DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/05/2024. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.134.616/2021-16 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, localizado no Rio Paraná, no Reservatório da UHE de Porto Primavera, município de Anaurilândia/MS ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 49.440,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 177.469,82 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) FINALIDADE: A entrega se destina à atividade de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §1º do Decreto-lei nº 9.760/46; Decreto nº 4.895/2003; Instrução Normativa Interministerial nº 06 de 31 de maio de 2004 e Instrução Normativa Interministerial nº 01 de 10 de outubro de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGA: Em 23 de abril de 2024, no Livro nº 05, às folhas 98/100, da SPU/MS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04921.001477/2017-28 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: Amélia Margarete de Mendonça de Souza, CPF .198.201- OBJETO: Imóvel caracterizado como lote de terreno urbano nº 16, quadra nº 05, Bairro Santos Dumont, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, matriculado sob nº 148.693 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.158286/2023-16. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL - CNPJ .71.204/0001-. OBJETO: Imóvel urbano localizado na Rua José Maria de Paula Rodrigues, 300 (data de terras 10REM, da quadra 14), no município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7635000085005 sendo o RIP Utilização: 7635000065004, registrado sob a matrícula nº 5.958 do Registro de Imóveis da comarca de Jandaia do Sul-PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 361,50 m². ÁREA DE BENFEITORIA: 792,37 m² VALOR DO IMÓVEL: 1.934.852,00 (Hum milhão, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais). FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Sede do Departamento de Saúde do município de Jandaia do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de fevereiro de 2024, no Livro nº 13, às folhas 86 à 92, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 10/2024 PROCESSO: 19739.157666/2023-37 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 10/2024, referente a imóvel medindo 12.826,39m², denominado como Área 1 da Comunidade do Bode, situada no Bairro do Pina, no Município do Recife-PE, constituído, em sua totalidade, como terreno acrescido de marinha, identificado e caracterizado por meio do Processo SEI-MGI 19739.157666/2023-37. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 24/05/2024, no Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 42285825 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Extrato de Aforamento Processo: 19739.106967/2022-11 RIP: 1219 0101789-10 Outorgante: União Outorgado: Eugênia Maria Damásio Nakayama OHE, brasileira, portadora de RG .84.573-/SSP-SP e CPF nº .391.103-*, e seu esposo, o Sr. Louis Nakayama OHE, brasileiro, portador de RG .64.440-/SSP-SP e CPF nº .201.038-*. Objeto: Contrato de Aforamento Gratuito do imóvel situado à Rua Olavo Bilac, nº 3.411, Apartamento 1202, Edifício Summer Place, Bairro Frei Serafim, Município de Teresina, Estado do Piauí, CEP: 64.001-580, Inscrição Municipal nº 315.058-5, encontra-se matriculado no Cartório do 1.º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral n.º 02, à ficha 01, sob n.º 24.332, datado de 31/01/2017, individualizado de uma área primitiva de 1.438,50 m², perfazendo uma área útil de 129,94 m², área comum de 118,98 m² e área total de 248,92 m², com fração ideal do terreno de 0,0333 e perímetro de 152,50 m. Finalidade: Contrato de Aforamento Gratuito Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. Assinatura do Contrato: em 08/05/2024, lavrado à folha 187 do LIVRO Nº PI-001 - A F. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 04972.003379/2019-91 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cunha Porã - CNPJ: .21.147/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Benjamin Constant, nº 972, no bairro Centro, no Município de Cunha Porã/SC, cadastrado sob RIP Utilização nº 8091 00003.500-6 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 520,00m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 222,85m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 452.000,00 FINALIDADE: Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria MP nº 144, de 9 de julho de 2001; e art. 18, inciso I, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de maio de 2024, no Livro Nº 19 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 134-140, da SPU/SC EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.024605/2024-71 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTÍCIPES: A União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, e o Município de Florianópolis. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o Desenvolvimento de Metodologia de Regularização dos Bens Dominiais de Propriedade da União, localizadas no município de Florianópolis, no âmbito PROGRAMA DEMOCRATIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - IMÓVEL DA GENTE, instituído pelo Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, em consonância com o PROGRAMA FLORIPA REGULAR, instituído pelo do Decreto Municipal nº 25.378, de 6 de julho de 2023, de acordo com os instrumentos previstos na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e na Lei nº 9.636. de 15 de maio de 1998, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas de caracterização, identificação, cadastramento e regularização dos ocupantes dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos e demais áreas de propriedade da União, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACT será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, Juliano Luiz Pinzetta, Superintendente; pelo Município de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, Prefeito. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.021988/2024-26 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Unlimited Sports Eventos S.A - CNPJ nº .22.939/0001- OBJETO: Realização do evento "Itaú BBA IRONMAN 70.3 FLORIANÓPOLIS 2024", na Praia do dos Ingleses (entre a Rua dos Lordes e a Rua dos Pescadores), no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 320,00 m2 em faixa praial e 9.000,00 m2 em espelho d'agua VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.230.006,00 FINALIDADE: Realização de evento esportivo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 14/04/2024 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.250,59 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.162597/2020-37; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO; CNPJ nº .18.171/0001- OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, referente ao terreno situado à Rua 19, no Bairro Olaria, Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob o RIP nº 3105 00431.500- 0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 53,84 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 14.422,12 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e dois reais, doze centavos); FINALIDADE: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 06/10). FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte anos) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/05/2024, Documento (SEI nº 42326744), anexado ao processo SEI-MGI nº 10154.162597/2020-37. SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 19739.141051/2023-99 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTÍCIPE 1: Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, CNPJ sob o nº 00.489.828/0039-28. PARTÍCIPE 2: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, inscrito no CNPJ sob o nº 25.053.190/0001-36. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação e apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, visando à formulação e a implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento, facilitação e agilidade de rotinas e procedimentos relacionados à regularização fundiária urbana em áreas sob domínio da União - no Estado do Tocantins. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a partir de sua assinatura. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de maio de 2024, no Livro nº 05, às folhas 317 a 325, da SPU/TO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.017744/2024-42; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Associação Praia Ilha do Guerra, CNPJ N° .844.597/0001- *; OBJETO: Praia Ilha do Guerra, Rodovia TO-045 entre o município de Lajeado/TO e o município de Miracema/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.291,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 253.401,48;