DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUÍS ROBERTO BARROSO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/23 A ABRIL/24 ANEXO I DA PORTARIA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . DESPESA COM P ES S OA L Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v /24 Mar/24 Abr/24 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . D ES P ES A BRUTA CO M P ES S OA L (I) 7.441.710,11 7.314.482,40 6.993.499,48 7.013.576,76 7.083.122,16 7.194.412,07 7.269.984,11 11.962.830,99 10.070.512,99 7.978.794,41 8.064.618,58 8.752.605,74 97.140.149,80 1.017.659,04 . Pessoal Ativo 7.438.212,13 7.310.984,42 6.990.001,50 7.010.078,78 7.079.624,18 7.190.914,09 7.266.486,13 11.955.835,03 10.065.071,35 7.975.166,65 8.060.990,82 8.748.977,98 97.092.343,06 1.017.659,04 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 6.475.225,75 6.346.328,01 6.028.731,60 6.049.699,83 6.114.552,07 6.214.834,45 6.299.391,97 10.025.702,37 9.038.631,58 6.934.180,45 7.010.896,90 7.705.366,30 84.243.541,28 1.017.659,04 . Obrigações Patronais 962.986,38 964.656,41 961.269,90 960.378,95 965.072,11 976.079,64 967.094,16 1.930.132,66 1.026.439,77 1.040.986,20 1.050.093,92 1.043.611,68 12.848.801,78 . Pessoal Inativo e Pensionistas 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3. 497,98 3.497,98 6.995,96 5.441,64 3.627,76 3.627,76 3.627,76 47.806,74 0,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas . Pensões 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 3.497,98 6.995,96 5.441,64 3.627,76 3.627,76 3.627,76 47.806,74 0,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos . de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 140.252,15 3.497,98 3.497,98 -3.580,58 2.613,16 2.613,16 2.613,16 6.111,14 4.523,99 2.710,11 2.710,11 2.710,11 170.272,47 0,00 . Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 136.754,17 136.754,17 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.497,98 3.497,98 3.497,98 -3.580,58 2.613,16 2.613,16 2.613,16 6.111,14 4.523,99 2.710,11 2.710,11 2.710,11 33.518,30 0,00 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 7.301.457,96 7.310.984,42 6.990.001,50 7.017.157,34 7.080.509,00 7.191.798,91 7.267.370,95 11.956.719,85 10.065.989,00 7.976.084,30 8.061.908,47 8.749.895,63 96.969.877,33 1.017.659,04 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.000,00 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 97.987.536,37 0,007594% . 219.360.067,97 0,017000% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 208.392.064,57 0,016150% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 197.424.061,17 0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2024 e hora de emissão 12h00. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%. NOTA 2: A Despesa de Exercícios Anteriores refere-se a pagamento de competência anterior ao período de apuração do RGF. NOTA 3: No mês de agosto de 2023, em virtude de haver um PTRES específico para o pagamento do Benefício Especial a Pensionista, PTRES 213791, o total pago de janeiro a julho/23, R$ 6.193,74, outrora pago na Fonte 056 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, foi reclassificada para a Ação de Governo 00S6 - Fonte 000 Recursos Ordinários. A mudança contabilizada em agosto retirou o valor pago de janeiro a julho/23 da Fonte 056 (R$ 6.193,74), e, juntamente com o pagamento de agosto (R$ 884,82), a execução figura agora na Fonte 000 (R$ 7.078,56) e não mais na Fonte 056. Por esta razão, esse montante pago ao pensionista, na Fonte 000, não consta na linha das Despesas não Computadas. Assim, apenas as despesas pagas na Fonte 056 constam na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados". WERNNE PEREIRA E SILVA Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Secretário de Auditoria JOHANESS ECK Diretor-Geral