DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900189 189 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . ÁGUA VIVA SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS S/C LTDA 46219.018013/2018-18 434,15 . ASSOCIAÇÃO LIMEIRENSE DE EDUCAÇÃO -ALIE 46259.002989/2018-01 105.980,12 . BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A 46259.001098/2019-18 3.381,28 . CONCENTRAL CONSORCIO PRODUTORES RURAIS 46259.001712/2018-52 402,53 . DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA/SP 46219.014562/2015-71 18.515,34 . DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA/SP 46219.014563/2015-15 6.491,01 . DIÁRIO DE SÃO PAULO COMUNICAÇÕES LTDA/SP 46219.014564/2015-60 7.045,66 . ESPECIFICA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA EIRELI EP/SP 46472.000798/2015-29 1.529,62 . ESPECIFICA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA EIRELI EP/SP 46472.000800/2015-60 3.054,27 . ESPECIFICA SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA EIRELI EP/SP 46472.000801/2015-12 1.836,94 . JOB FINDERS EMPREGOS EFEITVOS S/S LTDA SP 46219.011504/2016-76 2.415,18 . JORSIL IND. COM LTDA 46474.001990/2017-84 4.647,99 . LIMER TRUCK LIMEIRA PEÇAS PARA TRUCKS E CARRETAS EIRELI 46259.002615/2018-87 1.851,65 Em 29 de Maio de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 47648.001464/2019-18. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 11/06/2024 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 466.858,80. Data de Assinatura: 27/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 47648.001416/2022-17. Inexigibilidade. Nº 7/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DA D O S (SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 04/10/2024 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.806,12. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 47648.000965/2021-93. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 33.402.892/0011-88 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 22/06/2024 a 21/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.963,46. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 1) Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; 2) Processo nº 50500.048451/2024-41; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4) Concessionária: Rumo Malha Paulista S.A. - RMP; 5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão da RMP, em conformidade com o Termo de Autocomposição relacionado ao Acórdão nº 2472/2023-TCU-Plenário, e prorrogar os prazos para conclusão de obrigações não financeiras, assumidas por ocasião da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato; 6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT, e pela Concessionária, os senhores Pedro Marcus Lira Palma e Guilherme Penin Santos de Lima, representantes legais da RMP; 7) Local e data da assinatura: B r a s í l i a / D F, 28/05/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2024 Edital nº 01/2024. A Comissão de Outorga constituída pela Portaria DG nº 119, de 16 de maio de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 17/05/2024, a seguinte alteração: o cronograma do Edital, item 5, foi alterado para 09/07/2024, tendo uma nova versão publicada. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ALESSANDRO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 105, de 2 de maio de 2024, publicada internamente em 02/05/2024, disponível no site da Agência (www.antt.gov.br), de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 1/2024, autorizada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico da Gerência de Recursos Logísticos, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa da ANTT eliminará 1.486 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis) metros lineares de documentos e processos classificados com base no Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal e Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-fim da ANTT, que cumpriram ambos os prazos de guarda (corrente e intermediário) e tenham como Destinação Final a eliminação, relativos a: Pedido de Acesso à Informação e Recurso, Controle de Satisfação do Usuário, Análise dos Instrumentos Administrativos, Comunicação Interna. Auxílios, Participação em Cursos Promovidos por outros Órgãos e Entidades, Cumprimento de Missões e Viagens a Serviço com ônus, Locação. Arrendamento Mercantil (Leasing), Compra. Material Permanente, Compra. Material de Consumo, Contratação de Prestação de Serviço, Locação. Arrendamento Mercantil (Leasing). Sublocação. Bens Imóveis, Serviços de Condomínio, Controle de Uso, Contratação de Prestação de Serviços. Água e Esgotamento Sanitário, Contratação de Prestação de Serviços. Energia Elétrica, Contratação de Prestação de Serviços. Conservação Predial, Contratação de Prestação de Serviços. Vigilância Patrimonial, Contratação de Prestação de Serviços. Abastecimento e Manutenção de Veículos, Controle de Portaria, Conformidade de Registro de Gestão, Despesa Corrente, Adoção e Controle dos Procedimentos de Protocolo, Controle de Acesso e de Movimentação de Acervos. Empréstimos, Gestão de Tecnologia da Informação. Instalação de Equipamentos, Outras Ações Referentes à Gestão do Documentação e da Informação. Fornecimento de Cópias de Documentos, Serviço Postal, Serviço de Telefonia. Serviço de Fax, Gestão de Comunicações Eventuais, Concessão de Benefícios, Anuência Prévia, Autorização Especial de Transporte Rodoviário Semiurbano de Passageiros, Autorização de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros, Autorização de Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento, Autorização de Viagem Internacional Ocasional de Cargas, Autorização de Transporte Internacional de Carga Própria, Licenças para Transporte Internacional Regular de Passageiros e Cargas, Licença Operacional para o Transporte Regular de Passageiros, Habilitação de meios de Pagamento para Arrecadação e Antecipação Eletrônica de Pedágio e Pagamento Eletrônico de Frete, Fiscalização da Prestação de Serviços de Transporte Terrestre e Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Rodoviários, do período de 1969 - 2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Ministério dos Transportes que delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a concessão do passe livre interestadual, por meio da Portaria MINFRA nº 583, de 4 de dezembro de 2019 e do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que sub- rogou à ANTT parte dos direitos e obrigações conforme Decreto n.º 4.803, de 8 de agosto de 2003. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. Brasília-DF, 23 de maio de 2024. FELIPE DE FARIAS NUNES Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.600/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.560.349/0002-90, DBM1B50, EPSMA00238732024, 683-13; NYT1C43, EPSMA00237692024, 683-13; KNP0I00, EPSMA00234832024, 683-11; SRO7F54, EPSMA00215312024, 683-11; QIR4A85, EPSMA00238632024, 683-13; SRO7F54, EPSMA00238842024, 683-12; RBZ5A40, EPSMA00229632024, 683-11; 27.074.681/0001-99, HGJ1251, EPSMA00238862024, 683-11; 97.528.102/0001-16, CSK5A21, EPSMA00232842024, 683-13; 01.754.239/0010-00, QZG1J00, EPSMA00230722024, 683-12; 25.759.366/0001-70, RVE4E23, EPSMA00228232024, 683-12; 04.786.838/0001-03, JAD3G35, EPSMA00246162024, 683-13; JCG0270, EPSMA00246682024, 683-13; 37.520.418/0001-30, RRT3F69, EPSMA00214982024, 683-11; 82.153.396/0001-71, REA2D82, EPSMA00227482024, 683-12; 27.668.893/0007-90, QRJ5D57, EPSMA00213332024, 683-12; 09.366.418/0018-30, JAU1A32, EPSMA00217142024, 683-11; 10.973.773/0001-08, QNW6C29, EPSMA00227062024, 683-11; 42.234.005/0014-43, LMF5523, EPSMA00219572024, 683-13; 27.668.893/0003-66, QIS6085, EPSMA00249212024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração