DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10860.001512/2003-78 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10860.721675/2015-12 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10860.900055/2006-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10860.900087/2009-97 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10860.900088/2009-31 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10860.900089/2009-86 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10860.900282/2010-51 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10860.904338/2011-27 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 60 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 61 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 62 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 63 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 64 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 65 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 66 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 67 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 68 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 69 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 70 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 71 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 72 - Processo nº: 13227.900408/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA 73 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 75 - Processo nº: 16327.720934/2014-22 - Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Dia 12 de Junho de 2024, às 09:00 horas Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 76 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 77 - Processo nº: 16327.721570/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA 78 - Processo nº: 16539.720013/2017-17 - Recorrentes: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 79 - Processo nº: 10880.679793/2009-26 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.679800/2009-90 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.679802/2009-89 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.679807/2009-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.679868/2009-79 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 85 - Processo nº: 10580.005069/2007-84 - Recorrente: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 86 - Processo nº: 11080.910546/2011-13 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.720553/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 88 - Processo nº: 11080.720554/2013-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 89 - Processo nº: 11080.721164/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 90 - Processo nº: 11080.721165/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 91 - Processo nº: 11080.721166/2013-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 92 - Processo nº: 11080.721169/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 93 - Processo nº: 11080.721171/2013-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA 94 - Processo nº: 11080.721172/2013-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA Dia 12 de Junho de 2024, às 14:00 horas Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 95 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A. 96 - Processo nº: 15444.720091/2018-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 97 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 98 - Processo nº: 11131.001349/2010-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA 99 - Processo nº: 12782.000004/2010-05 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 100 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 101 - Processo nº: 10735.720267/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GHATS COMERCIO EXTERIOR LTDA 102 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 103 - Processo nº: 13896.901742/2017-15 - Recorrente: TICKET SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 104 - Processo nº: 10880.941559/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A 105 - Processo nº: 11030.720570/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 106 - Processo nº: 11030.720571/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 107 - Processo nº: 11030.720572/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 108 - Processo nº: 11030.720574/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 109 - Processo nº: 11030.720575/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 110 - Processo nº: 11030.720576/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 111 - Processo nº: 11030.720577/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 112 - Processo nº: 11030.720579/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 113 - Processo nº: 11030.720580/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 114 - Processo nº: 11030.720582/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 115 - Processo nº: 11030.720584/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 116 - Processo nº: 11030.720588/2015-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 117 - Processo nº: 11030.720593/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 118 - Processo nº: 11030.720604/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 119 - Processo nº: 11030.720605/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 120 - Processo nº: 11030.720606/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 121 - Processo nº: 11030.720607/2015-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 122 - Processo nº: 11030.720608/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 123 - Processo nº: 11030.721189/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A 124 - Processo nº: 11030.721217/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 125 - Processo nº: 10730.900920/2009-85 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 126 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE 127 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10469.722577/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALE COMBUSTIVEIS S.A. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 129 - Processo nº: 11080.007884/2009-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 130 - Processo nº: 11080.007885/2009-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 131 - Processo nº: 11080.720067/2010-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 132 - Processo nº: 11080.720072/2010-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 133 - Processo nº: 11080.720076/2010-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 134 - Processo nº: 11080.720077/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 135 - Processo nº: 11080.720078/2010-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 136 - Processo nº: 11080.720079/2010-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 137 - Processo nº: 11080.720086/2010-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 138 - Processo nº: 11080.720087/2010-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 139 - Processo nº: 11080.720088/2010-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 140 - Processo nº: 11080.720090/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 141 - Processo nº: 11080.720128/2010-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 142 - Processo nº: 11080.720129/2010-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 143 - Processo nº: 11080.720130/2010-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 144 - Processo nº: 11080.720131/2010-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 145 - Processo nº: 11080.720132/2010-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 146 - Processo nº: 11080.720133/2010-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES 147 - Processo nº: 11080.720134/2010-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES