DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c artigo 7 da Lei nº 10.520/2002, resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.100174/2020-43, bem como o disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015 vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2015, a aplicação das seguintes penalidades à empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.077.716/0001-05: I - Multa moratória no percentual correspondente a 0,10% (dez centésimos por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 2% (dois por cento), o que corresponde ao valor de R$ 238.951,05 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), conforme alínea b3) e b4) da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c art. 86 da Lei 8.666/93; II- Multa compensatória no percentual de 2% (dois por cento), do valor da fatura correspondente ao mês em que foi constatada a falta, o que corresponde ao valor de R$ 10.858,48 (dez mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme alínea b2) da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; III- Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme alínea c); Parágrafo Sexto, Sétimo e Oitavo da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 28/2015, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 22/2015 c/c no art.7 da Lei nº 10.520/2002. Art. 2º A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura. Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União. Em 27 de maio de 2024. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 170064 Nº Processo: 10465.000013/2024-51. Inexigibilidade Nº 8/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - A L AG OA S . Contratado: 45.456.117/0001-12 - AGUAS DO SERTAO S.A.. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário ("serviços") das unidades usuárias de responsabilidade da cliente, localizada conforme endereços na av. Governador muniz falcão nº 545, bairro josé maia costa, em palmeira dos índios - relação de unidades usuárias /água e esgoto: prédio da agência regional do trabalho (matrícula 8800057-5),. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Prazo Indeterminado . Valor Total: R$ 1.681,56. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 65/2021. Nº Processo: 10880.102376/2020-03. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO . Contratado: 03.539.770/0001-03 - MRO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12(doze) meses, de 24/05/2024 a 23/05/2025. Vigência: 24/05/2024 a 23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.625.056,01. Data de Assinatura: 03/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 166/2023. Nº Processo: 10880.103386/2019-14. Dispensa. Nº 48/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO P AU LO. Contratado: 05.926.726/0001-73 - MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 19/06/2024 a 18/06/2025.. Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.365,60. Data de Assinatura: 24/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170207 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10283.100156/2023-19. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME- AMAZONAS. Contratado: 30.808.276/0001-61 - PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01 de junho de 2024 a 01 de junho de 2025. Vigência: 01/06/2024 a 01/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 251.999,92. Data de Assinatura: 27/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 14/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em soluções para vigilância eletrônica monitorada através de circuitos fechado de televisão (CFTV) e sistemas de alarmes monitorados 24 horas, incluindo a locação dos equipamentos, instalação e manutenções preventiva e corretiva. EDSON HIDEO MITANI Pregoeiro (SIDEC - 28/05/2024) 170106-00001-2024NE080001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 10180.100320/2023-46. Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI - GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização, desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins, localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a partir da assinatura deste Termo Aditivo. A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei 14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 10180.100320/2023-46. Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI - GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização, desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins, localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a partir da assinatura deste Termo Aditivo. A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei 14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 10180.100320/2023-46. Dispensa. Nº 36/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO MGI - GOIAS E TOCANTINS. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Supressão da prestação de serviços de dedetização e desratização, desinsetização, na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins, localizado à av. Joaquim Teotônio Segurado- Edifício Carpe Dien, 7º andar, Palmas/TO, a partir da assinatura deste Termo Aditivo. A supressão representa uma redução de 12,99% (doze virgula noventa nove por cento) do valor contratado, com fundamento com inciso I do caput do artigo 124 e art. 125, da Lei 14.133/2021. Vigência: 14/05/2024 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.250,08. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44117.000063/2018.61; Contrato nº 13.016678.2022; Modalidade: DL 026/2022; Contratada: Weider Segurança Privada Eireli; CNPJ nº 08.705.015/0001-67. Objeto: Terceiro Termo Aditivo para repactuar o contrato passando o valor mensal estimado de R$ 18.951,32 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), para R$ 20.340,07 (vinte mil, trezentos e quarenta reais e sete centavos) a partir de 01/03/2024. Valor estimado da repactuação de R$ 25.016,96 (vinte e cinco mil, dezesseis reais e noventa e seis centavos). Data de assinatura: 28.05.2024. Fundamentação Legal: Artigo 65 da lei 8.666/93. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90931/2024 OBJETO: Contratação de Serviço de Suporte Técnico e atualização de versão para 592 (quinhentas e noventa e duas) Licenças VMware NSX Enterprise Plus a contar da assinatura do Pedido de Compras (PC)/Contrato até a data limite de 26/02/2025, incluindo prestação de 2.000 (duas mil) horas dos serviços orientação técnica a serem utilizadas sob demanda, conforme condições constantes do Edital e seus anexos. O Pregoeiro torna público a reabertura da licitação em epígrafe, suspensa no DOU no dia 17/04/2024 às fls. 95, para o dia 14/06/2024 às 10:00 horas no site www.gov.br/compras. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024 WALLACE GOMES DE SOUZA Pregoeiro FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL ENAP Nº 67, DE 27 DE MAIO DE 2024 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna pública as retificações - no subitem 5.8 do item 5 - DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS e na Tabela 2 do item 10 - DO CRONOGRAMA -, do Edital Enap nº 16, de 19 de março de 2024, que trata das regras e dos procedimentos para realização da Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos. A íntegra dos editais e demais informações estão disponíveis no Portal da Enap (bit.ly/CPB-Licitações-Contratos). LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Presidente Substituto