DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PORTARIA Nº 145, DE 28 DE MAIO DE 2024 O Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ROQUE LUCARELLI DATTOLI 1_PJ_29_002 UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 JAN24 FEV/24 MAR/24 ABR/24 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 153.590.315,38 158.122.558,37 153.813.299,06 154.124.068,39 153.979.156,68 154.170.644,69 237.542.934,31 171.506.549,37 224.144.942,36 169.045.030,22 170.156.098,52 168.439.176,02 2.068.634.773,37 0,00 Pessoal Ativo 95.351.764,17 98.961.848,12 96.061.135,67 95.768.834,56 95.755.003,16 96.510.088,61 150.649.992,03 113.493.260,02 137.880.649,43 107.667.371,22 108.864.430,63 107.144.461,59 1.304.108.839,21 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 80.552.946,15 84.124.383,55 81.115.289,11 80.893.967,89 80.898.354,10 81.475.483,64 121.078.229,11 98.391.495,30 122.825.135,63 91.823.243,00 92.933.990,41 91.281.947,32 1.107.394.465,21 Obrigações Patronais 14.798.818,02 14.837.464,57 14.945.846,56 14.874.866,67 14.856.649,06 15.034.604,97 29.571.762,92 15.101.764,72 15.055.513,80 15.844.128,22 15.930.440,22 15.862.514,27 196.714.374,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 58.238.551,21 59.160.710,25 57.752.163,39 58.355.233,83 58.224.153,52 57.660.556,08 86.892.942,28 58.013.289,35 86.264.292,93 61.287.523,95 61.094.378,43 61.073.649,89 764.017.445,11 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 45.189.745,28 45.900.818,46 44.842.505,32 45.478.800,57 45.504.800,06 45.010.378,39 67.851.783,12 45.288.225,69 67.329.617,83 47.760.568,20 47.698.129,98 47.778.713,33 595.634.086,23 Pensões 13.048.805,93 13.259.891,79 12.909.658,07 12.876.433,26 12.719.353,46 12.650.177,69 19.041.159,16 12.725.063,66 18.934.675,10 13.526.955,75 13.396.248,45 13.294.936,56 168.383.358,88 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 90.135,05 197.289,46 221.064,54 508.489,05 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 58.066.805,80 59.058.149,51 57.677.178,34 58.165.808,76 57.600.313,06 57.379.946,81 70.904.564,01 46.515.687,76 2.242.983,66 0,00 4.512,09 0,00 467.615.949,80 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 21.415,61 12.167,13 9.144,28 11.301,17 22.602,60 4.739,83 0,00 81.370,62 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 2.791,60 2.791,60 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 58.045.390,19 59.058.149,51 57.665.011,21 58.165.808,76 57.591.168,78 57.368.645,64 70.904.564,01 46.493.085,16 2.240.192,06 0,00 -227,74 0,00 467.531.787,58 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 95.523.509,58 99.064.408,86 96.136.120,72 95.958.259,63 96.378.843,62 96.790.697,88 166.638.370,30 124.990.861,61 221.901.958,70 169.045.030,22 170.151.586,43 168.439.176,02 1.601.018.823,57 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.601.018.823,57 0,124076% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 3.800.619.634,19 0,294541% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.610.588.652,48 0,279814% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.420.557.670,77 0,265087% FONTES: Sistema Tesouro Gerencial e Sistema de Pessoal Ergon - CCON/SOF/TRT 1ª Região - 17/05/2024 - 11:22 h 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1) Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (SPV), executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 37.375.679,98. Fonte: Tesouro Gerencial. 2) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 17.021.455,81. Fonte: Tesouro Gerencial. 3) Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 119.264.526,32. Fonte: Tesouro Gerencial. 4) No período de maio/2023 a abril/2024 não houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados. Fonte: Tesouro Gerencial. 6) Foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: janeiro/2024: R$ 2.791,60, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, uma vez que seu fato gerador é anterior ao período de apuração deste relatório. Fonte: Tesouro Gerencial. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor-Geral Denise Hollanda Costa Lima Maria de Lourdes Pires Bittencourt Diretora da Secretaria de Auditoria Interna Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 5) Não foram incluídos no item "Despesas não computadas" os valores liquidados em: maio/2023, R$ 26.584,98; dezembro/2023, R$ 34.203,87; janeiro/2024, R$ 195.968,80; fevereiro/2024, R$ 138.769,14; março/2024, R$ 135.398,55; abril/2024, R$ 181.378,67, referentes a Despesas Decorrentes de Decisão Judicial, uma vez que seus fatos geradores são referentes ao período de apuração deste relatório. Fonte: Sistema de Pessoal - ERGON. 7) Foram incluídas no item Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente as seguintes despesas: 331900107 - Férias Vencidas e Prop. a Aposentados Civis, fevereiro/2024, R$ 34.815,32 e março/2024, R$ 137.281,36); 331900118- Licença Premio - Inativos Civis, fevereiro/2024, R$ 55.319,73, março/2024, R$ 60.008,10 e abril/2024, R$ 217.415,79; 331909401- Indenizações e Restituições Trabalhistas Ativo Civil , abril/2024, R$ 3.648,75 Fonte: Sistema de Pessoal - ERGON. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 104, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido nos autos do Processo SEI 0005424-41.2024.5.10.8000, especialmente o documento Relatório de Gestão Fiscal 2531779 subscrito pelo Diretor-Geral, pelo Secretário de Auditoria e pelo Chefe de Divisão de Gestão das Informações Contábeis da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal, e considerando o disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000; Resolve tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao período de maio de 2023 a abril de 2024, conforme constante do Anexo desta Portaria. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR