DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II - ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA Nº 572, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n. 2726/2024, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ BRAUNA CARNEIRO, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §1º, III, da CF/88, c/c art. 10, §1º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos correspondentes a 110% (cento e dez por cento) da média aritmética simples das remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias, calculados sobre 100% do período contributivo a partir de julho de 1994 e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS, em conformidade com o art. 10, §4º, c/c art. 26, §2º, II, e §7º, da EC nº 103/2019, com efeitos a partir do dia 1º/6/2024, nos termos do art. 188, da Lei n. 8.112/1990. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA Nº 573, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a sugestão apresentada mediante INFORMAÇÃO Nº 0151/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS (doc. 484 do Proad 977/2024), em razão de readequação do quadro lotacional das unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas, bem como a anuência do Secretário de Gestão de Pessoas; CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado, em 28/5/2024, nos autos do Proad 977/2024, resolve: Art.1º. DISPENSAR a servidora ANA PAULA EREIRA CALIXTO da Função Comissionada de CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE RISCOS, INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA, FC-5 da SECRETARIA ADMINISTRATIVA, com efeitos a partir de 1º/6/2024. Art. 2º. DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 do GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE, com efeitos a partir de 1º/6/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 90. DE 22 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa nº 147/2012, do CNJ, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 7172/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.416/2006, SILVANA MARCELINO BRAZ, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do servidor Heber Rogerio de Oliveira. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 91, DE 24 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o constante do artigo 1º, da Resolução Administrativa n.º 29/2017, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do Regimento Interno deste Regional, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 8855/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, RAFAEL SOPHIA PASQUINI, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Mendonça Pinheiro. SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 92, DE 27 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 11311/2024, resolve: Nomear, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe "A", padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, os seguintes candidatos: DANIELA DE SOUZA GOMES RIBEIRO, em vaga decorrente da aposentadoria de Julio Fernando Gava de Barros; JONATHAN BATISTA DA SILVA, em vaga decorrente do falecimento de Rosangela de Lima Coutinho da Silva. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 89, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do PROAD n. º 7172/2024, resolve: Exonerar HEBER ROGERIO DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 520, DE 22 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 7172/2024, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, SILVANA MARCELINO BRAZ, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Vara do Trabalho de Rio Claro, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Titular Guilherme Guimarães Feliciano, bem como cessar sua designação para prestar serviços no Gabinete da Juíza Substituta Flávia Farias de Arruda Corseuil, sem prejuízo da função comissionada que exerce, efetivada pela Portaria CPV n.º 1150, de 7/12/2023, publicada no DEJT em 12/12/2023, página 6. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 531, DE 24 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 8840/2024, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, RAFAEL SOPHIA PASQUINI, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício na Divisão de Execução de Araçatuba, dispensando-o da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Substituto Pedro de Meirelles. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 436, DE 27 DE MAIO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 3110/2024, resolve: Declarar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por ERICK DE SOUZA FONSECA, matrícula nº 2208, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 17/05/2024, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência. Publique- se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE N° 1.521, DE 27 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 10.594/2024, resolve: Art. 1º Declarar a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ADELVAIR ALVES DA COSTA, em virtude de falecimento, com efeitos a partir de 18 de maio de 2024, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 82, DE 28 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2071/2024, resolve: Reconhecer que a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 27/5/2024, em virtude de folga compensatória eleitoral do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 83, DE 28 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1854/2024, resolve: Retificar o ATO SEGEP.PR nº 060/2024, de 13/5/2024, publicado no DOU nº 92, Seção 2, pag. 60, de 14/5/2024, que designou a servidora LEILA ORNELLAS TOURI N H O, Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRT da 5ª Região, removida para este Tribunal, Graduada em Direito, para substituir ADRIANA LIMA DE CAMPOS, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do GABINETE da EXMA. DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM, nos seguintes termos: Onde se lê: "no período de 14 a 29 e 31/5/2024". Leia-se: "no período de 14 a 29/5 e 3/6/2024". JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO