DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06032024052900006 6 Nº 103-D, quarta-feira, 29 de maio de 2024 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 127 342 431 520 609 697 786 875 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.913 2.446 2.863 3.279 3.695 4.111 4.527 4.943 . 83000 Banco Central do Brasil 108.720 136.923 158.910 180.897 202.884 224.871 245.858 263.846 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 8.126 11.817 13.787 15.757 17.726 19.696 21.665 23.635 . Total 146.772.666 177.087.679 206.494.370 235.901.061 265.304.952 294.703.842 324.101.733 353.430.210 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XV (Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 26000 Ministério da Educação 13.559 16.270 18.982 21.694 24.406 27.117 29.829 32.541 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4.558 5.470 6.381 7.293 8.204 9.116 10.028 10.939 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 93.980 110.776 127.572 144.369 161.165 177.961 194.757 211.553 . 33000 Ministério da Previdência Social 54.527 65.432 76.338 87.243 98.148 109.054 119.959 130.864 . 36000 Ministério da Saúde 128.851 154.622 180.392 206.162 231.932 257.703 283.473 309.243 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 827 827 827 827 827 827 827 827 . 52000 Ministério da Defesa 2.291.505 2.800.806 3.270.107 3.719.408 4.168.709 4.618.010 5.007.311 5.391.612 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 417 500 583 667 750 833 917 1.000 . Total 2.588.224 3.154.703 3.681.183 4.187.662 4.694.141 5.200.621 5.647.100 6.088.580 1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XVI (Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS() R$ milhões D I S C R I M I N AÇ ÃO R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . ADMINISTRADA PELA RFB () 319.040 272.450 264.256 271.934 297.299 294.065 1.719.044 . Arrecadação Líquida para o RGPS 99.674 101.401 100.644 108.074 108.591 137.317 655.701 . Concessões e Permissões 932 551 1.210 4.206 11.832 6.443 25.175 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) 0 - 14 14 14 17 58 . Contribuição Plano de Seg. do Servidor 3.006 2.889 2.740 2.770 2.741 4.160 18.306 . Contribuição do Salário Educação 5.057 5.013 5.552 5.286 5.316 7.311 33.534 . Exploração de Recursos Naturais 22.788 21.567 12.765 23.638 23.216 14.618 118.591 . Dividendos e Participações 3.770 6.587 24.522 3.460 2.542 17.024 57.905 . Fontes Próprias 3.990 4.168 3.528 3.654 3.648 3.114 22.102 . Demais Receitas 10.148 12.199 8.949 7.991 8.345 6.427 54.058 . T OT A L 468.405 426.824 424.180 431.027 463.544 490.496 2.704.476 Líquido de incentivos fiscais ANEXO XVII (Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões R EC E I T A S R EA L I Z A DA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. . Imposto de Importação 10.296 10.984 12.335 12.607 12.804 12.129 71.154 . Imposto Sobre a Exportação 0 0 2 4 3 1 10 . Imposto sobre Produtos Industrializados 10.544 12.931 12.194 12.867 13.590 14.134 76.260 . IPI - Fumo 1.344 1.294 1.174 1.430 1.410 1.370 8.021 . IPI - Bebidas 629 479 463 485 489 486 3.032 . IPI - Automóveis 1.050 1.173 1.523 1.453 1.467 1.477 8.143 . IPI - Vinculado à Importação 3.790 4.206 4.657 4.827 4.790 4.671 26.940 . IPI - Outros 3.731 5.779 4.376 4.673 5.433 6.131 30.123 . Imposto de Renda 163.056 128.513 116.433 112.230 130.004 135.324 785.560 . IR - Pessoa Física 5.285 5.268 27.322 11.039 9.849 9.179 67.943 . IR - Pessoa Jurídica 75.731 50.357 32.581 53.260 54.626 38.970 305.525 . IR - Retido na Fonte 82.039 72.888 56.530 47.931 65.529 87.175 412.092 . IRRF - Rendimentos do Trabalho 40.741 39.590 15.672 17.098 32.313 35.489 180.903 . IRRF - Rendimentos do Capital 25.458 19.304 26.197 16.902 18.022 30.195 136.079 . IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 12.320 10.343 10.945 9.994 11.202 17.253 72.057 . IRRF - Outros Rendimentos 3.521 3.650 3.715 3.937 3.992 4.238 23.054 . Imposto sobre Operações Financeiras 10.448 10.795 10.040 11.151 11.999 11.876 66.309 . Imposto Territorial Rural 116 129 134 161 2.458 509 3.507 . Conveniado 105 116 120 145 2.212 458 3.156 . Não Conveniado 12 13 13 16 246 51 351 . COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 57.755 61.251 63.338 62.524 63.960 65.518 374.346 . Contribuição para o PIS-PASEP 17.379 17.435 17.362 17.182 17.768 18.474 105.600 . CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 43.359 27.989 18.173 28.167 28.201 20.797 166.686 . CIDE - Combustíveis 492 486 522 599 515 515 3.129 . Contribuição para o FUNDAF 249 294 123 83 133 86 968 . Outras Receitas Administradas 5.347 1.641 13.602 14.373 15.866 14.701 65.530 . Receitas de Loterias 2.024 1.295 1.375 1.323 1.262 1.198 8.478 . CIDE - Remessas ao Exterior 2.153 1.929 1.675 1.884 2.197 2.188 12.026 . Demais Outras Receitas 1.170 -1.584 10.552 11.166 12.407 11.315 45.026 . Incentivos Fiscais - - - -13 -1 0 -14 . RECEITA ADMINISTRADA 319.040 272.450 264.256 271.934 297.299 294.065 1.719.044