213949/2024-00 . GLPRS0435278 WAGNER LUGO PEREIRA 52.834.522/0001-92 48610.213283/2024-81 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 599, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.213132/2024-23, torna público o cancelamento da autorização da filial de CNPJ nº 67.423.152/0017-35, constante (s) no Despacho SDL-ANP nº 332 de 14 de março de 2022, por requerimento do agente autorizado IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 27 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.212144/2024-31, resolve: declarar habilitada a empresa TERSFRAN PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 54.883.721/0001-16, ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização. JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 298, DE 27 DE MAIO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.206193/2024-34 e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a ENEVA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: Diversos Países; II - Volume autorizado: 12,6 milhões de m³ GNL/ano; III - Mercado potencial: Usina Termelétrica Porto de Sergipe I e sua possível expansão, a possível integração da malha de gasodutos e demais clientes consumidores de GNL e gás natural; IV - Transporte: marítimo; e V - Locais de entrega no Brasil: Terminal de GNL localizado no município de Barra dos Coqueiros/SE; Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas: I - País de origem e data do carregamento do GNL; II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa; III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado; IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado; V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL; VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador; VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador; X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO