DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 1º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024, na forma do anexo. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA Presidente da Câmara ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . (Maio/2023 a Abril/2024) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 388.158.792,48 423.226.873,04 389.202.333,93 387.621.910,38 391.231.061,48 390.953.062,95 392.489.380,31 634.633.128,43 479.964.173,20 420.037.522,52 423.995.511,85 418.757.061,41 5.140.270.811,98 20.621.994,90 . Pessoal Ativo 232.162.828,09 267.094.881,38 233.087.201,83 230.710.478,31 235.629.190,47 234.831.496,75 236.248.826,68 391.083.733,14 262.330.947,86 254.054.509,96 256.385.310,78 252.218.994,96 3.085.838.400,21 20.621.994,90 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 196.232.722,17 231.463.365,99 196.493.682,28 194.520.787,75 199.633.247,13 198.265.571,32 199.456.271,11 321.570.794,51 245.166.587,18 214.915.002,07 216.007.549,34 212.728.783,16 2.626.454.364,01 0,00 . Obrigações Patronais 35.930.105,92 35.631.515,39 36.593.519,55 36.189.690,56 35.995.943,34 36.565.925,43 36.792.555,57 69.512.938,63 17.164.360,68 39.139.507,89 40.377.761,44 39.490.211,80 459.384.036,20 20.621.994,90 . Pessoal Inativo e Pensionistas 155.995.964,39 156.131.991,66 156.115.132,10 156.911.432,07 155.601.871,01 156.121.566,20 156.240.553,63 243.549.395,29 217.633.225,34 165.983.012,56 167.610.201,07 166.538.066,45 2.054.432.411,77 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 122.954.753,70 123.292.950,84 122.866.166,63 123.796.344,18 122.743.252,00 123.384.096,69 123.156.593,96 193.478.802,23 173.063.787,10 131.324.736,00 132.961.968,50 131.600.711,49 1.624.624.163,32 0,00 . Pensões 33.041.210,69 32.839.040,82 33.248.965,47 33.115.087,89 32.858.619,01 32.737.469,51 33.083.959,67 50.070.593,06 44.569.438,24 34.658.276,56 34.648.232,57 34.937.354,96 429.808.248,45 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 76.462.010,08 76.337.604,20 76.173.347,22 75.537.265,51 50.237.835,30 1.271.482,36 1.720.519,36 2.635.764,75 617.058,49 2.600.988,20 80.249.675,20 80.614.684,32 524.458.234,99 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.746.629,77 1.840.870,80 1.785.969,08 1.185.881,18 1.479.406,19 1.037.477,20 1.606.217,31 2.427.943,82 617.058,49 1.530.425,61 1.651.360,04 2.086.029,48 18.378.210,48 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 596.887,60 450.558,12 453.911,03 163.786,08 150.418,92 234.005,16 114.302,05 207.820,93 617.058,49 1.070.562,59 440.627,84 363.965,69 4.863.904,50 0,00 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 74.118.492,71 74.046.175,28 73.933.467,11 74.187.598,25 48.608.010,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.157.687,32 78.164.689,15 501.216.120,01 0,00 . Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 311.696.782,40 346.889.268,84 313.028.986,71 312.084.644,87 340.993.226,18 389.681.580,59 390.768.860,95 631.997.363,68 479.347.114,71 417.436.534,32 343.745.836,65 338.142.377,09 4.615.812.576,99 20.621.994,90 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.000,00 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 4.636.434.571,89 0,359315 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 15.613.275.426,10 1,210000 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 14.832.611.654,80 1,149500 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 14.051.947.883,49 1,089000 FONTE: SIAFI/ME/STN, 13/Mai/2024, 10:00 hs. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Houve o cancelamento de R$ 18.326.275,88 em 2024. N OT A : Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Diretor-Geral LÍLIA RIBEIRO FERNANDES Secretária de Controle Interno EVANDRO LOPES COSTA Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade