DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.611/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .470.648-, , FREVP00282102024, 773-0; 22.771.923/0001-80, , FREVP00285232024, 773-0; 32.712.817/0001-89, , FREVP00296242024, 773-0; .781.617-, , FREVP00322502024, 773-0; .273.588-*, , FREVP00335802024, 773-0; 02.338.126/0001-04, , FREVP00313362024, 773-0; 21.540.999/0001-31, , FREVP00312262024, 773-0; , FREVP00319062024, 773-0; , FREVP00323472024, 773-0; 40.953.203/0001-17, , FREVP00324792024, 773-0; 28.581.517/0001-30, , FREVP00306202024, 773-0; 19.148.085/0001-88, , FREVP00323812024, 773-0; .423.998-, , FREVP00320202024, 773-0; 26.924.337/0001-89, , FREVP00317442024, 773-0; , FREVP00341742024, 773-0; 19.778.199/0001-01, , FREVP00347592024, 773-0; , FREVP00347682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.612/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 55.720.908/0002-42, BWW1297, EPSMA00237352024, 683-13; 07.520.781/0001-94, AZN0540, EPSMA00240902024, 683-12; 42.956.441/0030-46, RVA5A02, EPSMA00222782024, 683-12; RVA5A02, EPSMA00221032024, 683-12; 61.186.888/0217-86, JBL1H89, EPSMA00240492024, 683-12; .069.942-, QID7J76, EPSMA00218042024, 683-13; 40.595.809/0003-90, RBU7B93, EPSMA00213032024, 683-12; 38.258.298/0001-07, CZB8I93, EPSMA00223922024, 683-11; CZB8I93, EPSMA00224062024, 683-11; 16.595.321/0001-16, QVI2D24, EPSMA00219392024, 683-11; 61.186.888/0065-58, BDP1D92, EPSMA00219682024, 683-12; 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00210962024, 683-12; 08.803.452/0001-13, MIZ1005, EPSMA00227072024, 683-12; RYW1H28, EPSMA00214622024, 683-12; FVE7C87, EPSMA00223072024, 683-12; 61.186.888/0206-23, RTZ6H35, EPSMA00234662024, 683-12; CUD4B15, EPSMA00241232024, 683-13; 11.136.176/0001-91, REM0A04, EPSMA00237182024, 683-12; 33.009.911/0083-85, AXJ8623, EPSMA00221612024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.613/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .151.281-*, , FREVP00328902024, 773-0; .053.848-, , FREVP00335772024, 773-0; .652.028-, , FREVP00341242024, 773-0; 29.366.715/0001-44, , FREVP00314662024, 773-0; , FREVP00346702024, 773-0; , FREVP00291762024, 773-0; .574.208-*, , FREVP00340912024, 773-0; .621.411-, , FREVP00300332024, 773-0; 05.755.563/0002-94, , FREVP00337132024, 773-0; .689.868-, , FREVP00304342024, 773-0; , FREVP00300562024, 773-0; 32.444.497/0001-23, , FREVP00318032024, 773-0; .909.739-*, , FREVP00308802024, 773-0; 35.722.681/0001-86, , FREVP00309572024, 773-0; 33.745.475/0001-66, , FREVP00320382024, 773-0; 31.439.444/0001-51, , FREVP00316332024, 773-0; 26.704.955/0001-13, , FREVP00300622024, 773-0; .208.148-, , FREVP00301842024, 773-0; .536.739-, , FREVP00306572024, 773-0; 11.661.924/0001-55, , FREVP00295932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0009-02, RUI5D48, EPSMA00203422024, 683-12; SYR2H05, EPSMA00203752024, 683-12; RTK2I39, EPSMA00203852024, 683-12; RUE2D66, EPSMA00204022024, 683-12; RUI5D51, EPSMA00204412024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00205682024, 683-12; RUI5D48, EPSMA00246382024, 683-12; RUI5D52, EPSMA00210002024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00211572024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00211072024, 683-12; SYR2H05, EPSMA00211062024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RQO9B07, EPSMA00209212024, 683-13; FVO3F83, EPSMA00216672024, 683-12; 51.059.004/0001-86, SHF3E93, EPSMA00214412024, 683-12; 80.475.007/0001-07, RXQ7G78, EPSMA00218572024, 683-12; 30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00233132024, 683-13; 01.101.538/0001-55, KMT6381, EPSMA00228612024, 683-13; 07.489.678/0024-15, KZT6H29, EPSMA00216832024, 683-11; 19.979.473/0006-15, FNA3A05, EPSMA00228412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.616/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0461-47, SYQ0E82, EPSMA00215292024, 683-12; 16.404.287/0009-02, RTK2I39, EPSMA00212412024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00214872024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00217772024, 683-12; CUH9B14, EPSMA00213692024, 683-12; RUI5D51, EPSMA00220742024, 683-12; CUG9G25, EPSMA00215542024, 683-12; SYQ0E44, EPSMA00234732024, 683-12; BSX2B86, EPSMA00210552024, 683-12; SYQ0E44, EPSMA00211272024, 683-12; SYQ1G51, EPSMA00213172024, 683-12; RUI5D52, EPSMA00214832024, 683-12; SYQ0E97, EPSMA00215452024, 683-13; RUE2D66, EPSMA00215512024, 683-12; CUH9B14, EPSMA00215562024, 683-12; 16.404.287/0044-95, SGC6I24, EPSMA00229492024, 683-12; 16.404.287/0013-99, QKH5F73, EPSMA00224142024, 683-12; KQL7B56, EPSMA00228502024, 683-13; 16.404.287/0448-70, SLX4G10, EPSMA00225232024, 683-12; 16.404.287/0291-37, PPV6F39, EPSMA00230022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -