DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052800205 205 Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PORTARIA TRT/DG/GP Nº 378, DE 24 DE MAIO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo Único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2024, que aprovou a 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, resolve: Publicar o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de maio/2023 a abril/2024, na forma do anexo: ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - RGF ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 1_PJ_28_001 Anexos 1_PJ_28_002