DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALBADORE RISTORANTE E PIZZERIA LTDA 14185.007196/2024-32 ND 20.302.308-1 . AMILTON DE COL 14185.003193/2024-20 ND 20.297.682-3 . ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA 14152.020302/2024-51 AI 22.703.050-8 . ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA 14152.020303/2024-03 AI 22.703.051-6 . ASSOCIACAO CASA DE APOIO RESTAURACAO DIVINA 14185.002777/2024-88 ND 20.297.222-4 . B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053052/2024-35 AI 22.735.800-7 . B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053053/2024-80 AI 22.735.801-5 . B.A.T. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.007395/2024-41 ND 20.302.542-3 . CARLOS C DA COSTA RIO CONFECCOES 14185.003340/2024-61 ND 20.297.839-7 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010338/2024-26 AI 22.693.086-6 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010339/2024-71 AI 22.693.087-4 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010340/2024-03 AI 22.693.088-2 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010341/2024-40 AI 22.693.089-1 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010342/2024-94 AI 22.693.090-4 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010343/2024-39 AI 22.693.091-2 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14152.010344/2024-83 AI 22.693.092-1 . ENGENHO EMPREITEIRA LTDA 14185.001379/2024-44 ND 20.295.677-6 . INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA 14152.020012/2024-15 AI 22.702.760-4 . INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA 14152.020013/2024-51 AI 22.702.761-2 . INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA 14152.020014/2024-04 AI 22.702.762-1 . INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA 14152.020015/2024-41 AI 22.702.763-9 . INDUSTRIA DE MADEIRA FRONTIN LTDA 14185.002767/2024-42 ND 20.297.212-7 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038824/2024-17 AI 22.721.572-9 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038825/2024-53 AI 22.721.573-7 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038827/2024-42 AI 22.721.575-3 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038828/2024-97 AI 22.721.576-1 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038829/2024-31 AI 22.721.577-0 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14152.038830/2024-66 AI 22.721.578-8 . J.M.R. APOIO MEDICO LTDA 14185.005319/2024-09 ND 20.300.100-1 . L. R. MIRANDA PRE MOLDADOS 14185.004175/2024-65 ND 20.298.793-1 . MACEDO MAQUINAS LTDA 14185.005733/2024-18 ND 20.300.617-8 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029070/2024-04 AI 22.711.818-9 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029072/2024-95 AI 22.711.820-1 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029073/2024-30 AI 22.711.821-9 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029075/2024-29 AI 22.711.823-5 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029078/2024-62 AI 22.711.826-0 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029079/2024-15 AI 22.711.827-8 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14152.029082/2024-21 AI 22.711.830-8 . NILSON EBERT & CIA LTDA 14185.004061/2024-15 ND 20.298.653-5 . PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA 14152.019087/2024-45 AI 22.701.835-4 . PESK PAG PARAIZO DO SOL LTDA 14152.019100/2024-66 AI 22.701.848-6 . RESTAURANTE E PIZZARIA THUTHI LTDA 14185.001965/2024-99 ND 20.296.330-6 . ROSICLEIA RABEL 14152.019418/2024-47 AI 22.702.166-5 . ROSICLEIA RABEL 14152.019419/2024-91 AI 22.702.167-3 . ROSICLEIA RABEL 14185.002732/2024-11 ND 20.297.176-7 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14152.033109/2024-80 AI 22.715.857-1 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14152.033110/2024-12 AI 22.715.858-0 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14152.033111/2024-59 AI 22.715.859-8 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14152.033114/2024-92 AI 22.715.862-8 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14152.033115/2024-37 AI 22.715.863-6 . TERPASUL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 14185.004576/2024-15 ND 20.299.269-1 Em 28 de Maio de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206142/2023-54 AI 22.672.753-0 1.435,73 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206143/2023-07 AI 22.672.754-8 1.435,73 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206144/2023-43 AI 22.672.755-6 2.153,79 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206145/2023-98 AI 22.672.756-4 2.153,79 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206146/2023-32 AI 22.672.757-2 1.435,73 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206147/2023-87 AI 22.672.758-1 2.153,79 . PATRICIA APARECIDA DO ROSARIO MADEIRAS LTDA 14152.206173/2023-13 AI 22.672.784-0 2.153,79 . REC ESPORTE CLUBE LTDA 14152.160317/2023-70 AI 22.626.928-1 74.441,52 . TARCISIO CORREA WELTER 14185.021886/2023-13 ND 20.284.516-8 16.105,41 Em 28 de Maio de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI 46259.002616/2018-21 18.208,88 . LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI 46259.002617/2018-76 3.132,71 . LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI 46259.002618/2018-11 3.328,50 . LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI 46259.002619/2018-65 11.124,80 . M D ELEVADORES RESIDENCIAIS LTDA EPP 46473.009064/2015-03 2.426,15 . RAIZEN ENERGIA S.A - COSTA PINTO 46259.000215/2018-37 1.745,22 . RAIZEN ENERGIA S.A - COSTA PINTO 46259.001999/2019-00 4.025,32 . SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA 46259.010698/2013-73 83.638,26 . SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA 46259.003055/2016-16 5.958,96 . SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA 46259.003056/2016-61 164.722,68 . SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA 46259.003057/2016-13 5.138,25 . WORLDBEL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA. 46259.003536/2008-11 1.408,87 Em 29 de Maio de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos