DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000003214-6, resolve: Art. 1º Fica publicado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, nos termos dos anexos a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALEXANDRE DE MORAES UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fe v / 2 4 Mar/24 Abr/24 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 25.901.958,55 26.302.771,03 25.885.524,17 25.799.414,01 25.861.802,02 25.841.173,13 40.714.098,42 28.785.249,48 37.080.715,52 27.664.465,02 28.012.722,80 27.609.390,16 345.459.284,31 6.085.460,86 . Pessoal Ativo 20.461.829,11 20.843.988,54 20.426.741,68 20.340.631,52 20.343.960,96 20.309.336,74 32.276.518,13 23.049.394,79 28.771.343,89 21.899.241,00 22.115.028,23 21.806.067,79 272.644.082,38 5.429.222,55 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.372.329,28 17.742.715,33 17.331.995,61 17.250.079,47 17.271.308,79 17.225.548,43 26.178.673,64 19.910.738,12 25.655.645,86 18.599.368,24 18.828.572,60 18.519.149,55 231.886.124,92 5.260.908,71 . Obrigações Patronais 3.089.499,83 3.101.273,21 3.094.746,07 3.090.552,05 3.072.652,17 3.083.788,31 6.097.844,49 3.138.656,67 3.115.698,03 3.299.872,76 3.286.455,63 3.286.918,24 40.757.957,46 168.313,84 . Pessoal Inativo e Pensionistas 5.440.129,44 5.458.782,49 5.458.782,49 5.458.782,49 5.517.841,06 5.531.836,39 8.437.580,29 5.735.854,69 8.309.371,63 5.765.224,02 5.897.694,57 5.803.322,37 72.815.201,93 656.238,31 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.038.705,94 4.057.358,99 4.057.358,99 4.057.358,99 4.117.913,26 4.132.998,45 6.310.740,27 4.351.451,95 6.204.255,91 4.310.166,85 4.442.637,40 4.348.265,20 54.429.212,20 356.238,31 . Pensões 1.401.423,50 1.401.423,50 1.401.423,50 1.401.423,50 1.399.927,80 1.398.837,94 2.126.840,02 1.384.402,74 2.105.115,72 1.455.057,17 1.455.057,17 1.455.057,17 18.385.989,73 300.000,00 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.421.537,06 5.391.330,90 5.391.330,90 5.391.330,90 5.453.176,75 2.693.194,24 8.301.690,82 3.254.783,06 8.221.555,57 5.673.768,42 5.806.238,97 5.728.757,00 66.728.694,59 637.147,02 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 34.886,23 - - - 2.787,28 - 1.329,72 - 3.639,54 - - 16.890,23 59.533,00 5.908,71 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.386.650,83 5.391.330,90 5.391.330,90 5.391.330,90 5.450.389,47 2.693.194,24 8.300.361,10 3.254.783,06 8.217.916,03 5.673.768,42 5.806.238,97 5.711.866,77 66.669.161,59 631.238,31 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 20.480.421,49 20.911.440,13 20.494.193,27 20.408.083,11 20.408.625,27 23.147.978,89 32.412.407,60 25.530.466,42 28.859.159,95 21.990.696,60 22.206.483,83 21.880.633,16 278.730.589,72 5.448.313,84 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 284.178.903,56 0,022023 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 566.297.370,78 0,043887 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 537.982.502,24 0,041693 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 509.667.633,70 0,039498 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 20/mai/2024 e hora de emissão 14h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO Diretor-Geral ADAÍRES AGUIAR LIMA Secretária de Administração MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES Presidente