DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 2) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2.097/2011 - TCU - Plenário, não foram computados no Anexo I: a) Despesas com Precatório executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), no valor de R$ 33.733.178,51. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por intermédio da descentralização interna de créditos (provisão), no valor de R$ 6.866.661,18. 3)Não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados referente a Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração. 4)Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 803, de 16 de maio de 2024 NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Presidente do Tribunal WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral ENOQUE DE SOUZA E SILVA SOBRINHO Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças AVANY GOMES DA CUNHA CAVALCANTI Diretora da Secretaria de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 154/DG, DE 27 DE MAIO DE 2024 Torna publico o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2024. O DIRETOR-GERAL E ORDENADOR DA DESPESA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a. REGIÃO, Ildefonso Rocha de Souza, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao art. 1º, incisos I e II da Portaria Nº 86/2017/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o. do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2024, desta Corte, na forma constante de seu anexo, pertinente ao período de maio de 2023 a abril de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA Diretor-Geral UNIÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a R EG I ÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 Manaus, 23/05/2024 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) T OT A L E X EC U T A D O (C) = (A) + (B) . MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 36.904.820,00 37.546.461,23 36.644.004,95 36.849.439,86 36.261.713,47 37.492.126,68 61.650.366,80 92.859.473,40 51.824.414,17 40.292.626,07 39.956.950,36 40.145.037,14 548.427.434,13 151.081,51 548.578.515,64 . Pessoal Ativo 23.341.853,96 23.934.531,29 22.974.487,76 23.106.259,88 22.545.353,01 23.600.805,77 36.429.230,13 56.786.711,93 31.293.016,87 25.778.258,00 25.386.800,07 25.723.283,08 340.900.591,75 150.936,14 341.051.527,89 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.619.508,44 20.254.452,43 19.292.002,86 19.450.050,85 18.919.412,14 19.915.234,84 32.418.573,54 48.789.785,88 27.641.289,97 21.918.654,62 21.488.005,11 21.879.663,84 291.586.634,52 150.936,14 291.737.570,66 . Obrigações Patronais 3.722.345,52 3.680.078,86 3.682.484,90 3.656.209,03 3.625.940,87 3.685.570,93 4.010.656,59 7.996.926,05 3.651.726,90 3.859.603,38 3.898.794,96 3.843.619,24 49.313.957,23 - 49.313.957,23 . Pessoal Inativo e Pensionistas 13.562.966,04 13.611.929,94 13.669.517,19 13.743.179,98 13.716.360,46 13.891.320,91 25.221.136,67 36.072.761,47 20.531.397,30 14.514.368,07 14.570.150,29 14.421.754,06 207.526.842,38 145,37 207.526.987,75 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.300.222,83 11.347.153,99 11.379.305,48 11.394.695,53 11.408.260,65 11.544.433,44 22.744.619,20 32.491.779,82 17.051.283,77 12.033.319,42 12.127.668,80 11.981.895,99 176.804.638,92 145,37 176.804.784,29 . Pensões 2.262.743,21 2.264.775,95 2.290.211,71 2.348.484,45 2.308.099,81 2.346.887,47 2.476.517,47 3.580.981,65 3.480.113,53 2.481.048,65 2.442.481,49 2.439.858,07 30.722.203,46 - 30.722.203,46 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 11.300.539,13 11.353.090,70 11.379.305,48 11.394.695,53 11.408.260,65 11.370.068,46 36.374.201,13 25.052.385,00 17.057.186,79 11.960.855,62 12.127.668,80 11.981.895,99 182.760.153,28 234,46 182.760.387,74 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 316,30 5.936,71 0,00 0,00 0,00 0,00 22.697.510,93 24.746.043,45 5.903,02 - - - 47.455.710,41 89,09 47.455.799,50 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.300.222,83 11.347.153,99 11.379.305,48 11.394.695,53 11.408.260,65 11.370.068,46 13.676.690,20 306.341,55 17.051.283,77 11.960.855,62 12.127.668,80 11.981.895,99 135.304.442,87 145,37 135.304.588,24 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 25.604.280,87 26.193.370,53 25.264.699,47 25.454.744,33 24.853.452,82 26.122.058,22 25.276.165,67 67.807.088,40 34.767.227,38 28.331.770,45 27.829.281,56 28.163.141,15 365.667.280,85 150.847,05 365.818.127,90 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 365.818.127,90 0,028350% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 851.904.179,28 0,066021% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 809.308.970,31 0,062720% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 766.713.761,35 0,059419% FONTE: TESOURO GERENCIAL - NUCONT/TRT 11ª Região - 23/maio/2024 - 10h15min. N OT A S : 1. Os gastos com Precatórios de Requisição de Pequenos Valores na Ação 0625, foram consolidados no valor de R$ 8.387.299,02 2. Os gastos com Precatórios na Ação 0005 Administração Direta, foram executados no valor de R$ 11.712.403,65 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente do Tribunal ILDEFONSO ROCHA DE SOUZA Ordenador da Despesa LUANA JÓIA DE FIGUEIREDO COSTA BALBINO Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças CLÁUDIO HENRIQUE CORREA MOREIRA Diretor da Divisão de Análise Contábil, Tributária e Apoio ao 1º Grau NELSON MACHADO BARROS Diretor da Secretaria de Auditoria