DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.105900/2023-90 Interessado: Estado do Pará Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 176.770.000,00 (cento e setenta e seis milhões, setecentos e setenta mil reais), cujos recursos são destinados ao Financiamento do Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, com investimentos em projetos e intervenções em diversas áreas de atuação. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.105953/2023-19 Interessado: Município de Carazinho - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Carazinho - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em despesa de capital, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, com a finalidade de construção de prédio público para fins administrativos. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 28 DE MAIO DE 2024 Processo nº 17944.106046/2023-89 Interessado: Estado do Pará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 21.275.000,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta e cinco mil reais), cujos recursos são destinados ao Programa de Investimentos em Infraestrutura, Saúde, Segurança Pública e Tecnologia, na área de atuação; Mobilidade Urbana e Infraestrutura, conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso III, alínea d, da Lei nº 10.217, de 30 de novembro de 2023. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 10 a 13/06/2024 Pauta ordinária (de 11 a 13/06/2024) e extraordinária (10/06/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 15 10935.901769/2016-25 16 a 27 . 87 11080.720553/2013-89 88 a 94 . 105 11030.720570/2015-73 106 a 124 . 129 11080.007884/2009-43 130 a 151 . 152 11080.906184/2013-10 153 a 162 Dia 10 de Junho de 2024, às 14:00 horas Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 1 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 3 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA 4 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA 6 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 7 - Processo nº: 11686.000290/2008-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11686.000291/2008-56 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 9 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 10 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 11 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 12 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 14 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 15 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 16 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 11 de Junho de 2024, às 09:00 horas Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 28 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 29 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA 31 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 32 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 33 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 34 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A. Relator(a): ROSALDO TREVISAN 35 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 44 - Processo nº: 10715.008585/2010-93 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10715.008941/2010-79 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL