DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Este TRT apurou o valor de R$ 1.509.670,32, enquadrado como despesa de pessoal, reconhecida e devida no 1º quadrimestre de 2024, não executada orçamentariamente, sendo distribuída entre: Ativos: R$ 55.665,45 e Inativos: R$ 1.454.004,87. Tal fato decorreu da indisponibilidade de recursos orçamentários no período, para pagamento de despesas pontuais, não constantes da folha mensal normal, relativas a férias indenizadas e licença prêmio, em atendimento aos Ofícios CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 1/2024 e Ofício CSJT . G P . S G . S EO F I Nº7/2024. Quando do remanejamento dos recursos orçamentários, pela Setorial Financeira da Justiça do Trabalho, as despesas serão quitadas. Registro efetuado em conta de controle, 86331.01.00, no SIAFI, no mês de maio. Dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas. 4- No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa 319092.16, relativa a despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa a despesa com pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de despesa 319092.16, relativa a despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2003 - TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos 5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados. 5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas no 1º quadrimestre de 2024, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 57,34 em janeiro/24, e de R$ 3.759,55 em março/24, se referem à competência anterior ao do período do relatório e, portanto, foram deduzidas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. DENISE ALVES HORTA Presidente do Tribunal GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA Assessora de Ordenação de Despesas MARILIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PORTARIA TRT Nº 330, DE 27 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024, na forma constante dos anexos. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 ANEXO À PORTARIA TRT-GP Nº 330/2024 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") Em R$ 1,00 . Despesas Executadas . maio de 2023 a abril de 2024 . Liquidadas Inscritas em . Despesa com Pessoal Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fe v Mar Abr Total Restos a Pagar não Total . 2023 2023 2023 2023 2023 2023 2023 2023 2024 2024 2024 2024 (Últimos 12 meses) Processados Executado . (a) (b) C=(a)+(b) . Despesa Bruta com Pessoal (I) 63.854.417,23 65.289.033,92 63.729.674,47 64.393.831,52 64.959.595,46 65.793.831,07 69.378.744,91 119.408.933,12 87.033.727,89 70.626.076,07 73.425.502,99 71.601.149,62 879.494.518,27 6.953.996,26 886.448.514,53 . Pessoal Ativo 45.283.598,36 46.696.875,07 45.181.537,57 45.839.762,15 46.392.233,28 47.219.135,53 48.769.508,87 90.508.474,67 59.044.739,19 51.092.487,78 53.237.343,87 51.728.835,20 630.994.531,54 6.807.276,48 637.801.808,02 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesa Variáveis 37.945.806,50 39.326.634,81 37.764.220,04 38.424.273,04 38.948.703,80 39.771.612,73 41.234.256,91 75.821.306,21 51.665.970,91 43.236.994,56 45.107.578,28 43.775.954,55 533.023.312,34 6.439.251,29 539.462.563,63 . Obrigações Patronais 7.337.791,86 7.370.240,26 7.417.317,53 7.415.489,11 7.443.529,48 7.447.522,80 7.535.251,96 14.687.168,46 7.378.768,28 7.855.493,22 8.129.765,59 7.952.880,65 97.971.219,20 368.025,19 98.339.244,39 . Pessoal Inativo e Pensionistas 18.570.818,87 18.592.158,85 18.548.136,90 18.554.069,37 18.567.362,18 18.574.695,54 20.609.236,04 28.900.458,45 27.988.988,70 19.533.588,29 20.188.159,12 19.872.314,42 248.499.986,73 146.719,78 248.646.706,51 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 14.264.368,07 14.276.778,26 14.232.847,69 14.179.697,86 14.271.250,19 14.293.105,89 15.610.914,64 22.238.047,00 21.443.752,75 15.014.529,43 15.547.638,88 15.298.910,40 190.671.841,06 146.719,78 190.818.560,84 . Pensões 4.306.450,80 4.315.380,59 4.315.289,21 4.374.371,51 4.296.111,99 4.281.589,65 4.998.321,40 6.662.411,45 6.545.235,95 4.519.058,86 4.640.520,24 4.573.404,02 57.828.145,67 0,00 57.828.145,67 .Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de .terceirização ou de Contratação de forma indireta(§ 1º art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas não Computadas (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 18.502.864,30 18.540.354,64 18.498.160,84 18.504.077,34 18.468.987,89 18.489.408,52 23.372.906,05 21.524.930,38 17.939.458,53 8.937.491,26 10.781.091,23 14.848.481,11 208.408.212,09 114.134,17 208.522.346,26 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração (2.555,51) 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 22,56 (2.307,35) 31.134,17 28.826,82 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 3.213,28 0,00 0,00 0,00 4.270,93 25.924,64 4.929.959,84 356.455,29 0,00 0,00 0,00 0,00 5.319.823,98 0,00 5.319.823,98 . Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados 18.502.206,53 18.540.332,08 18.498.138,28 18.504.054,78 18.464.694,40 18.463.461,32 18.442.923,65 21.168.452,53 17.939.435,97 8.937.468,70 10.781.068,67 14.848.458,55 203.090.695,46 83.000,00 203.173.695,46 . Despesa Líquida com Pessoal (III) = (I - II) 45.351.552,93 46.748.679,28 45.231.513,63 45.889.754,18 46.490.607,57 47.304.422,55 46.005.838,86 97.884.002,74 69.094.269,36 61.688.584,81 62.644.411,76 56.752.668,51 671.086.306,18 6.839.862,09 677.926.168,27 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL AJUSTADA . Receita Corrente Líquida - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 . Despesa Total com Pessoal - DTP (V)= ( IIIa +IIIb ) 677.926.168,27 0,052538% . Limite Máximo (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1.760.829.072,69 0,136461% . Limite Prudencial (VII)= (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.672.787.619,06 0,129638% . Limite de Alerta (VIII)=(0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1.584.746.165,43 0,122815% Fonte: Tesouro Gerencial, Seção de Análise Contábil/CCONT/SOF/TRT da 6ª Região - 23.05.2024, 09h e 25m.