DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900126 126 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.187547/2024-61, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação. 3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 5. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. RENATA FERREIRA DE AVILA EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 41/2024 1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, COMUNICO CHRISTIAN DA SILVA, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152305278112421, depositada no Recinto Alfandegado SANTOS BRASIL LOGÍSTICA STS (FMA 05/2024 - ficha 8348), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.187549/2024-50, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação. 3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 5. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. RENATA FERREIRA DE AVILA EDITAL Nº 42/2024 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, COMUNICO WAGNER MENDES AMORIM, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 152305310323925, depositada no Recinto Alfandegado LOCALFRIO CLIA (FMA 04/2024 - ficha 8594), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13032.256265/2024-11, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação. 3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação. 4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 5. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected] ou pelo telefone (13) 3208-2000. RENATA FERREIRA DE AVILA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 1. PROCESSO: 13032.330294/2022-90 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Jandira/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Vicente Battista Junior - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e Henri Hajime Sato - Prefeito de Jandira/SP. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2024 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.338738/2024-05. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 16/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAJOBI/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 45.126.851/0001-13, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/Ó R G ÃO PÚBLICO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2024. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, SIDIOMAR UJAQUE, representando o MUNICÍPIO DE ITAJOBI/PREFEITURA MUNICIPAL, e o Delegado, P AU LO SÉRGIO CLAUDIO, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. 7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90006/2024 Vencedora a empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, CNPJ nº 61.602.199/0232- 44, pelo valor de R$ 6.992,00 (Seis mil e novecentos e noventa e dois reais) para o ITEM 1, R$ 2.328,00 (Dois mil e trezentos e vinte e oito reais) para o ITEM 02, R$ 5.481,00 (Cinco mil e quatrocentos e oitentae um reais) para o ITEM 03, R$ 2.632,50 (Dois mil e seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para o ITEM 04 e R$ 5.254,20 (Cinco mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos)para o ITEM 05. ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM Agente de Contratação - Pregoeiro (SIDEC - 28/05/2024) 170000-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU EXTRATO DE ACORDO NATUREZA: Acordo de Cooperação, Processo nº 10906.148880/2024-30, que entre si celebram a União, por intermédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu -ALF/FOZ e o Instituto Brasil Legal - IBL. OBJETIVO: Prestação de serviços de Instalação e Manutenção Preventiva e Corretiva da Infraestrutura dos Sistemas de Videomonitoramento e de Leitura de Placas da ALF/FOZ, e pelo IBL, visando proporcionar a alta disponibilidade dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil - RFB nas atividades de combate ao contrabando e descaminho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 6 de maio de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: PAULO SERGIO CORDEIRO BINI - Delegado da Alfândega de Receita Federal/Foz do Iguaçu, e EDSON LUIZ VISMONA - Presidente do IBL. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 001/2023 NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 001/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e a Fundação Educacional Regional Jaguaraense, CNPJ 83.130.229/0001-78. OBJETO: inclusão da Cláusula de Proteção dos Dados Pessoais em acordo à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e ratificação das demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 001/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: pela União, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Fundação Educacional Regional Jaguaraense, Sr. Cleiton Vaz, Reitor e o Sr. Bruno Dala Soares, Pró-Reitor Administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720170/2022-98, resolve: Tornar público que foi aplicada à JE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA, CNPJ nº 29.566.291/0001-61 - com fundamento no Art. 87, II da Lei 8.666/93 e no item 11.1.3 do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 17 de abril de 2024 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviço de apoio administrativo, carregadores e telefonistas para a DRF/NHO e unidades. Vigência: 01/06/2024 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.126.668,43. Data de Assinatura: 24/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90008/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 16/05/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais permanentes para a 10ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil Total de Itens Licitados: 00022 Novo Edital: 29/05/2024 das 09h00 às 12h00 e de13h30 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar Centro Histórico - PORTO ALEGRE - RS. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/06/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe Dipol/srrf10 (SIDEC - 28/05/2024) 170010-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170177 Nº Processo: 11080724636202408. Objeto: Contratação de limpeza e conservação predial, com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol (SIASGnet - 28/05/2024) 170010-00001-2024NE000001