DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 41.783.024,57 42.585.114,55 41.709.729,73 41.495.421,88 41.916.818,64 43.034.931,10 43.713.947,73 79.933.856,45 60.429.189,84 47.244.730,75 47.356.619,90 46.788.731,83 577.992.116,97 357.496,97 . Pessoal Ativo 35.386.417,74 36.182.259,01 35.110.213,62 35.083.243,20 35.483.395,16 36.321.800,03 36.122.136,63 70.065.227,13 50.620.346,58 40.270.782,56 40.247.181,31 39.859.973,17 490.752.976,14 318.889,42 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 30.086.353,94 30.885.326,81 29.823.207,61 29.795.722,75 30.099.242,40 30.913.090,05 30.716.463,35 59.306.435,40 45.200.577,69 34.550.400,50 34.536.049,20 34.141.452,45 420.054.322,15 16.080,98 . Obrigações Patronais 5.300.063,80 5.296.932,20 5.287.006,01 5.287.520,45 5.384.152,76 5.408.709,98 5.405.673,28 10.758.791,73 5.419.768,89 5.720.382,06 5.711.132,11 5.718.520,72 70.698.653,99 302.808,44 . Pessoal Inativo e Pensionistas 6.396.606,83 6.402.855,54 6.599.516,11 6.412.178,68 6.433.423,48 6.713.131,07 7.591.811,10 9.868.629,32 9.808.843,26 6.973.948,19 7.109.438,59 6.928.758,66 87.239.140,83 38.607,55 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.697.456,19 5.703.556,23 5.876.866,44 5.702.199,55 5.723.077,83 6.010.019,18 6.879.667,72 8.785.513,71 8.708.047,30 6.226.896,00 6.282.266,19 6.161.464,59 77.757.030,93 38.607,55 . Pensões 699.150,64 699.299,31 722.649,67 709.979,13 710.345,65 703.111,89 712.143,38 1.083.115,61 1.100.795,96 747.052,19 827.172,40 767.294,07 9.482.109,90 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 . Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 6.408.300,33 6.318.864,72 6.515.100,58 6.327.763,15 6.196.793,27 6.926.744,19 8.464.745,19 7.369.291,80 9.678.493,59 6.871.679,60 7.055.808,25 6.812.073,73 84.945.658,40 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 22.636,10 22.636,10 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 11.693,50 21.084,74 6.729,82 542.101,21 1.766.604,44 70.342,58 5.067,62 0,00 67.345,11 188,84 2.491.157,86 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.396.606,83 6.297.779,98 6.515.100,58 6.327.763,15 6.190.063,45 6.384.642,98 6.675.504,65 7.298.949,22 9.673.425,97 6.871.679,60 6.988.463,14 6.811.884,89 82.431.864,44 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 35.374.724,24 36.266.249,83 35.194.629,15 35.167.658,73 35.720.025,37 36.108.186,91 35.249.202,54 72.564.564,65 50.750.696,25 40.373.051,15 40.300.811,65 39.976.658,10 493.046.458,57 357.496,97 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V) = (IIIa)+(IIIb) 493.403.955,54 0,038238% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 995.817.287,40 0,077174% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 946.026.423,03 0,073315% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 896.235.558,66 0,069457% FONTE: SIAFI - SOF/COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, 22/maio/2024, 10h e 30m N OT A ( S ) : 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a. Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei n.º 4.320/64; b. Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64; 2) Com base nos dados extraídos do sistema FolhaWeb, não foram consideradas as Despesas de Exercícios Anteriores de pessoal liquidadas no período de apuração, no montante de R$ 2.164.061,13, conforme detalhado a seguir: a. R$ 1.776.455,05 liquidado em janeiro/2024, referente às seguintes competências: maio/2023 (R$ 497,33); junho/2023 (R$ 493,26); julho/2023 (R$ 489,37); agosto/2023 (R$ 636,14); setembro/2023 (R$ 1.312,90); outubro/2023 (R$ 2.270,09); novembro/2023 (R$ 1.724,61); e dezembro/2023 (R$ 1.769.031,35). b. R$ 335.682,72 liquidado em fevereiro/2024, referente às seguintes competências: outubro/2023 (R$ 35,00); novembro/2023 (R$ 649,13); e dezembro/2023 (R$ 334.998,59). c. R$ 47.492,44 liquidado em março/2024, referente às seguintes competências: maio/2023 (R$ 4.231,21); junho/2023 (R$ 4.192,90); julho/2023 (R$ 4.165,31); agosto/2023 (R$ 4.128,71); setembro/2023 (R$ 4.089,73); outubro/2023 (R$ 4.056,55); novembro/2023 (R$ 4.024,04); e dezembro/2023 (R$ 18.603,99). d. R$ 4.430,92 liquidado em abril/2024, referente às seguintes competências: junho/2023 (R$ 41,19); julho/2023 (R$ 82,37); agosto/2023 (R$ 82,37); setembro/2023 (R$ 82,37); outubro/2023 (R$ 82,37); novembro/2023 (R$ 82,37); e dezembro/2023 (R$ 3.977,88). 3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas: a. As despesas liquidadas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), do grupo Pessoal e Encargos, executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão) no período em epígrafe, no montante de R$ 1.097.207,74. b. As despesas com Precatórios executadas por meio de descentralização externa de crédito no período em epígrafe, no total de R$ 9.080.541,41 GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO Presidente do Tribunal MARCOS BALDUINO DE OLIVEIRA Diretor da Secretaria de Auditoria FLÁVIA FERREIRA SOUZA Diretora da Secretaria de Orçamento e Finanças TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA FINANCEIRA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PORTARIA Nº 317/GP/TRT19ª, 23 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.791/2023, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024, que compreende o período de maio/2023 a abril/2024, conforme documentação em anexo. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO