DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A certificação no nível básico, estabelecida de acordo com o art. 79, cumprirá, até 31 de dezembro de 2025, o requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76. § 11. Na hipótese em que não se alcance êxito no processo de obtenção da certificação a que se refere o inciso II do caput do art. 76, nos prazos e situações indicados no inciso II do § 9º deste artigo, para dirigente, membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal, e para membro do comitê de investimento, a unidade gestora do RPPS e o ente federativo poderão adotar, na forma da legislação do ente, providências relativas à substituição desse profissional." (NR) "Art. 249. ........................... I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências depender de adequação das funcionalidades do Cadprev, bem como em face de problema de natureza operacional, ocorrido neste sistema de informações, que implique interrupção de funcionamento, indisponibilidade ou intermitência; ou ........................................... § 1º A emissão do CRP nas situações de que trata este artigo será permitida quando não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos nos incisos I e II do caput e não afastará a posterior verificação, pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, da conformidade dos documentos apresentados. § 2º Na hipótese de grave e generalizado impedimento ao funcionamento regular do Cadprev, em função das situações referidas no inciso I do caput deste artigo, com evidente prejuízo para o cumprimento tempestivo dos prazos de envio de dados e informações previstos no art. 241, os aludidos prazos poderão ser suspensos ou prorrogados, a juízo da Secretaria de Regime Próprio e Complementar." (NR) Art. 2º O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º .........................................................................................................: Pontos da duração do passivo (em anos) Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações atuariais dos RPPS dos seguintes exercícios 2023 2024 2025 1,00 2,09 2,72 3,53 1,50 2,48 3,04 3,62 2,00 2,86 3,32 3,73 2,50 3,17 3,54 3,84 3,00 3,41 3,71 3,94 3,50 3,60 3,85 4,03 4,00 3,75 3,97 4,12 4,50 3,87 4,07 4,19 5,00 3,96 4,15 4,26 5,50 4,05 4,22 4,32 6,00 4,12 4,29 4,38 6,50 4,18 4,34 4,43 7,00 4,23 4,39 4,47 7,50 4,28 4,44 4,52 8,00 4,33 4,48 4,56 8,50 4,36 4,52 4,59 9,00 4,40 4,55 4,63 9,50 4,43 4,58 4,66 10,00 4,46 4,61 4,68 10,50 4,49 4,64 4,71 11,00 4,51 4,66 4,74 11,50 4,53 4,68 4,76 12,00 4,56 4,71 4,78 12,50 4,58 4,73 4,80 13,00 4,59 4,75 4,82 13,50 4,61 4,76 4,84 14,00 4,63 4,78 4,86 14,50 4,64 4,79 4,87 15,00 4,66 4,81 4,89 15,50 4,67 4,82 4,90 16,00 4,68 4,84 4,91 16,50 4,70 4,85 4,93 17,00 4,71 4,86 4,94 17,50 4,72 4,87 4,95 18,00 4,73 4,88 4,96 18,50 4,74 4,89 4,97 19,00 4,75 4,90 4,98 19,50 4,76 4,91 4,99 20,00 4,76 4,92 5,00 20,50 4,77 4,93 5,01 21,00 4,78 4,93 5,02 21,50 4,79 4,94 5,02 22,00 4,79 4,95 5,03 22,50 4,80 4,96 5,04 23,00 4,81 4,96 5,04 23,50 4,81 4,97 5,05 24,00 4,82 4,97 5,06 24,50 4,82 4,98 5,06 25,00 4,83 4,99 5,07 25,50 4,83 4,99 5,07 26,00 4,84 5,00 5,08 26,50 4,84 5,00 5,08 27,00 4,85 5,00 5,09 27,50 4,85 5,01 5,09 28,00 4,86 5,01 5,10 28,50 4,86 5,02 5,10 29,00 4,86 5,02 5,11 29,50 4,87 5,02 5,11 30,00 4,87 5,03 5,11 30,50 4,87 5,03 5,12 31,00 4,88 5,04 5,12 31,50 4,88 5,04 5,12 32,00 4,88 5,04 5,13 32,50 4,89 5,04 5,13 33,00 4,89 5,04 5,13 33,50 4,86 5,04 5,13 34,00 4,90 5,10 5,21 34,50 4,90 5,10 5,31 35 ou mais Art. 3º Revogam-se a Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023 e a Portaria MPS nº 3.289, de 23 de agosto de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024. CARLOS ROBERTO LUPI