DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052800199 199 Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 59.302.044,42 58.778.725,80 58.742.235,47 59.033.769,77 58.611.604,55 58.588.176,75 86.712.124,72 45.855.651,56 29.477.026,09 59.798.092,60 62.291.542,53 62.437.481,78 699.628.476,04 1.637,90 699.630.113,94 . DESP. LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 154.186.840,89 154.235.269,40 151.184.247,91 152.786.087,60 151.858.646,99 153.242.257,23 218.087.043,96 266.047.344,58 239.014.205,55 172.051.538,18 176.919.534,84 173.310.734,09 2.162.923.751,22 1.515.953,26 2.164.439.704,48 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III A + III B) 2.164.439.704,48 0,167740 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 4.724.590.047,56 0,366147 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4.488.360.545,18 0,347840 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 4.252.131.042,80 0,329532 FONTE: TESOURO GERENCIAL - CCONT/SCOF/TRT 2ª REGIÃO - 14/MAI/2024 - 14h00 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, nas despesas com Pessoal não estão computadas as despesas executadas por meio de descentralizações a seguir indicadas: a) Sentenças de Pequeno Valor, classificadas nos itens de despesa 3190.91.32 e 3190.91.33, no montante de R$ 37.727.181,33; b) Precatórios da Administração Direta e Indireta, classificadas nos itens de despesa 3190.91.25 e 3190.91.97, no total de R$ 52.871.266,55. 2) Na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", informamos as seguintes despesas referentes a acertos de desligamentos de janeiro a abril/2024 que não foram executadas: Indenização - Banco de Horas Ativo - Desligamento (jan a abr/24), Indenização - Banco de Horas Inativo - Aposentadoria (jan a abr/24), Indenização de Férias (jan, fev e abr/24), Licença Prêmio Inativo (jan a mar/24), Indenização de Férias Inativo (jan a abr/24) e Recesso FC/CJ Indenizado (jan/24), no total de R$ 1.021.445,27, conforme Informação SGP/CGR nº 074/24, disponibilizada no Proad 24028/2024 - doc. 02. Em função destes lançamentos, os valores das "Despesas Brutas e Líquidas com Pessoal" nos meses de janeiro a abril/2024 apresentam divergência em relação aos valores apurados no sistema do Tesouro Gerencial. 3) Todas as Despesas Decorrentes de Decisão Judicial do período deste RGF, evidenciadas no relatório disponibilizado pelo CSJT no Tesouro Gerencial, no montante de R$ 1.393.603,96, foram liquidadas dentro do próprio mês de competência. Desta forma, não há despesas dessa natureza a serem informadas como "Despesas não Computadas", pois a totalidade das Despesas Decorrentes de Decisão Judicial são do mesmo período de apuração deste Relatório, e, portanto, não devem ser deduzidas. . Assinaturas: (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF): . Des. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Presidente do Tribunal RÔMULO BORGES ARAÚJO Diretor-Geral da Administração . RENATA APARECIDA CURSINO PIRES Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças FÁBIO HANAOKA Diretor da Secretaria de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2024 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 1º quadrimestre de 2024, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. DENISE ALVES HORTA UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 1_PJ_28_003