DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900136 136 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 7/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU NOS MUNICÍPIOS DE APIACÁS/MT, ARIPUANÃ/MT, BRASNORTE/MT, CASTANHEIRA/MT, COLNIZA/MT, COTRIGUAÇU/MT, JUARA/MT, JUÍNA/MT, JURUENA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, RONDOLÂNDIA/MT E PARANAÍTA/MT Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de: APIACÁS/MT, ARIPUANÃ/MT, BRASNORTE/MT, CASTANHEIRA/MT, COLNIZA/MT, COTRIGUAÇU/MT, JUARA/MT, JUÍNA/MT, JURUENA/MT, NOVA BAND E I R A N T ES / M T , RONDOLÂNDIA/MT E PARANAÍTA/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 03 de Julho de 2024 às 09h (horário de Mato Grosso), tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . MUNICÍPIO CORPOS D'ÁGUA T R EC H O . Apiacás Rio Juruena Rio Juruena . Rio Teles Pires Rio São Manoel ou Teles Pires . Aripuanã Rio Guariba Rio Guariba . Rio Aripuanã Rio Aripuanã . Rio Roosevelt Rio Roosevelt . Brasnorte Rio Juruena Rio Juruena . Castanheira Rio Juruena Rio Juruena . Colniza Rio Murureu Rio Murureu . Rio Aripuanã Rio Aripuanã . Rio Guariba Rio Guariba . Rio Roosevelt Rio Roosevelt . Rio Madeirinha Rio Madeirinha . Rio Branco Rio Branco . Cotriguaçu Rio Murureu Rio Murureu . Rio Juruena Rio Juruena . Juara Rio Juruena Rio Juruena . Juína Rio Juruena Rio Juruena . Rio Aripuanã Rio Aripuanã . Rio Iquê Rio Iquê ou Languiaru . Rio Roosevelt Rio Roosevelt / Rio Capitão Cardoso / Rio Tenente Marques . Juruena Rio Juruena Rio Juruena . Nova Bandeirantes Rio Juruena Rio Juruena . Rondolândia Rio Roosevelt Rio Roosevelt . Rio Quatorze de Abril Rio Quatorze de Abril . Rio Fortuna Rio Fortuna . Rio Branco Rio Branco . Rio Madeirinha Rio Madeirinha . Paranaíta Rio Teles Pires Rio São Manoel ou Teles Pires Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº: 99 - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h às 12h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 03/07/2024 das 09h as 11h, por meio da plataforma TEAMS. b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/73041ee7-0acd-4a0e-81af-a29c897f094c@3ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978, até um dia antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. CLÁUDIO BORGES ALVES Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.125029/2022-17 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, CNPJ nº 416830001* OBJETO: Fração ideal de um terreno urbano correspondente à parcela de 1.177,20m² e área construída de 453m², pertencente a uma área maior de 4.905,00 m² dos lotes nº 08, 05 e 06 da quadra nº 35, situado na Rua Mato Grosso, 689, Bairro São Jorge, Mundo Novo/MS, registrado sob a Matrícula nº 2849, Ficha 01, Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo/MS, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), sob o RIP Imóvel nº 9179 00053.500-1 e RIP utilização nº 9179 00078.500-8. ÁREA DE TERRENO: 1.177,20m² ÁREA DA BENFEITORIA: 453m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 677.679,96 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). FINALIDADE: Instalação de órgãos da Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, com fundamento no § 3º do art. 64 do Decreto-lei 9.760 de 5 de setembro de 1946 e Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 Anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 21/02/2024, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 198-200 da SPU/MS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, em atendimento aos art. 31, 32 e 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2023, notifica GERÔNIMO EVANGELISTA, CPF .265.261-, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer na sede da SPU/MS, localizada na Rua Joaquim Murtinho, 65, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento do cancelamento da inscrição de ocupação, lavrado no processo nº 10176.000609/92-95, e, havendo interesse, oferecer defesa. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.198862/2020-15 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARCIANO JOSÉ FERREIRA - CPF: .618.521- OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada da Estação casa nº 7-A, município de Aquidauana/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0730. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/05/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.198888/2020-63 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ROMILDO LUIZ DOS SANTOS - CPF: *.393.101- OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada da Estação s/n Cachoeirão, município de Aquidauana/MS, bem patrimonial 4206414, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1621. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/05/2024.