DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032024052900005 5 Nº 103-D, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ANEXO XI (Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 68.258 160.426 189.595 218.763 247.931 311.130 374.328 437.526 . Total 68.258 160.426 189.595 218.763 247.931 311.130 374.328 437.526 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XII (Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) R$ mil Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . Emendas Individuais Impositivas 10.445.223 15.755.771 17.128.926 18.502.081 19.875.236 21.606.336 23.337.435 25.068.535 . Emendas Impositivas de Bancada 3.565.497 4.278.596 4.991.695 5.704.795 6.417.894 7.130.993 7.844.093 8.557.192 . Total 14.010.720 20.034.367 22.120.621 24.206.876 26.293.130 28.737.329 31.181.528 33.625.727 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. ANEXO XIII (Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . Emendas de Comissão 2.467.088 9.997.584 10.088.496 10.479.408 10.870.320 11.743.107 12.615.895 13.488.682 . Total 2.467.088 9.997.584 10.088.496 10.479.408 10.870.320 11.743.107 12.615.895 13.488.682 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XIV (Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 46.243 62.273 72.874 83.475 94.076 104.677 115.278 125.879 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 140.950 174.862 201.505 228.149 254.792 276.436 298.079 319.723 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 31.548 45.464 53.047 60.630 68.213 75.795 83.378 90.961 . 25000 Ministério da Fazenda 244.092 341.954 399.224 456.494 513.764 571.034 628.304 685.574 . 26000 Ministério da Educação 5.070.303 6.557.113 7.649.965 8.742.817 9.835.669 10.928.521 12.021.373 13.114.226 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 8.069 13.372 15.630 17.888 20.146 22.404 24.662 26.920 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.199.360 1.602.061 1.874.323 2.146.585 2.418.847 2.691.110 2.963.372 3.235.634 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 351 503 587 671 755 838 922 1.006 . 32000 Ministério de Minas e Energia 39.778 51.744 60.882 70.020 79.158 88.296 97.434 106.572 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 3.959 6.200 7.234 8.267 9.300 10.334 11.367 12.400 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 2.893 4.379 5.111 5.842 6.574 7.305 8.037 8.768 . 32396 Agência Nacional de Mineração 6.224 9.162 10.689 12.216 13.743 15.270 16.797 18.324 . 33000 Ministério da Previdência Social 123.474 190.054 221.730 253.405 285.081 316.757 348.433 380.108 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 286.816 357.192 416.724 476.256 535.788 595.320 654.852 714.384 . 36000 Ministério da Saúde 64.134.408 77.037.313 89.876.866 102.716.418 115.555.970 128.395.522 141.235.075 154.074.627 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 7.566 11.681 13.628 15.575 17.522 19.468 21.415 23.362 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 2.716 4.295 5.011 5.727 6.442 7.158 7.874 8.590 . 37000 Controladoria-Geral da União 10.847 16.354 19.080 21.806 24.532 27.257 29.983 32.709 . 39000 Ministério dos Transportes 29.655 39.694 46.310 52.926 59.542 66.157 72.773 79.389 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 4.434 6.628 7.732 8.837 9.941 11.046 12.151 13.255 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 27.203 46.172 54.256 62.340 70.425 78.509 86.593 94.677 . 41000 Ministério das Comunicações 7.851 9.966 11.627 13.288 14.949 16.610 18.270 19.931 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 6.237 9.881 11.528 13.175 14.822 16.469 18.116 19.762 . 42000 Ministério da Cultura 14.078 19.471 22.722 25.973 29.223 32.474 35.725 38.976 . 42206 Agência Nacional do Cinema 1.556 2.429 2.833 3.238 3.643 4.048 4.452 4.857 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 25.840 41.156 48.034 54.911 61.789 68.667 75.545 82.422 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 92.773 160.567 187.997 215.428 242.859 270.289 297.720 325.150 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 889.505 1.043.131 1.214.018 1.384.904 1.555.790 1.726.677 1.897.563 2.068.449 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 259.874 319.652 373.150 426.647 480.145 533.642 587.140 640.638 . 51000 Ministério do Esporte 2.213 2.655 3.098 3.540 3.983 4.425 4.868 5.310 . 52000 Ministério da Defesa 2.682.741 3.370.374 3.950.249 4.530.123 5.109.998 5.689.873 6.269.747 6.849.622 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 39.827 53.568 60.966 68.363 72.961 77.559 82.157 86.754 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 1.436 2.343 2.734 3.124 3.515 3.906 4.296 4.687 . 54000 Ministério do Turismo 1.535 2.115 2.467 2.820 3.172 3.524 3.877 4.229 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 71.101.866 85.172.512 99.241.988 113.311.464 127.380.941 141.450.417 155.519.893 169.522.956 . 56000 Ministério das Cidades 46.905 57.829 67.467 77.105 86.743 96.381 106.019 115.657 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 750 1.167 1.361 1.556 1.750 1.945 2.139 2.334 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 207 254 297 339 381 424 466 509 . 63000 Advocacia-Geral da União 48.465 70.829 82.634 94.439 106.244 118.049 129.853 141.658 . 65000 Ministério das Mulheres 329 516 607 699 790 882 973 1.064 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 159 434 546 658 770 882 994 1.106 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 615 4.051 4.726 5.401 6.076 6.751 7.426 8.101 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 1.751 2.678 3.124 3.571 4.017 4.463 4.909 5.356 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 6.377 10.103 11.801 13.499 15.198 16.896 18.594 20.292